Concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, para o preenchimento de um total de 31 vagas na magistratura dos tribunais administrativos e fiscais

Aviso 224/2023

Sumário: Concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, para o preenchimento de um total de 31 vagas na magistratura dos tribunais administrativos e fiscais.

Por Despacho do Diretor do Centro de Estudos Judiciários, Juiz Desembargador Fernando Vaz Ventura, de 20 de dezembro de 2022, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 60/2011, de 28 de novembro, 45/2013, de 3 de julho, 80/2019, de 2 de setembro e 21/2020, de 2 de julho, é aberto concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, na sequência do Despacho 13779/2022, da Ministra da Justiça (publicado no Diário da República, n.º 228, 2.ª série, de 25 de novembro de 2022) proferido ao abrigo do disposto no artigo 8.º da referida Lei, para o preenchimento de um total de 31 (trinta e uma) vagas na magistratura dos tribunais administrativos e fiscais.

1 - No 9.º Curso não foram autorizados/as quaisquer candidatos/as a frequentar o curso seguinte ao abrigo do n.º 4 do artigo 28.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro (surgindo a ocupação de alguma/as vaga/as a/as mesma/as será/serão publicitada/as na página de internet do CEJ).

2 - Legislação aplicável:

Lei 2/2008, de 14 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 60/2011, de 28 de novembro, 45/2013, de 3 de julho, 80/2019, de 2 de setembro e 21/2020, de 2 de julho;

Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 5 de agosto de 2009 (Regulamento 339/2009), e republicado, com as alterações posteriormente introduzidas, no Diário da República, 2.ª série, n.º 71, de 10 de abril de 2014;

Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 72/2020, de 16 de novembro;

Estatuto dos Magistrados Judiciais-EMJ (versão publicada com a Lei 67/2019, de 27 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 2/2020, de 31 de março);

Estatuto do Ministério Público-EMP (versão da Lei 68/2019, de 27 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 2/2020, de 31 de março).

3 - Os requisitos gerais de ingresso na formação inicial de magistrados e de admissão ao concurso são os seguintes:

a) Ser cidadão português ou cidadão dos Estados de língua portuguesa com residência permanente em Portugal, a quem seja reconhecido, nos termos da lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado;

b) Possuir licenciatura em Direito de cinco anos ou de duração inferior, desde que seguida, neste caso, por mestrado ou doutoramento em área do Direito obtidos em universidade portuguesa, ou por graus académicos equivalentes reconhecidos em Portugal (artigo 5.º, alínea b), da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, conjugado com o artigo 40.º, alínea c), do EMJ e o artigo 146.º, alínea c), do EMP);

c) Consoante a via de admissão:

i) Via académica - o requisito da alínea b);

ii) Via profissional - o requisito da alínea b), acrescido da circunstância de possuir experiência profissional, na área forense ou em outras áreas conexas, relevante para o exercício das funções de magistrado, de duração efetiva não inferior a cinco anos;

d) Reunir os demais requisitos gerais de provimento em funções públicas (artigo 17.º, n.º 1, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas).

4 - Os métodos de seleção a utilizar são os seguintes:

4.1 - Relativamente aos/às candidatos/as pela via da habilitação académica referida no ponto i) da alínea c) do n.º 3 deste Aviso e pela ordem a seguir indicada:

4.1.1 - Provas de conhecimentos prestadas, sucessivamente, em duas fases, ambas eliminatórias para os/as candidatos/as que obtiverem nota inferior a dez valores em qualquer uma das provas que as integram:

4.1.1.1 - Fase escrita, que visa avaliar, designadamente, a qualidade da informação transmitida pelo/a candidato/a, a capacidade de aplicação do Direito ao caso, a pertinência do conteúdo das respostas, a capacidade de análise e de síntese, a simplicidade e clareza da exposição e o domínio da língua portuguesa, compreendendo as seguintes provas de conhecimentos, com a duração de três horas cada, nos termos do n.º 4 do artigo 16.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro:

a) Uma prova de resolução de casos de direito e processo administrativo e tributário;

b) Uma prova de desenvolvimento de temas culturais, sociais ou económicos.

4.1.1.2 - Fase oral, que visa avaliar, designadamente, os conhecimentos jurídicos do/a candidato/a, a capacidade de crítica, de argumentação e de exposição, a expressão oral e o domínio da língua portuguesa, compreendendo as seguintes provas de conhecimentos, nos termos do n.º 3 do artigo 19.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro:

a) Uma discussão sobre temas de direito constitucional, direito da União Europeia e organização judiciária;

b) Uma discussão sobre direito civil e direito processual civil;

c) Uma discussão sobre temas de direito administrativo e de direito tributário;

d) Uma discussão sobre procedimento e processo administrativo e tributário.

4.1.2 - Exame psicológico de seleção, consistindo numa avaliação psicológica que visa avaliar as capacidades e as características de personalidade dos/as candidatos/as para o exercício da magistratura, mediante a utilização de técnicas psicológicas, e que determina a exclusão do concurso dos/as candidatos/as que obtiverem a menção «não favorável», nos termos do artigo 21.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro.

4.2 - Relativamente aos/às candidatos/as pela via da experiência profissional referida no ponto ii) da alínea c) do n.º 3 deste Aviso e pela ordem a seguir indicada:

4.2.1 - Prova escrita, referida no n.º 5 do artigo 16.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, com a duração de quatro horas, eliminatória para os/as candidatos/as que nela obtiverem nota inferior a 10 valores, consistindo na redação de uma decisão, a partir de um conjunto de peças relevantes que constam habitualmente de um processo judicial, em matéria administrativa ou tributária, consoante a opção do/a candidato/a, efetuada no requerimento de candidatura, nos termos do n.º 7 deste Aviso;

4.2.2 - Avaliação curricular, eliminatória para os/as candidatos/as que nesta prova obtiverem nota inferior a 10 valores, que consiste numa prova pública prestada pelo/a candidato/a, com o objetivo de, através da discussão do seu percurso e atividade curricular, avaliar e classificar a consistência e relevância da sua experiência profissional, na área forense ou em áreas conexas, para o exercício da magistratura, que inclui uma discussão sobre o currículo e a experiência profissional do/a candidato/a e uma discussão sobre temas de direito, baseada na experiência do/a candidato/a, que pode assumir a forma de exposição e discussão de um caso prático;

4.2.3 - Exame psicológico de seleção, nos termos referidos em 4.1.2.

5 - Matérias das provas e respetiva bibliografia:

5.1 - As matérias das provas de conhecimentos da fase escrita e da fase oral referidas nos n.os 4 e 5 do artigo 16.º e nas alíneas c) e d) do n.º 3 do artigo 19.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, e respetiva bibliografia, constam do Anexo I a este Aviso.

5.2 - As matérias das provas de conhecimentos da fase oral referidas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 19.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, e respetiva bibliografia, constam do Anexo II a este Aviso.

5.3 - A bibliografia constante dos Anexos I e II ao presente Aviso constitui um referencial básico, meramente indicativo para os/as candidatos/as, relativamente a cada matéria das provas referidas nos números anteriores.

6 - Sistema de classificação a utilizar:

6.1 - Relativamente a candidatos/as pela via da habilitação académica referida no ponto i) da alínea c) do n.º 3 deste Aviso, a classificação final do/a candidato/a aprovado/a é o resultado da média aritmética simples da classificação obtida na fase escrita e da classificação obtida na fase oral das provas de conhecimentos.

6.2 - Relativamente a candidatos/as pela via da experiência profissional referida no ponto ii) da alínea c) do n.º 3 deste Aviso, a classificação final do/a candidato/a aprovado/a é o resultado da média das classificações obtidas na avaliação curricular e na prova escrita, com a seguinte ponderação:

a) A classificação da prova de avaliação curricular vale 70 %;

b) A classificação obtida na fase escrita vale 30 %.

6.3 - A classificação da fase escrita é o resultado da prova de conhecimentos que corresponde à fase escrita ou, nos casos em que se realize mais do que uma prova, da média aritmética simples da classificação obtida em cada uma das respetivas provas.

6.3.1 - Os erros ortográficos são valorados negativamente: -0,25 por cada um, até um máximo de -3 valores para o total da prova.

6.3.2 - O mesmo erro ortográfico várias vezes repetido vale apenas como um erro (-0,25).

6.3.3 - A incorreção linguística (sintaxe e pontuação) do(s) texto(s) redigido(s) pelos/as candidatos/as será penalizada com uma redução da nota atribuída até um máximo de -3 valores, para o total da prova.

6.3.4 - O plágio - utilização de texto(s) que não da autoria do/a candidato/a sem delimitação por aspas ou indicação da proveniência - tem como consequência a anulação da prova.

6.4 - A classificação das provas de conhecimentos, da avaliação curricular e a classificação final são expressas na escala de 0 a 20 valores, com arredondamento até às milésimas.

6.5 - Na avaliação curricular, o júri utiliza os seguintes critérios de ponderação:

a) O conjunto dos fatores relacionados com a consistência e relevância da experiência profissional do/a candidato/a vale 60 %;

b) O conjunto dos fatores relacionados com a conceção, estrutura e apresentação material do currículo e com a qualidade da intervenção do/a candidato/a na discussão do currículo vale 20 %;

c) O conjunto dos fatores relacionados com a qualidade da intervenção na discussão de temas de direito vale 20 %.

7 - Formalização e instrução das candidaturas:

7.1 - As candidaturas são formalizadas mediante o preenchimento de requerimento dirigido ao Diretor do Centro de Estudos Judiciários e o registo da inscrição (candidatura), nos termos do formulário transcrito em 7.6.

7.2 - Depois de preenchido o requerimento e registada a inscrição (candidatura) online, o formulário deve ser impresso para posterior entrega nos termos da alínea a) do n.º 7.7 deste Aviso.

7.3 - O preenchimento e registo da inscrição (candidatura) referidos em 7.1 e 7.2 são feitos no sítio da Internet do Centro de Estudos Judiciários (https://cej.justica.gov.pt/).

7.4 - Pela apresentação da candidatura é devido o pagamento de comparticipação no custo do procedimento, no valor de 210(euro) (duzentos e dez euros), conforme Despacho da Ministra da Justiça de 16.12.2022.

7.5 - O pagamento referido em 7.4 é feito por transferência bancária para o IBAN PT50 0781 0112 00000006813 02.

7.6 - O formulário a preencher contém os seguintes campos:

I - Identificação

Nome

Data de Nascimento

Sexo

Estado Civil

Nacionalidade

Natural da Freguesia

Concelho

Distrito

Filho/a de e de

Portador/a do BI/CC n.º

Validade do BI/CC

NIF

IBAN de quem efetua o pagamento

Profissão

Morada

Localidade

Código Postal

Telefone

Telemóvel

E-mail

Declaro consentir, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º da Lei 7/2007, de 5 de fevereiro, e no âmbito do presente procedimento, na reprodução do cartão de cidadão, ou documento equivalente, em fotocópia: Sim/Não

Declaro consentir que as comunicações e as notificações efetuadas no âmbito do presente procedimento, sejam enviadas para o endereço de correio eletrónico por mim indicado: Sim/Não

Declaro que não me encontro abrangido/a pelo âmbito da previsão dos artigos 105.º e 106.º, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, nem dos artigos 241.º 242.º, do Estatuto do Ministério Público [Confirmo]

Declaro que tenho conhecimento que os meus dados pessoais, constantes deste formulário, serão recolhidos e tratados no âmbito da candidatura ao presente procedimento.

II - Grau Académico

Licenciatura em Direito conferida pela Universidade

Data da conclusão da Licenciatura em Direito

Licenciatura pré-Bolonha O

Licenciatura pós-Bolonha O

Classificação/média final da Licenciatura em Direito

Mestrado ou Doutoramento

Conferido pela Universidade de

Em

Com classificação/menção no Mestrado ou Doutoramento

III - Pedido de Admissão a Concurso

(Se pretender concorrer ao concurso para os tribunais judiciais e, em simultâneo, ao concurso para os tribunais administrativos e fiscais, deve preencher os campos A, B e C).

A - Requer a V. Ex.ª se digne admiti-lo/a ao concurso para ingresso no Centro de Estudos Judiciários, a fim de frequentar o 40.º Curso de formação inicial, teórico-prática, para os tribunais judiciais, para o preenchimento de 104 (cento e quatro vagas), sendo 52 (cinquenta e duas) vagas na magistratura judicial e 52 (cinquenta e duas) na magistratura do Ministério Público, conforme Aviso n.º ___, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º ___, de ___ de___ de 202___.

Opção de via de admissão:

(1 - via da habilitação académica) Possuir licenciatura em Direito de cinco anos ou de duração inferior, desde que seguida, neste caso, por mestrado ou doutoramento em área do Direito obtidos em universidade portuguesa, ou por graus académicos equivalentes reconhecidos em Portugal

(2 - via da experiência profissional) Possuir licenciatura em Direito de cinco anos ou de duração inferior, desde que seguida, neste caso, por mestrado ou doutoramento em área do Direito obtidos em universidade portuguesa, ou por graus académicos equivalentes reconhecidos em Portugal, acrescida de experiência profissional, na área forense ou em outras áreas conexas, relevante para o exercício das funções de magistrado, de duração efetiva não inferior a cinco anos.

Candidatando-se ao abrigo da segunda parte da alínea c) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, declara que opta pela prestação de prova escrita em matéria: ... (Cível/Penal)

Declara que, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 29.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, se ficar habilitado/a à frequência do Curso a que se candidata, opta pela: ... (Magistratura do Ministério Público/Magistratura Judicial)

B - Requer a V. Ex.ª se digne admiti-lo/a ao concurso para ingresso no Centro de Estudos Judiciários, a fim de frequentar o 10.º Curso de formação inicial, teórico-prática, para o preenchimento de 31 (trinta e uma) vagas para juízes dos tribunais administrativos e fiscais, conforme Aviso n.º ___, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º ___, de ___ de ___ de 202___.

Opção de via de admissão:

(1 - via da habilitação académica) Possuir licenciatura em Direito de cinco anos ou de duração inferior, desde que seguida, neste caso, por mestrado ou doutoramento em área do Direito obtidos em universidade portuguesa, ou por graus académicos equivalentes reconhecidos em Portugal

(2 - via da experiência profissional) Possuir licenciatura em Direito de cinco anos ou de duração inferior, desde que seguida, neste caso, por mestrado ou doutoramento em área do Direito obtidos em universidade portuguesa, ou por graus académicos equivalentes reconhecidos em Portugal, acrescida de experiência profissional, na área forense ou em outras áreas conexas, relevante para o exercício das funções de magistrado, de duração efetiva não inferior a cinco anos.

Candidatando-se ao abrigo da segunda parte da alínea c) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, declara que opta pela prestação de prova escrita em matéria: ... (Administrativo/Tributário)

C - Tendo-se candidatado ao concurso para preenchimento das vagas nos tribunais judiciais e, simultaneamente, ao concurso para preenchimento das vagas nos tribunais administrativos e fiscais, declara que, ficando habilitado/a nos dois concursos, opta pelo preenchimento da vaga - nos termos do n.º 4 do artigo 11.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro - no concurso para os ... (Tribunais Judiciais/Tribunais Administrativos e Fiscais)

D - Declara que tendo ficado aprovado/a no concurso aberto pelo Aviso 15553/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 161/2021, de 19 de agosto de 2021, pretende realizar as provas do presente concurso para, nele ficando apto/a, ser graduado/a nos termos do artigo 21.º, n.º 2, do Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários.

E - Mais declara que, por ordem numérica de preferência, pretende prestar provas escritas em Lisboa, Porto ou Coimbra.

1 -

2 -

3 -

F - Declara, sob compromisso de honra, que possui os requisitos gerais de provimento em funções públicas a que se refere a alínea d) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro e artigos 40.º, alínea e), do EMJ e 146.º, alínea e), do EMP.

IV - Código do Formulário

Código do formulário:

V - Documentos a entregar

O presente formulário de candidatura, devidamente preenchido, rubricado, datado e assinado.

Documento comprovativo da licenciatura em Direito ou equivalente legal, com a menção expressa da data da sua obtenção e da respetiva classificação ou média final.

Quanto a licenciaturas em Direito pós-Bolonha, documento comprovativo da obtenção do grau de mestre em área do Direito ou doutor em área do Direito ou equivalente legal, com o conteúdo do Mestrado e/ou Doutoramento (conteúdos programáticos de cada unidade curricular, teor da dissertação, trabalho de projeto ou relatório final de estágio no caso de mestrados, e do texto da tese no caso de doutoramentos) e carga horária (ECTS).

Declaração escrita, sob compromisso de honra, com os elementos identificativos (nome, nacionalidade, data e local de nascimento, filiação, número de identificação fiscal, número de cartão de cidadão/bilhete de identidade com a indicação da respetiva data de validade) e uma fotografia atualizada, tipo passe; ou fotocópia do cartão de cidadão (ou documento equivalente), caso preencha a respetiva declaração de consentimento, constante em I;

Documento comprovativo da transferência bancária nos termos do n.º 7.5 e da alínea e) do n.º 7.7 do Aviso referente ao 40.º Curso de formação inicial, teórico-prática, para os tribunais judiciais e ao 10.º Curso de formação inicial, teórico-prática, para os tribunais administrativos e fiscais;

No caso de candidatura pela via da experiência profissional, ao abrigo da segunda parte da alínea c) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, curriculum vitae, detalhado, datado e assinado, orientado para a demonstração da experiência profissional, na área forense ou outras áreas conexas, relevante para o exercício das funções de magistrado, e de duração efetiva não inferior a cinco anos - comprovada por documento(s) onde conste(m) de forma inequívoca o tempo de duração e o conteúdo funcional da atividade. O exercício da advocacia deverá ser comprovado por documento emitido pela Ordem dos Advogados -, bem como, se houver:

Da formação profissional detida (cursos, especializações, ações de formação, seminários, conferências e outros), com indicação da respetiva duração, datas de realização e entidades promotoras (comprovados por certificados/declarações de frequência dessas ações);

Da formação académica obtida para além da licenciatura em Direito (pré-Bolonha) ou de mestrado/doutoramento em área do Direito (no caso dos licenciados pós-Bolonha) (comprovada pelo(s) certificado(s) respetivo(s));

De estudos publicados (comprovados por originais/fotocópia/links de acesso livre dos/aos mesmos);

E quaisquer outros documentos que o/a candidato/a entenda como relevantes para a apreciação do seu curriculum vitae.

Data:

Assinatura:

VI - Validação do Formulário

7.7 - Após o registo da inscrição (candidatura) referida nos n.os 7.1 a 7.3 deste Aviso, a candidatura só será considerada com a entrega no local referido em 7.9, dos seguintes documentos:

a) Formulário referido nos n.os 7.1 e 7.2 deste Aviso, impresso, rubricado, datado e assinado;

b) Documento comprovativo da licenciatura em Direito ou equivalente legal, com a menção expressa da data da sua obtenção e da respetiva classificação ou média final;

c) Quanto a licenciaturas em Direito pós-Bolonha, documento comprovativo da obtenção do grau de mestre em área do Direito ou doutor em área do Direito ou equivalente legal, com o conteúdo do Mestrado e/ou Doutoramento (conteúdos programáticos de cada unidade curricular, teor da dissertação, trabalho de projeto ou relatório final de estágio no caso de mestrados, e do texto da tese no caso de doutoramentos) e carga horária (ECTS).

d) Declaração escrita, sob compromisso de honra, com os elementos identificativos (nome, nacionalidade, data e local de nascimento, filiação, número de identificação fiscal, número de cartão de cidadão/bilhete de identidade com indicação da respetiva data de validade) e uma fotografia atualizada, tipo passe; ou fotocópia do cartão de cidadão (ou documento equivalente), caso preencha a respetiva declaração de consentimento, constante em I do formulário;

e) Documento comprovativo da transferência bancária referida no n.º 7.5 deste Aviso, do qual conste o número de cartão de cidadão/bilhete de identidade ou de documento equivalente ou o número de identificação fiscal do/a candidato/a;

f) No caso de candidatura pela via da experiência profissional, ao abrigo da segunda parte da alínea c) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, curriculum vitae, detalhado, datado e assinado, orientado para a demonstração da experiência profissional, na área forense ou outras áreas conexas, relevante para o exercício das funções de magistrado, e de duração efetiva não inferior a cinco anos - comprovada por documento(s) onde conste(m) de forma inequívoca o tempo de duração e o conteúdo funcional da atividade. O exercício da advocacia deverá ser comprovado por documento emitido pela Ordem dos Advogados.

7.8 - Caso existam os fatores curriculares que a seguir se indicam, o referido na alínea f) do número anterior deve ser ainda orientado para a demonstração:

a) Da formação profissional detida (cursos, especializações, ações de formação, seminários, conferências e outros), com indicação da respetiva duração, datas de realização e entidades promotoras (comprovados por certificados/declarações de frequência dessas ações);

b) Da formação académica obtida para além da licenciatura em Direito(pré-Bolonha) ou de mestrado/doutoramento em área do Direito (no caso dos licenciados pós-Bolonha) (comprovada pelo(s) certificado(s) respetivo(s));

c) De estudos publicados (comprovados por originais/fotocópia/links de acesso livre dos/aos mesmos);

d) E quaisquer outros documentos que o/a candidato/a entenda como relevantes para a apreciação do seu curriculum vitae.

7.9 - Até ao termo do prazo, fixado no n.º 8 deste Aviso, os documentos referidos em 7.7 e 7.8 podem ser:

7.9.1 - Enviados pelo correio, sob registo, para o seguinte endereço: Departamento da Formação do Centro de Estudos Judiciários, Largo do Limoeiro, 1149-048 Lisboa.

7.9.2 - Entregues pessoalmente, contra recibo, no Departamento da Formação do Centro de Estudos Judiciários, Largo do Limoeiro, 1149-048 Lisboa, entre as 10 e as 12 horas e as 14 horas e 30 minutos e as 16 horas e 30 minutos;

7.10 - Não são admitidos a concurso os/as candidatos/as:

a) Que não formalizem a respetiva candidatura nos termos dos n.os 7.1 a 7.3 e 7.7 deste Aviso;

b) Cujo registo da inscrição (candidatura) e entrega de documentos, dê entrada fora do prazo estabelecido no n.º 8 do presente Aviso;

c) Que não comprovem o pagamento da comparticipação no custo do procedimento nos termos dos n.os 7.4, 7.5 e alínea e) do n.º 7.7 deste Aviso;

d) Que não declarem expressamente, aquando do registo da inscrição (candidatura), qual a via de admissão ao abrigo da qual esta é feita;

e) Que não declarem expressamente, aquando do registo da inscrição (candidatura), qual a matéria, administrativo ou tributário, por que optam, caso sejam candidatos/as ao abrigo da segunda parte da alínea c) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro;

f) Que não declarem expressamente, aquando do registo da inscrição (candidatura), sob compromisso de honra, que possuem os requisitos gerais de provimento em funções públicas a que se refere a alínea d) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro e artigos 40.º, alínea e), do EMJ;

g) Que não procedam à entrega dos documentos referidos em 7.7 do presente Aviso.

7.11 - A cada candidatura é atribuído um número, que a acompanhará até ao termo do concurso.

7.12 - Para qualquer contacto relativo ao presente concurso deve ser utilizado o endereço de correio eletrónico: ingressomagistratura@mail.cej.mj.pt

8 - Prazo: o prazo para a apresentação de candidaturas decorre entre os dias 09 e 27 de janeiro de 2023.

9 - Formas de publicitação:

9.1 - A lista de candidatos/as admitido/as e não admitidos/as é afixada na sede do Centro de Estudos Judiciários e, na mesma data, publicitada no respetivo sítio na Internet, com menção da data da afixação. Não havendo reclamações ou, se as houver, depois de decididas no prazo de 15 dias úteis a contar do termo do prazo para a sua apresentação, será afixada lista definitiva de candidatos/as admitidos/as e não admitidos/as na sede do Centro de Estudos Judiciários e publicitada no respetivo sítio na Internet, na data de publicação no Diário da República de Aviso sobre a afixação.

9.2 - A cada candidatura é atribuído um número, nos termos do n.º 7.11 do presente Aviso.

9.3 - Os avisos de convocação dos/as candidatos/as para a aplicação de métodos de seleção, com menção da data e local respetivos, são publicitados no sítio do Centro de Estudos Judiciários na Internet e afixados na respetiva sede, salvo quando indicados no presente Aviso.

9.4 - São publicitados no sítio do Centro de Estudos Judiciários na Internet e afixados na respetiva sede:

a) A pauta com as classificações das provas de conhecimentos da fase escrita;

b) A pauta com as classificações das provas da fase oral;

c) A pauta com as classificações da avaliação curricular.

9.5 - Os/as candidatos/as que tenham a menção «não favorável» no exame psicológico são convocados/as e notificados/as pessoalmente, para efeitos do disposto na parte final do n.º 5 do artigo 21.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro.

9.6 - A lista de graduação dos/as candidatos/as aprovados/as, por via de admissão e a lista dos/as candidatos/as excluídos/as são afixadas na sede do Centro de Estudos Judiciários e publicitadas no respetivo sítio na Internet, na data de publicação no Diário da República de Aviso sobre a afixação.

9.7 - Com a afixação das listas de graduação referidas no ponto anterior do presente Aviso são indicados/as os/as candidatos/as habilitados/as.

10 - Local e data de realização das provas:

10.1 - As provas da fase escrita realizam-se em Lisboa, Porto e Coimbra, em local, data e horário que serão publicitados no sítio do Centro de Estudos Judiciários na Internet e afixados na sede deste Centro.

10.1.1 - A fase escrita decorre sob o anonimato dos/as candidatos/as, implicando a sua quebra a anulação da respetiva prova, nos termos do n.º 7 do artigo 16.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro.

10.1.2 - Na fase escrita, os/as candidatos/as podem consultar, nos termos do Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários, legislação, jurisprudência e doutrina para a prestação das provas, com exceção da prova referida na segunda parte do n.º 4 do artigo 16.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro.

10.1.3 - Durante a realização de qualquer prova da fase escrita, aos/às candidatos/as não é permitida a utilização de telemóveis, computadores portáteis ou qualquer outro aparelho eletrónico ou computorizado, sem prejuízo do disposto no número seguinte (n.º 2 do artigo 13.º do Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários), sob pena de anulação da prova (n.º 5 do artigo 13.º do Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários).

10.1.4 - Os aparelhos de que o/a candidato/a portador/a de deficiência careça para prestar provas são fixados por despacho do Diretor, na sequência de requerimento instruído com os comprovativos adequados (n.º 3 do artigo 13.º do Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários).

10.1.5 - Durante a prestação da prova de desenvolvimento de temas culturais, sociais ou económicos referida na segunda parte do n.º 4 do artigo 16.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, o/a candidato/a não pode recorrer a quaisquer elementos de consulta (n.º 4 do artigo 13.º do Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários), sob pena de anulação da prova (n.º 5 do artigo 13.º do Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários).

10.2 - As provas da fase oral, a avaliação curricular e o exame psicológico de seleção realizam-se em Lisboa, em local a especificar nos termos do n.º 9.3 deste Aviso.

11 - Os/as candidatos/as que se apresentem à realização das provas devem identificar-se através de cartão de cidadão/bilhete de identidade ou de documento equivalente.

12 - A graduação dos/as candidatos/as aprovados/as é feita por ordem decrescente da respetiva classificação final.

12.1 - Em caso de igualdade na classificação final entre candidatos/as, considera-se para efeitos de graduação, sucessivamente, o maior grau académico, preferindo Direito, e a idade, preferindo os/as mais velhos/as.

13 - Ficam habilitados/as para a frequência do curso teórico-prático os/as candidatos/as aprovados/as, por ordem de graduação, até ao preenchimento do total das vagas em concurso, com respeito pelas respetivas quotas de ingresso.

13.1 - Nos termos do artigo 9.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, é reservada uma quota de ingresso de 25 % para cada uma das duas vias de admissão previstas na alínea c) do artigo 5.º daquela Lei.

13.2 - A falta de candidatos/as aprovados/as para o preenchimento das vagas respeitantes a uma das quotas de ingresso não impede o preenchimento do total das vagas em concurso através do recurso aos/às candidatos/as aprovados/as por outra via de admissão.

20 de dezembro de 2022. - O Diretor do Departamento de Apoio Geral, Adelino Vieira Pereira.

ANEXO I

Matérias das provas de conhecimentos da fase escrita, referidas nos números 4 e 5 do artigo 16.º (direito e processo administrativo e tributário), e da fase oral, referidas nas alíneas c) e d) do n.º 3 do artigo 19.º (direito administrativo e direito tributário e procedimento e processo administrativo e tributário), da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, e respetiva bibliografia (por ordem alfabética).

Direito administrativo (fases escrita e oral)

Função administrativa

Organização administrativa

Princípios constitucionais e legais que regem a atividade administrativa

Atividade administrativa (o regulamento, o ato, o contrato)

Procedimento administrativo (Código de Procedimento Administrativo)

Vinculação e discricionariedade administrativa

Acesso à documentação administrativa (Lei 26/2016)

Contratação pública (Código dos Contratos Públicos)

Responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas

Direito do trabalho em funções públicas, em especial o estatuto disciplinar

Direito do urbanismo: instrumentos de gestão territorial, gestão urbanística e medidas de tutela da legalidade urbanística

Direito do Ambiente: avaliação do impacto ambiental, licença ambiental e responsabilidade ambiental

Direito da nacionalidade, do asilo e da proteção subsidiária.

Bibliografia de referência

ALMEIDA, Mário Aroso de - Teoria geral do direito administrativo. 10.ª edição. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789894009450

AMARAL, Diogo Freitas do - Curso de direito administrativo:

Volume I. 4.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789724062099

Volume II. 4.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2021. ISBN 9789724075693

ANDRADE, José Carlos Vieira de - Lições de direito administrativo. 6.ª edição. Coimbra: Imprensa da Universidade de Coimbra, 2020. ISBN 9789892620510

BRITO, Pedro Madeira de - Contrato de trabalho da Administração Pública e sistema de fontes. Lisboa: AAFDL Editora, 2019. ISBN 9789726293057

CADILHA, Carlos Alberto Fernandes - Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas anotado. 2.ª edição. Coimbra: Coimbra Editora, 2011. ISBN 978-972-32-1931-9

CARVALHO, Raquel - Comentário ao regime disciplinar dos trabalhadores em funções públicas. 3.ª edição. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2022. ISBN 9789725408384

CARVALHO, Raquel - Introdução ao Direito do Urbanismo. 3.ª edição. Porto: Universidade Católica, 2021. ISBN 9789899058033

Contencioso da nacionalidade [Em linha]. 2.ª edição. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 12-12-2022].

Disponível na Internet:

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=FWE5al4-3ug%3d&portalid=30

ISBN 978-989-8815-67-5

Contencioso dos Planos Urbanísticos [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2018. [Consultado em 12-12-2022]. Disponível na internet:

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=n13yRPoBIQw%3d&portalid=30

ISBN 978-989-8908-45-2

Contraordenações nos Tribunais Administrativos [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2019. [Consultado em 12-12-2022]. Disponível na internet:

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=CgYH_ho9uUk%3d&portalid=30

ISBN 978-989-8908-91-9

Contratação Pública [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2018. [Consultado em 12-12-2022].

Disponível na internet:

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=e5KzNr5a2ws%3d&portalid=30

ISBN 978-989-8908-12-4

DIAS, José Eduardo Figueiredo; OLIVEIRA, Fernanda Paula - Noções fundamentais de direito administrativo. 5.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789724071145

Direito administrativo [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2014. [Consultado em 12-12-2022].

Disponível na internet:

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=H_tDVRMYcfA%3d&portalid=30

ISBN 978-972-9122-84-2

Direito do Trabalho na Administração Pública - I. [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 12-12-2022].

Disponível na Internet:

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=05Aawvug99M%3d&portalid=30

ISBN 978-989-8815-74-3

Direito do trabalho em funções públicas [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2020. [Consultado em 12-12-2022].

Disponível na Internet:

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=J584argxiog%3d&portalid=30

ISBN 978-989-9018-31-0

Direito do urbanismo 2014-2017 [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2018. [Consultado em 12-12-2022].

Disponível na internet:

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=YeB_cbMivo8 %3d&portalid=30

ISBN 978-989-8815-96-5

Direito do urbanismo 2020 [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2020. [Consultado em 12-12-2022].

Disponível na internet:

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=S0nuXH-nyY8 %3d&portalid=30

ISBN 978-989-9018-33-4

Direito e processo administrativo [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2016, atual. 09/01/2017. [Consultado em 12-12-2022].

Disponível na Internet:

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=VC41qPUuL2M%3d&portalid=30

ISBN 978-989-8815-38-5

ESTORNINHO, Maria João - Curso de direito dos contratos públicos - por uma contratação pública sustentável. Coimbra: Almedina, 2013. ISBN 9789724049526

ESTORNINHO, Maria João; MARTINS, Ana Gouveia (coord.) - Atas da conferência - A revisão do Código dos Contratos Públicos [Em linha]. ICJP, 2016. [Consultado em 12-12-2022].

Disponível na Internet:

http://www.icjp.pt/publicacoes/pub/1/11040/view

ISBN 978-989-8722-17-1

FERNANDEZ SANCHEZ, Pedro - A revisão de 2022 do regime de formação e execução de contratos públicos. Lisboa: AAFDL Editora, 2022. ISBN 9789726298243

FONTES, José - Curso sobre o Código do Procedimento Administrativo. 9.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789894003243

GARCIA, Maria da Glória F. P. D. ...[et al.] - Comentários à Revisão do Código do Procedimento Administrativo. 2.ª edição. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789894002604

GOMES, Carla Amado; PEDRO, Ricardo - Direito da responsabilidade civil extracontratual administrativa: questões essenciais. Lisboa: AAFDL Editora, 2022. ISBN 9789726297680

GOMES, Carla Amado - Introdução ao Direito do Ambiente. 5.ª edição. Lisboa: AAFDL, 2022. ISBN 9789726297581

GOMES, Carla Amado; NEVES, Ana Fernanda; SERRÃO, Tiago (coord.) - Comentários ao Código do Procedimento Administrativo:

Volume I. 5.ª edição. Lisboa: AAFDL, 2020. ISBN 9789726295600

Volume II. 5.ª edição. Lisboa: AAFDL, 2020. ISBN 9789726295617

GOMES, Carla Amado; PEDRO, Ricardo; SERRÃO, Tiago (coord.) - O regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas: comentários à luz da jurisprudência. 3.ª edição. Lisboa: AAFDL, 2022. ISBN 9789726297772

GOMES, Carla Amado; NEVES, Ana Fernanda; SERRÃO, Tiago (coord.) - Organização Administrativa: Novos Actores, Novos Modelos, 2 vols., Lisboa: AAFDL Editora, 2018

GOMES, Carla Amado ... [et al.] - Tratado de Direito do Ambiente [Em linha]. ICJP. [Consultado em 13-12-2022].

Volume I, 2.ª edição, 2022, Disponível na Internet:

https://backoffice-icjp.hypnotic.agency/wp-content/uploads/2022/03/Livro-TDA-vol1-Total.pdf

ISBN 978-989-8722-59-1

Volume II, 2022, Disponível na Internet:

https://lisbonpubliclaw.pt/publications/tratado-de-direito-do-ambiente-vol-ii

ISBN 978-989-8722-60-7

GONÇALVES, Pedro Costa - Direito dos Contratos Públicos. Volume I. 5.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2021. ISBN 9789724097138

GONÇALVES, Pedro Costa - Manual de Direito Administrativo, Volume I. Reimpressão. Coimbra: Almedina, 2020. ISBN 9789724081359

MEDEIROS, Rui (Org.) - Comentário ao Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2013. ISBN 9789725403846

MIRANDA, Jorge - Direito de asilo e refugiados na ordem jurídica portuguesa. 2.ª edição. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2020. ISBN 9789725406977

MONCADA, Luiz S. Cabral de - Código do Procedimento Administrativo Anotado. 4.ª edição. Lisboa: Quid Juris. 2022. ISBN 9789727248650

NEVES, Ana Fernanda - O direito disciplinar da função pública [Em linha]. 2 vols. Lisboa: Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2007. [Consultado em 12-12-2022].

Disponível na Internet:

https://repositorio.ul.pt/handle/10451/164

O contencioso do direito de asilo e proteção subsidiária [Em linha]. 2.ª edição. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 12-12-2022].

Disponível na Internet:

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=64Vk-HAORZ4 %3d&portalid=30

ISBN 978-989-8815-68-2

O novo Código do Procedimento Administrativo [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2016, atual. 21/12/2016. [Consultado em 12-12-2022].

Disponível na Internet:

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=y3SQiePJy3w%3d&portalid=30

ISBN 978-989-8815-37-8

OLIVEIRA, A. Sofia Pinto; RUSSO, Anabela - Lei do Asilo, Anotada e Comentada. Lisboa: Petrony Editora, 2019. ISBN 9789726852711

OLIVEIRA, Fernanda Paula; NEVES, Maria José Castanheira; LOPES, Dulce - Regime jurídico da urbanização e edificação - Comentado. 4.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789724067452

OLIVEIRA, Mário Esteves de; GONÇALVES, Pedro Costa; AMORIM, João Pacheco - Código do Procedimento Administrativo comentado e anotado. 2.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2010. ISBN 9789724009896

OTERO, Paulo - Direito do Procedimento Administrativo I. Reimpressão. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789724065687

OTERO, Paulo - Manual de direito administrativo. Vol. I. Reimpressão. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789724053882

PINHEIRO, Alexandre Sousa ... [et al.] - Questões fundamentais para a aplicação do CPA. Reimpressão. Coimbra: Almedina/ICJP-CIDP, 2017. ISBN 9789724063867

Procedimento Administrativo [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2020. [Consultado em 12-12-2022].

Disponível na Internet:

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=8xop9Ig9fq0 %3d&portalid=30

ISBN 978-989-9018-28-0

RAMALHO, Maria do Rosário Palma - Tratado de Direito do Trabalho, Parte IV - Contrato e Regimes especiais. Coimbra: Almedina, 2019. ISBN 9789724080543

Regime Geral das Contraordenações e as Contraordenações Administrativas e Fiscais [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2015. [Consultado em 12-12-2022].

Disponível na Internet:

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=EJ9P1DkcUt0 %3d&portalid=30

ISBN 978-989-8815-12-5

RAIMUNDO, Miguel Assis - Direito dos contratos públicos. Volume I e II. Lisboa: AAFDL Editora, 2022

Responsabilidade civil do Estado [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2014. [Consultado em 12-12-2022].

Disponível na internet:

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=0_bR1wE9snU%3d&portalid=30

ISBN 978-972-9122-83-5

Responsabilidade civil dos poderes públicos [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2018. [Consultado em 12-12-2022].

Disponível na internet:

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=d8if0vwDXW0 %3d&portalid=30

ISBN 978-989-8908-07-0

Responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas. [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2020. [Consultado em 12-12-2022].

Disponível na Internet:

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=QNe2NTNOoLc%3d&portalid=30

ISBN 978-989-9018-30-3

SOUSA, Marcelo Rebelo de; MATOS, André Salgado de:

Direito administrativo geral:

Tomo I. Introdução e princípios fundamentais. 3.ª edição. Lisboa: Dom Quixote, 2008. ISBN 9789722032421

Tomo III. Actividade administrativa. 2.ª edição. Lisboa: Dom Quixote, 2009. ISBN 9789722038799

Contratos públicos. 2.ª edição. Lisboa: Dom Quixote, 2009. ISBN 9789722038782

Responsabilidade civil administrativa. Lisboa: Dom Quixote, 2008. ISBN: 9789722036290

Direito tributário (fases escrita e oral)

Princípios constitucionais de direito tributário

Conceitos de imposto, taxa, contribuições financeiras e figuras afins

Interpretação e integração das normas fiscais

Aplicação da lei fiscal no espaço e no tempo

Relação jurídica tributária

Procedimento tributário, suas fases e princípios

Garantias não impugnatórias dos contribuintes

Sistema fiscal português (em particular, o IMI, o IMT, o IRS, o IRC e o IVA)

Benefícios Fiscais

Juros compensatórios e indemnizatórios

Contraordenações tributárias

Tributação direta e indireta na União Europeia

Fontes de direito tributário internacional

Elementos de conexão no direito tributário internacional

Bibliografia de referência

A prova no processo tributário - 2017 [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2018. [Consultado em 12-12-2022].

Disponível na internet:

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=wmHi2vB6wfM%3d&portalid=30

ISBN 978-989-8815-86-6

Contabilidade financeira [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2019. [Consultado em 12-12-2022].

Disponível na internet:

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=XA47wbNzQCo%3d&portalid=30

ISBN 978-989-8908-76-6

Contraordenações tributárias - 2016 [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 12-12-2022].

Disponível na internet:

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=4fm1UQCyl5A%3d&portalid=30

ISBN 978-989-8815-42-2

Contraordenações tributárias e temas de direito processual tributário [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2016. [Consultado em 12-12-2022].

Disponível na internet:

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=y2FACPFabrc%3d&portalid=30

ISBN 978-989-8815-32-3

Direito Fiscal Internacional e Europeu e Jurisprudência do TJUE - 2019 [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2019. [Consultado em 12-12-2022].

Disponível na internet:

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=W_LvvWO_gQE%3d&portalid=30

ISBN 978-989-8915-87-3

Direito fiscal internacional e europeu [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2016. [Consultado em 12-12-2022].

Disponível na internet:

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=2PGRUr3jmaU%3d&portalid=30

ISBN 978-989-8815-24-8

Direito Fiscal Internacional e Europeu e Contencioso Aduaneiro - 2016 [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 12-12-2022].

Disponível na internet:

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=XBSUGiMP7Yg%3d&portalid=30

ISBN: 978-989-8815-63-7

IRC, avaliação indireta da matéria coletável e responsabilidade subsidiária - 2016 [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 12-12-2022].

Disponível na internet:

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=xUjOaEkiXmw%3d&portalid=30

ISBN 978-989-8815-75-0

Prescrição da obrigação tributária [Em linha]. 2.ª edição. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2020. [Consultado em 12-12-2022].

Disponível na internet:

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=L981q9RMo3M%3d&portalid=30

ISBN 978-989-9018-21-1

Princípios de contabilidade financeira e fiscal [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2018. [Consultado em 12-12-2022].

Disponível na internet:

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=3tRxHlXPvwk%3d&portalid=30

ISBN 978-989-8815-99-6

Procedimento e processo tributário - 2016 [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 12-12-2022].

Disponível na internet:

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=2u_5sLqFaW8 %3d&portalid=30

ISBN 978-989-8815-58-3

Regime geral das contraordenações e as contraordenações administrativas e fiscais [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2015. [Consultado em 12-12-2022].

Disponível na internet:

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=EJ9P1DkcUt0 %3d&portalid=30

ISBN 978-989-8815-12-5

Taxas e contribuições financeiras a favor das entidades públicas e contribuições para a segurança social [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2015. [Consultado em 12-12-2022].

Disponível na internet:

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=GyuW8xXfZvE%3d&portalid=30

ISBN 978-989-8815-19-4

Taxas, IVA e IMI - 2016 [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 12-12-2022].

Disponível na internet:

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=m2NoimXbsyY%3d&portalid=30

ISBN 978-989-8815-64-4

Temas de direito tributário 2017 - insolvência, taxas, jurisprudência do TEDH e do TJ [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 12-12-2022].

Disponível na internet:

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=QL1h4lh-xXg%3d&portalid=30

ISBN 978-989-8815-93-4

Temas de direito tributário 2017 - IVA e tributação do rendimento [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2018. [Consultado em 12-12-2022].

Disponível na internet:

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=wh-LNT0Cb-s%3d&portalid=30

ISBN 978-989-8908-20-9

Temas de Direito Tributário 2017 - Procedimento Tributário e Custas Processuais [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 12-12-2022].

Disponível na internet:

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=zhZIZ0wEo58 %3d&portalid=30

ISBN 978-989-8815-85-9

Temas de Direito Tributário 2018 [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2018. [Consultado em 12-12-2022].

Disponível na internet:

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=T_w-3Ok7I38 %3d&portalid=30

ISBN 978-989-8908-19-1

Temas de Direito Tributário. IRS e IVA 2019 [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2019. [Consultado em 12-12-2022].

Disponível na internet:

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=HfOcirmJ5Ks%3d&portalid=30

ISBN 978-989-8908-90-2

Temas de Direito Tributário: IRC, IVA e IRS. [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2016. [Consultado em 12-12-2022].

Disponível na internet:

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=Tr6TliP2WGE%3d&portalid=30

ISBN: 978-989-8815-33-0

Tributação Indireta (IVA e IEC) [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2019. [Consultado em 12-12-2022].

Disponível na internet:

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=B0MVTXGMnP4 %3d&portalid=30

ISBN 978-989-8908-44-5

CAMPOS, Diogo Leite de; RODRIGUES, Benjamim Silva; SOUSA, Jorge Lopes de - Lei geral tributária. Anotada e comentada. 4.ª edição. Lisboa: Encontro da Escrita, 2012. ISBN: 9789899763517

COSTA, José Manuel Cardoso da - Ainda a distinção entre «taxa» e «imposto» na jurisprudência constitucional.

In: Homenagem a José Guilherme Xavier de Basto/coord. J. L. Saldanha Sanches, António Martins. Coimbra: Coimbra Editora, 2006, p. 547-573

COSTA, José Manuel Cardoso da - O enquadramento constitucional do direito dos impostos em Portugal: A jurisprudência do Tribunal Constitucional.

In: Perspectivas constitucionais: nos 20 anos da Constituição de 1976/coord. Jorge Miranda, Vol. II. Coimbra: Coimbra Editora, 1997, p. 397-428

COSTA, José Manuel Cardoso da - Sobre o princípio da legalidade das "taxas" e das "demais contribuições financeiras.

In: Estudos de Homenagem ao Professor Marcello Caetano/coord. Jorge Miranda, Vol. I. Lisboa: Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2006, p. 789-807

COURINHA, Gustavo Lopes - Manual do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas. Reimpressão. Coimbra: Almedina, 2020. ISBN 9789724079363

DOURADO, Ana Paula - Direito fiscal. Lições. 7.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789894008354

DOURADO, Ana Paula - Governação fiscal global. 2.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789724076003

DOURADO, Ana Paula - Lições de direito fiscal europeu - Tributação Directa. Coimbra: Coimbra Editora, 2010. ISBN 9789723217834

DOURADO, Ana Paula - O princípio da legalidade fiscal - tipicidade, conceitos jurídicos indeterminados e margem de livre apreciação. Reimpressão. Coimbra: Almedina, 2015. ISBN 9789724031828

GARCIA, Nuno Oliveira - Contencioso de taxas. 3.ª edição. Coimbra: Almedina, 2018. ISBN 9789724076171

GOMES, Nuno de Sá - Manual de direito fiscal, Vol. I. 12.ª edição, reimpressão. Lisboa: Rei dos Livros, 2003. ISBN 972-51-1039-0

GUERREIRO, António Lima - Lei geral tributária anotada. Lisboa: Rei dos Livros, 2000. ISBN 972-510866-3

MACHADO, E. M. Jónatas; COSTA, Paulo Nogueira da - Manual de direito fiscal. 3.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2021. ISBN 9789724081090

MARTÍNEZ, Pedro Soares - Direito fiscal. 10.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2003. ISBN 9789724009612

MORAIS, Rui Duarte - Sobre o IRS. 3.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2016. ISBN 9789724055527

NABAIS, José Casalta - Direito fiscal. 11.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789724078755

NABAIS, José Casalta - Introdução ao direito fiscal das empresas. 3.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789724076126

PALMA, Clotilde Celorico - Introdução ao imposto sobre o valor acrescentado. 6.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789724056562

PEREIRA, Manuel Henrique de Freitas - Fiscalidade. 6.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2020. ISBN 9789724075563

PEREIRA, Paula Rosado - Manual de IRS. 4.ª edição. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789894007371

PIRES, Manuel; PIRES, Rita Calçada - Direito fiscal. 5.ª edição. Coimbra: Almedina, 2018. ISBN 978-972-40-7454-2

RIBEIRO, João Sérgio - Direito fiscal da União Europeia: tributação direta. 2.ª edição, reimpressão. Coimbra: Coimbra Editora, 2021. ISBN 9789724081205

ROCHA, Joaquim Freitas da - Lições de procedimento e processo tributário. 8.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789724097787

ROCHA, Joaquim Freitas da; SILVA, Hugo Flores da - Teoria geral da relação jurídica tributária. Reimpressão. Lisboa: Almedina, 2021. ISBN 9789724071893

SANCHES, J. L. Saldanha - Manual de direito fiscal. Coimbra: Coimbra Editora, 2007. ISBN 978-972-32-1511-3

SILVA, Suzana Tavares da - As taxas e a coerência do sistema tributário. 2.ª edição. Coimbra: Coimbra Editora, 2013. ISBN 9789899667235

TEIXEIRA, Glória - Manual de direito fiscal. 6.ª edição, reimpressão. Lisboa: Almedina, 2022. ISBN 9789724096896

VASQUES, Sérgio - Manual de direito fiscal. 2.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789724074290

VASQUES, Sérgio - O imposto sobre o valor acrescentado. Reimpressão. Coimbra: Almedina, 2020. ISBN 9789724061634

VASQUES, Sérgio - O princípio da equivalência como critério da igualdade tributária. Coimbra: Almedina, 2008. ISBN 9789724034034

VASQUES, Sérgio; PEREIRA, Tânia Carvalhais - Os impostos especiais de consumo. Coimbra: Almedina, 2016. ISBN 9789724065656

XAVIER, Alberto - Direito tributário internacional. 2.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789724085005

Processo administrativo (fases escrita e oral)

Organização e funcionamento dos tribunais administrativos (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais)

Âmbito da jurisdição administrativa

Conflitos de competência e de jurisdição

Direito processual administrativo (Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Código de Processo Civil)

Princípios do processo administrativo

Pressupostos processuais

Ação administrativa - tramitação e decisão (objeto e limites)

Tutela principal urgente

Tutela cautelar

Tutela executiva

Recursos jurisdicionais

Valor da causa e custas processuais

Intervenção do Ministério Público e a ação pública

Bibliografia de referência

A revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos - I [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 12-12-2022].

Disponível na Internet:

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=FuRGItC8bag%3d&portalid=30

ISBN 978-989-8815-48-4

A revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos - II. [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 12-12-2022].

Disponível na Internet:

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=X2494G7sYXE%3d&portalid=30

ISBN 978-989-8815-54-5

ALMEIDA, Mário Aroso de - Anulação de actos administrativos e relações jurídicas emergentes. Coimbra: Almedina, 2002. ISBN I9789724016764

ALMEIDA, Mário Aroso de - Manual de processo administrativo. 7.ª edição. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789894009528

ALMEIDA, Mário Aroso de; CADILHA, Carlos Alberto Fernandes - Comentário ao Código do Processo nos Tribunais Administrativos. 5.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN: 9789724091532

ANDRADE, José Carlos Vieira de - A justiça administrativa. 19.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789724097855

CADILHA, Carlos Alberto Fernandes - Dicionário de contencioso administrativo. 2.ª edição. Coimbra: Almedina, 2018. ISBN 9789724074283

Contencioso Pré-Contratual [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 12-12-2022].

Disponível na internet:

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=5IBATjSpbDU%3d&portalid=30

ISBN 978-989-8815-53-8

CORREIA, Cecília Anacoreta - A tutela executiva dos particulares no Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Reimpressão. Coimbra: Almedina, 2015. ISBN 9789724051703

CORREIA, Sérvulo - Direito do contencioso administrativo I. Lisboa: Lex, 2005. ISBN 9789728634292

FONSECA, Isabel Celeste M. - Processo temporalmente justo e urgência. Coimbra: Coimbra Editora, 2009. ISBN 9789723216905

FREITAS, José Lebre de - A ação declarativa comum à luz do Código de Processo Civil de 2013. 4.ª edição. Coimbra: GestLegal, 2017. ISBN 9789899982420

FREITAS, José Lebre de - Introdução ao processo civil conceito e princípios gerais à luz do novo código. 4.ª edição, reimpressão. Coimbra: GestLegal, 2019. ISBN 9789899982413

GOMES, Carla Amado; NEVES, Ana Fernanda; SERRÃO, Tiago (coord) - Comentários à Legislação Processual Administrativa, Volumes I e II. 5.ª edição. Lisboa: AAFDL Editora, 2020

GOMES, Carla Amado; NEVES, Ana Fernanda; SERRÃO, Tiago (coord.) - O anteprojecto de revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais em debate. Lisboa: AAFDL Editora, 2014

OLIVEIRA, Mário Esteves de; OLIVEIRA, Rodrigo Esteves de - Código de Processo nos Tribunais Administrativos, vol. I. Reimpressão. Coimbra: Almedina, 2006. ISBN 9789724021492

Processo administrativo [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2020, atual. 16/03/2021. [Consultado em 12-12-2022].

Disponível na internet:

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=jrAWqBUubRA%3d&portalid=30

ISBN 978-989-9018-29-7

SILVA, Vasco Pereira da - O contencioso administrativo no divã da psicanálise - ensaio sobre as ações no novo processo administrativo. 2.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2016. ISBN 9789724038209

Processo tributário (fases escrita e oral)

Direito processual tributário (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais ETAF, Código de Procedimento e de Processo Tributário-CPPT, Código de Processo nos Tribunais Administrativos-CPTA, Código de Processo Civil e Regime Geral das Infrações Tributárias-RGIT)

Organização e funcionamento dos tribunais tributários

Âmbito da jurisdição tributária

Conflitos de competência jurisdicional

Justiça tributária e seus princípios

Tutela processual não urgente e urgente

Tutela cautelar

Execução fiscal

Tipos de pretensões dedutíveis, pressupostos processuais, diversas tramitações processuais e objeto da decisão

Representação processual

Convolação processual

Nulidades do processo judicial tributário

Prova e meios de prova

Valor das causas e custas processuais

Recursos jurisdicionais

As alterações introduzidas no contencioso tributário e na organização judiciária (tribunais tributários) pela Lei 114/2019, de 12/09 e pela Lei 118/2019, de 17/09

Bibliografia de referência

A prova no processo tributário - 2017 [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2018. [Consultado em 12-12-2022].

Disponível na Internet:

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=wmHi2vB6wfM%3d&portalid=30

ISBN 978-989-8815-86-6

Contencioso tributário [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2015. [Consultado em 12-12-2022].

Disponível na Internet:

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=LHDWYbuoer4 %3d&portalid=30

ISBN: 978-989-8815-07-1

Contraordenações tributárias e temas de direito processual tributário [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2016. [Consultado em 12-12-2022].

Disponível na Internet:

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=y2FACPFabrc%3d&portalid=30

ISBN 978-989-8815-32-3

Direito fiscal internacional e europeu e contencioso aduaneiro - 2016 [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 12-12-2022].

Disponível na Internet:

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=XBSUGiMP7Yg%3d&portalid=30

ISBN 978-989-8815-63-7

Execução fiscal [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2019. [Consultado em 12-12-2022].

Disponível na Internet:

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=Vc5HNrD3V1U%3d&portalid=30

ISBN 978-989-8908-63-6

Insolvência e contencioso tributário [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 12-12-2022].

Disponível na Internet:

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=o6GiUrjZCmg%3d&portalid=30

ISBN 978-989-9018-72-3

Procedimento e processo tributário - 2016 [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 12-12-2022].

Disponível na Internet:

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=2u_5sLqFaW8 %3d&portalid=30

ISBN 978-989-8815-58-3

Temas de direito tributário 2017 - Procedimento Tributário e Custas Processuais [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 12-12-2022].

Disponível na Internet:

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=zhZIZ0wEo58 %3d&portalid=30

ISBN 978-989-8815-85-9

Tutela cautelar no contencioso tributário [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2016. [Consultado em 12-12-2022].

Disponível na Internet:

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=pACH11K-Gug%3d&portalid=30

ISBN 978-989-8815-36-1

Tutela urgente e cautelar no processo tributário. [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2018. [Consultado em 12-12-2022].

Disponível na Internet:

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=eE20wp7MflA%3d&portalid=30

ISBN 978-989-8908-33-9

ALBUQUERQUE, Paulo Pinto - Comentário do Regime Geral das Contra-Ordenações à Luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 2.ª edição. Lisboa: Universidade Católica, 2022. ISBN 9789725408766

DIAS, Augusto Silva - Direito das Contra-ordenações. 2.ª edição. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789894001980

GARCIA, Nuno Oliveira - Contencioso de taxas. 3.ª edição. Coimbra: Almedina, 2018. ISBN 9789724076171

MORAIS, Rui Duarte - A execução fiscal. 2.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2010. ISBN 9789724029733

MORAIS, Rui Duarte - Manual de procedimento e processo tributário. Reimpressão. Coimbra: Almedina, 2016. ISBN 9789724050218

NABAIS, José Casalta - Direito fiscal. 11.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789724078755

PAIVA, Carlos - O processo de execução fiscal. 4.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2018. ISBN 9789724066103

REIS, Margarida, FLORA, Cristina - Recursos no contencioso tributário. Lisboa: Quid Juris, 2015. ISBN 978-972-724-723-3

ROCHA, Joaquim Freitas da - Lições de procedimento e processo tributário. 8.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789724097787

ROCHA, Joaquim Freitas da; SILVA, Hugo Flores da - Teoria geral da relação jurídica tributária. Reimpressão. Coimbra: Almedina, 2021. ISBN 9789724071893

SANCHES, J. L. Saldanha - Manual de direito fiscal. Coimbra: Coimbra Editora, 2007. ISBN: 9789723215113

SOUSA, Jorge Lopes de - Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, Volumes I a IV. 6.ª edição. Lisboa: Áreas Editora, 2011

SOUSA, Jorge Lopes de; SANTOS, Manuel Simas - Contra-ordenações-Anotações ao regime geral. 6.ª edição. Lisboa: Áreas Editora, 2011. ISBN 978-989-8058-59-1

SOUSA, Jorge Lopes de; SANTOS, Manuel Simas - Regime geral das infracções tributárias - anotado. 4.ª edição. Lisboa: Áreas Editora, 2010. ISBN 978-989-8058-55-3

TORRÃO, João António Valente - Código de Procedimento e de Processo Tributário - anotado e comentado. Coimbra: Almedina, 2005. ISBN 9789724024202

Procedimento administrativo (fase oral)

Âmbito de aplicação do Código do Procedimento Administrativo

Princípios constitucionais e legais que regem a atividade administrativa

Regime geral do procedimento administrativo (Código de Procedimento Administrativo)

Procedimento do regulamento administrativo

Procedimento do ato administrativo

Procedimentos administrativos especiais: disciplinares, de contratação pública, em matéria urbanística (licenciamento, autorização e comunicação prévia urbanística), ambiental (avaliação de impacte ambiental) e de asilo.

Bibliografia de referência

ALMEIDA, Mário Aroso de - Teoria geral do direito administrativo. 10.ª edição. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789894009450

AMARAL, Diogo Freitas do - Curso de direito administrativo:

Volume I. 4.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789724062099

Volume II. 4.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2021. ISBN 9789724075693

CARVALHO, Raquel - Introdução ao Direito do Urbanismo. 3.ª edição. Porto: Universidade Católica, 2021. ISBN 9789899058033

Contencioso dos planos urbanísticos [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2018. [Consultado em 12-12-2022].

Disponível na Internet:

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=n13yRPoBIQw%3d&portalid=30

ISBN 978-989-8908-45-2

Contratação pública [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2018. [Consultado em 12-12-2022].

Disponível na Internet:

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=e5KzNr5a2ws%3d&portalid=30

ISBN 978-989-8908-12-4

DIAS, José Eduardo Figueiredo; OLIVEIRA, Fernanda Paula - Noções fundamentais de direito administrativo. 5.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789724071145

Direito do trabalho em funções públicas [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2020. [Consultado em 12-12-2022].

Disponível na Internet:

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=J584argxiog%3d&portalid=30

ISBN 978-989-9018-31-0

Direito do urbanismo 2014-2017 [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2018. [Consultado em 12-12-2022].

Disponível na Internet:

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=YeB_cbMivo8 %3d&portalid=30

ISBN 978-989-8815-96-5

Direito do urbanismo 2020 [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2020. [Consultado em 12-12-2022].

Disponível na Internet:

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=S0nuXH-nyY8 %3d&portalid=30

ISBN 978-989-9018-33-4

FONTES, José - Curso sobre o Código do Procedimento Administrativo. 9.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 97898940003243

GOMES, Carla Amado - Introdução ao Direito do Ambiente. 5.ª edição. Lisboa: AAFDL, 2022. ISBN 9789726297581

GOMES, Carla Amado; NEVES, Ana Fernanda; SERRÃO, Tiago (coord.) - Comentários ao Código do Procedimento Administrativo:

Volume I. 5.ª edição. Lisboa: AAFDL, 2020. ISBN 978-972-629-560-0

Volume II. 5.ª edição. Lisboa: AAFDL, 2020. ISBN 978-972-629-561-7

GOMES, Carla Amado ... [et al.] - Tratado de Direito do Ambiente [Em linha]. ICJP. [Consultado em 13-12-2022].

Volume I, 2.ª edição, 2022, Disponível na Internet:

https://backoffice-icjp.hypnotic.agency/wp-content/uploads/2022/03/Livro-TDA-vol1-Total.pdf

ISBN 978-989-8722-59-1

Volume II, 2022, Disponível na Internet:

https://lisbonpubliclaw.pt/publications/tratado-de-direito-do-ambiente-vol-ii

ISBN 978-989-8722-60-7

MONCADA, Luiz S. Cabral de - Código do Procedimento Administrativo Anotado. 4.ª edição. Lisboa: Quid Juris. 2022. ISBN 97897274248650

O contencioso do direito de asilo e proteção subsidiária [Em linha]. 2.ª edição. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 12-12-2022].

Disponível na Internet:

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=64Vk-HAORZ4 %3d&portalid=30

ISBN 978-989-8815-68-2

PINHEIRO, Alexandre Sousa [et al.] - Questões fundamentais para a aplicação do CPA. Reimpressão. Coimbra: Almedina/ICJP-CIDP, 2017. ISBN 978-972-40-6386-7

SOUSA, Marcelo Rebelo de; MATOS, André Salgado de - Direito administrativo geral. Tomo III Actividade administrativa. 2.ª edição. Lisboa: Dom Quixote, 2009. ISBN 9789722038799

Procedimento tributário (fase oral)

Direito procedimental administrativo (CPA)

Princípios do procedimento tributário

Sujeitos do procedimento tributário

Fases do procedimento tributário

Modalidades do procedimento tributário

Procedimentos prévios de informação e de avaliação

Procedimentos de avaliação da matéria tributável

Procedimentos de liquidação

Procedimento de inspeção tributária

Procedimento de reclamação graciosa

Recurso hierárquico

Procedimento de revisão do ato tributário

Bibliografia de referência

Procedimento e processo tributário - 2016 [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 12-12-2022].

Disponível na Internet:

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=2u_5sLqFaW8 %3d&portalid=30

ISBN 978-989-8815-58-3

Temas de Direito Tributário 2017 - procedimento tributário e custas processuais [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 12-12-2022].

Disponível na internet:

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=zhZIZ0wEo58 %3d&portalid=30

ISBN 978-989-8815-85-9

CAMPOS, Diogo Leite de; RODRIGUES, Benjamim Silva; SOUSA, Jorge Lopes de - Lei geral tributária. Anotada e comentada. 4.ª edição. Lisboa: Encontro da Escrita, 2012. ISBN 9789899763517

GARCIA, Nuno de Oliveira; NUNES, Rita Carvalho - Inspecção Tributária Externa e a Relevância dos Actos Materiais de Inspecção.

In: Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal. Coimbra: Coimbra Editora. A. 4, n.º 1 (Primavera 2011), p. 249-268

GARCIA, Nuno Oliveira - Contencioso de taxas. 3.ª edição. Coimbra: Almedina, 2018. ISBN 9789724076171

GUERREIRO, António Lima - Lei geral tributária anotada. Lisboa: Rei dos Livros, 2000. ISBN 972-510866-3

NABAIS, José Casalta - Direito fiscal. 11.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789724078755

ROCHA, Joaquim Freitas da - Lições de procedimento e processo tributário. 8.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789724097787

ROCHA, Joaquim Freitas da; CALDEIRA, João Damião - Regime complementar do procedimento de inspecção tributária (RCPIT) anotado e comentado. 2.ª edição. Coimbra: Almedina, 2021. ISBN 978-972-40-9376-5

SOUSA, Jorge Lopes de - Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, volumes I a IV. 6.ª edição Lisboa: Áreas Editora, 2011

TORRÃO, João António Valente - Código de procedimento e de processo tributário - anotado e comentado. Coimbra: Almedina, 2005. ISBN 9789724024202

Prova de desenvolvimento de temas culturais, sociais ou económicos

(referida no n.º 4 do artigo 16.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro)

A) Imigração em Portugal e os desafios da multiculturalidade

B) Globalização cultural nas sociedades contemporâneas

C) Desigualdades económicas e sociais e o papel do Estado

Bibliografia de referência

Tema A

BÄCKSTRÖM, Bárbara; CASTRO-PEREIRA, Sofia - A questão migratória e as estratégias de convivência entre culturas diferentes em Portugal. In: REMHU: Revista Interdisciplinar da Mobilidade Humana, n.º 20 (2012), p. 83-100. Disponível em: https://www.scielo.br/j/remhu/a/bhCC5gLhdD9dRCbKbnsV5qq/?format=pdf&lang=pt

FERNANDES, Duval; PEIXOTO, João; OLTRAMARI, Andrea Poleto - A quarta onda da imigração brasileira em Portugal: uma história breve. In: Revista Latinoamericana de Población, vol. 15, n.º 29 (2021), p. 34-63. Disponível em: https://dialnet.unirioja.es/servlet/articulo?codigo=7951720

FONSECA, Maria Lucinda... [et al.] - Padrões de distribuição geográfica e Migrações Internas da População Estrangeira Residente em Portugal (2005-2011). In Geografia, Turismo e Território. Livro de homenagem a Fernanda Delgado Cravidão/coord. Lúcio Cunha ... [et al.].Coimbra: Imprensa da Universidade de Coimbra, 2021, p. 175-196. Disponível em: https://repositorio.ul.pt/bitstream/10451/48110/1/Fonseca_Esteves_Silva_Abreu_2021.pdf

SOUSA, Cátia; GONÇALVES, Gabriela - Imigrantes e sociedade de acolhimento: Percepções e realidades no caso de Portugal. In: Psicologia & Sociedade, vol 27, n.º 3 (2015), p. 548-557. Disponível em: https://www.scielo.br/j/psoc/a/3GGHjZ3fTBnzWR3fzyzhcyt/?format=pdf&lang=pt

Tema B

CANCLINI, Nestor Garcia - A globalização imaginada. São Paulo: Iluminuras, 2003. (capítulos recomendados: Capítulo 1). Disponível na Internet: https://books.google.pt/books?id=-1GYOetkm64C&printsec=copyright&redir_esc=y#v=onepage&q&f=false

HALL, Stuart - 'The centrality of culture. Notes on the cultural revolution of our time'. Media and Cultural Regulation/ed. Kenneth Thompson. Sage, 1997. Versão em português disponível na Internet:

https://www.gpef.fe.usp.br/teses/agenda_2011_02.pdf

LIPOVETSKY, Gilles; SERROY, Jean - A Cultura-Mundo - Resposta a uma Sociedade Desorientada. Reimpressão. Edições 70, 2018. ISBN 9789724415864 (capítulos recomendados: Introdução e Capítulo 1).

SIMÕES, José Alberto Vasconcelos - Globalização e diferenciação cultural: hegemonia e hibridismo na construção das subculturas juvenis'. In: Fórum Sociológico, n.º 7/8 (2002), p. 13-47. Disponível na Internet: https://run.unl.pt/bitstream/10362/125009/1/Dossi_artigo1op.pdf

Tema C

CANTANTE, Frederico - Desigualdades económicas multi-escalares: Portugal no contexto global. In: Análise Social, n.º 212 (2014), p. 534-566. Disponível na Internet:

http://analisesocial.ics.ul.pt/documentos/AS_212_a01.pdf

CARMO, Renato Miguel; CANTANTE, Frederico - Desigualdades, redistribuição e o impacto do desemprego: tendências recentes e efeitos da crise económico-financeira. In: Sociologia, Problemas e Práticas, n.º 77 (2015), p. 33-51. Disponível na Internet:

http://journals.openedition.org/spp/1792

CARMO, Renato Miguel; MATIAS, Ana Rita - As dimensões existenciais da precariedade: jovens trabalhadores e os seus modos de vida. In: Revista Crítica de Ciências Sociais, n.º 118 (2019), p. 53-78. Disponível na Internet: http://journals.openedition.org/rccs/8502

Organização Internacional do Trabalho - Estudo sobre a diferença salarial entre homens e mulheres em Portugal. OIT, 2021. ISBN 978-92-2-035155-0. Disponível na Internet:

https://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/---europe/---ro-geneva/---ilo-lisbon/documents/publication/wcms_836143.pdf

ANEXO II

Matérias das provas de conhecimentos da fase oral referidas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 19.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, e respetiva bibliografia

Direito Constitucional

Direito Constitucional e Direitos Humanos

Princípios fundamentais da Constituição da República Portuguesa

Direitos fundamentais

Organização económica

Organização do poder político e tribunais

Atos normativos

Justiça constitucional

Interpretação constitucional

Direitos Humanos

Provedor de Justiça

Tribunal Europeu dos Direitos Humanos

Bibliografia de referência

ALBUQUERQUE, Paulo Pinto de (org.). - Comentário da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e dos Protocolos Adicionais. 3 vols. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2019-2020.

ALEXANDRINO, José de Melo

Direitos Fundamentais - Introdução Geral. 2.ª edição. Estoril: Principia, 2015. ISBN 9789897160325

Lições de Direito Constitucional. 2 vols. 3.ª edição. Lisboa: AAFDL Editora, 2017-2018

AMARAL, Maria Lúcia - A forma da República: uma introdução ao estudo do direito constitucional. 2.ª edição. Coimbra: Gestlegal, 2021. ISBN: 9789898951861

ANDRADE, José Carlos Vieira de - Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976. 6.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2021. ISBN 9789724079226

BARRETO, Ireneu Cabral - A Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 6.ª edição. Coimbra: Almedina, 2020. ISBN 9789724085616

CANOTILHO, José Joaquim Gomes - Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina 2021. ISBN 9789724021065

CANOTILHO, José Joaquim Gomes; MOREIRA, Vital

Constituição da República Portuguesa, 2 vols. Reimpressão Coimbra: Coimbra Editora, 2014

CORREIA, Fernando Alves - Justiça constitucional. 2.ª edição. Coimbra: Almedina, 2019. ISBN: 9789724077413

FONSECA, Rui Guerra da - Proteção internacional dos direitos humanos. Reimpressão. Lisboa: AAFDL, 2022. ISBN 9789726292524

GOUVEIA, Jorge Bacelar

Manual de direito constitucional, 2 vols. 7.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2022

Manual de direito internacional público. 6.ª edição. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789894007975

MACHADO, Jónatas - Direito internacional - do paradigma clássico ao pós-11 de setembro. 5.ª edição. Coimbra: Gestlegal, 2018. ISBN 9789898951113

MARTINS, Ana Maria Guerra - Direito internacional dos direitos humanos. Reimpressão. Coimbra: Almedina, 2017. ISBN 9789724027685

MIRANDA, Jorge

Curso de direito constitucional. 2 volumes. 2.ª edição. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2020

Direitos fundamentais. 3.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789724086811

Curso de direito internacional público. 6.ª edição. Principia, 2016. ISBN 9789897161438

MIRANDA, Jorge; MEDEIROS, Rui - Constituição Portuguesa anotada

Vol. I - Artigos 1.º a 79.º 2.ª edição. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2017

Vol. II - Artigos 80.º a 201.º 2.ª edição. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2018

Vol. III - Artigos 202.º a 296.º 2.ª edição. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2020

MORAIS, Carlos Blanco de

Curso de direito constitucional:

Tomo I. 3.ª edição. Coimbra: Coimbra Editora, 2015. ISBN 9789723223385

Tomo II. Reimpressão. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789724076676

Justiça Constitucional. 2 vols. 2.ª edição. Coimbra: Coimbra Editora, 2006- 2011

NOVAIS, Jorge Reis

A Dignidade da Pessoa Humana. 2 vols. 2.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2018-2020

Os princípios constitucionais estruturantes da República Portuguesa. Reimpressão. Coimbra: Coimbra Editora, 2011 ISBN 9789723212549

Direitos fundamentais e justiça constitucional. Lisboa: AAFDL Editora, 2017. ISBN 9789726291077

Direitos sociais: teoria jurídica dos direitos sociais enquanto direitos fundamentais. 2.ª edição, reimpressão. Lisboa: AAFDL Editora, 2021. ISBN 9789726290766

Sistema português de fiscalização da constitucionalidade. 3.ª edição. Lisboa: AAFDL Editora, 2021. ISBN 9789726296416

OTERO, Paulo

Direito constitucional português. 2 vols. 1.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2019-2022

Instituições políticas e constitucionais. Reimpressão. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789724032641

Comentário à Constituição Portuguesa

Vol. II - Organização económica/colab. Rui Guerra da Fonseca. Coimbra: Almedina, 2008. ISBN 9789724034843

Vol. III, 1.º tomo - Princípios gerais da organização do poder político/colab. Alexandre Sousa Pinheiro, Pedro Lomba. Coimbra: Almedina, 2008. ISBN 9789724034874

Direito da União Europeia

Princípios de Direito da União Europeia

Instituições da União Europeia

Fontes de Direito da União Europeia

Aplicação de Direito da União Europeia na ordem jurídica portuguesa e pelos tribunais portugueses

Bibliografia de referência

AAVV - Enciclopédia da União Europeia. Petrony. 2017. ISBN 9789726852391

CAMPOS, João Mota de; CAMPOS, João Luís Mota de - Manual de direito europeu: o sistema institucional, a ordem jurídica e o ordenamento económico da União Europeia. 7.ª edição, Coimbra Editora, 2014. ISBN 9789723222098

CAMPOS, João Mota - Direito processual da União Europeia - contencioso comunitário. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2014. ISBN 9789723115161

COUTINHO, Francisco Pereira - Os Tribunais Nacionais na Ordem Jurídica da União Europeia - O Caso Português. Coimbra: Coimbra Editora, 2013. ISBN 9789723221480

DUARTE, Maria Luísa - União Europeia - estática e dinâmica da ordem jurídica eurocomunitária, vol. I. Reimpressão. Coimbra: Almedina, 2020. ISBN 9789724045238

DUARTE, Maria Luísa - Direito Contencioso da União Europeia. Reimpressão. Lisboa: AAFDL Editora, 2021. ISBN 9789726291046

HENRIQUES, Miguel Gorjão - Direito da União - História, Direito, Cidadania, Mercado Interno e Concorrência. 9.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789724076584

MACHADO, Jónatas - Direito da União Europeia. 4.ª edição. GestLegal, 2022. ISBN: 9789899136038

MARTINS, Ana Maria Guerra - Manual de Direito da União Europeia - Após o Tratado de Lisboa. 2.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2019. ISBN 9789724069296

MARTINS, Margarida Salema d'Oliveira - A União Europeia - o direito e a actividade. Lisboa: Quid juris, 2018. ISBN 9789727247899

MARTINS, Patrícia Fragoso - Administrações Públicas Nacionais e Direito da União Europeia - Questões e Jurisprudências Essenciais. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2018. ISBN 9789725405925

MARTINS, Patrícia Fragoso - Tribunais Nacionais e Direito da União Europeia - Questões e jurisprudência essenciais. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2020. ISBN 9789725406854

MESQUITA, Maria José Rangel - Introdução ao Contencioso da União Europeia - Lições. 3.ª edição. Coimbra: Almedina, 2018. ISBN 9789724076744

PAIS, Sofia - Direito da União Europeia - legislação e jurisprudência fundamentais. 3.ª edição. Lisboa: Quid juris, 2020. ISBN 9789727248292

PORTO, Manuel Lopes; ANASTÁCIO, Gonçalo (coord.) - Tratado de Lisboa anotado e comentado. Coimbra: Almedina, 2012. ISBN 9789724046136

SILVEIRA, Alessandra - Princípios de direito da União Europeia. Doutrina e jurisprudência. 2.ª edição. Lisboa: Quid Juris, 2011. ISBN 9789727245543

SILVEIRA, Alessandra; CANOTILHO, Mariana (coord) - Carta dos direitos fundamentais da União Europeia comentada. Coimbra: Almedina, 2013. ISBN 9789724051208

SILVEIRA, Alessandra; CANOTILHO, Mariana; FROUFE, Pedro Madeira - Direito da União Europeia: Elementos de direito e políticas da União. Coimbra: Almedina, 2016. ISBN 9789724061436

SOUSA, Domingos Pereira - Direito da União Europeia. Lisboa: Quid Juris, 2018. ISBN 9789727248025

Em inglês:

BIRKINSHAW, Patrick J.; VARNEY, Mike (ed.) - The European Union legal order after Lisbon. Kluwer Law International, 2010. ISBN 9789041131522

BROBERG, M.; FENGER, N. - Preliminary References to the European Court of Justice. 3 ed. Oxford University Press, 2021. ISBN 0198843585

LENAERTS, Koen; MASELIS, Ignace; GUTMAN, Katheleen - EU procedural law. Oxford University Press, 2015. ISBN 9780198707349

Em Francês:

LOTARSKI, Jaroslaw - Droit du contentieux de l'Union européenne. 5 ed. LGDJ., 2014. ISBN 2275039406

PRIOLLAUD, François-Xavier; SIRITZKY, David - Le traité de Lisbonne: commentaire, article para article, des nouveaux traits européens (TUE et TFUE). Paris: La Documentation Française, 2008. ISBN 2110071001

SAURON, Jean-Luc - Procédures devant les juridictions de l'Union européenne et devant la CEDH. 4 ed. Gualino, 2016. ISBN 2297055765

SIMON, Denys (dir) - Contentieux de l'Union européenne /3: renvoi préjudiciel, recours en manquement. Lamy, 2011. ISBN 2721214330

WATHELET, Melchior - Contentieux européen. 2 volumes. 2 ed. Larcier, 2014

Organização judiciária

Categorias de tribunais e âmbito de competências previstas na Constituição

Tribunal Constitucional

Tribunal dos Conflitos

Modos de organização e funcionamento dos tribunais judiciais

Organização e funcionamento dos tribunais administrativos e fiscais

Estatuto das profissões forenses

Bibliografia de referência

BARROS, João Miguel - Sistema Judiciário Anotado. 2.ª edição. Lisboa: AAFDL Editora, 2017. ISBN 9789726290964

CASTELO BRANCO, Carlos; ALMEIDA, José Eusébio - Estatuto dos Magistrados Judiciais - Anotado e Comentado. Coimbra: Almedina, 2020. ISBN 9789724086668

COIMBRA, José Duarte - A nova lei do Tribunal dos Conflitos: a peça que faltava [Em linha]. In: E-Pública: Revista Electrónica de Direito Público. Vol. 6, n.º 3 (dezembro de 2019), p. 87-120. [Consultado em 12-12-2022].

Disponível na internet:

http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2019000300008&lng=pt&nrm=iso

CURA, António A. Vieira - Organização Judiciária Portuguesa. GestLegal, 2018. ISBN 9789898951052

MAGALHÃES, Fernando Sousa - Estatuto da Ordem dos Advogados - Anotado e Comentado. 15.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina. 2022. ISBN 9789724092645

Estatuto dos Magistrados Judiciais [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2020 [Consultado em 12-12-2022].

Disponível na internet:

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=PUSDJDbISM0 %3d&portalid=30

ISBN: 978-989-9018-01-3

Estatuto do Ministério Público [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2020, atual. 02/12/2020 [Consultado em 12-12-2022].

Disponível na internet:

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=R1fS1-5rUMk%3d&portalid=30

ISBN 978-989-9018-00-6

Legislação Profissional [Em linha]. Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, 2016. [consultado em 12-12-2022].

Disponível na internet:

https://crlisboa.org/2016/docs/Legislacao_profissional.pdf

Direito civil

Interpretação da lei e integração das lacunas

Aplicação da lei no tempo e no espaço

Princípios fundamentais do direito civil

Exercício e tutela dos direitos

Personalidade jurídica e capacidade jurídica

Prescrição, caducidade e não uso do direito

Negócio jurídico

Responsabilidade pré-contratual - culpa na formação dos contratos

Transmissão, modificação e extinção das obrigações

Não cumprimento das obrigações

Meios coercitivos do cumprimento das obrigações

Garantia geral e garantias especiais das obrigações

Responsabilidade civil obrigacional

Contratos previstos no Código Civil

Responsabilidade civil extracontratual

Enriquecimento sem causa

Direito de propriedade

Direitos reais menores

Posse

Títulos de vocação sucessória, espécies de sucessão e espécies e classes de sucessíveis

Bibliografia de referência

A Interação do Direito Administrativo com o Direito Civil [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2016. [consultado em 12-12-2022].

Disponível na internet:

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=cXUPFoHiBpc%3d&portalid=30

ISBN 978-989-8815-39-2

Direito dos Contratos [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [consultado em 12-12-2022].

Disponível na internet:

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=paRgWx3PFrw%3d&portalid=30

ISBN 978-989-8815-80-4

Novos olhares sobre a responsabilidade civil [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2018, atual. 23/09/2019 [consultado em 12-12-2022].

Disponível na internet:

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=HW198NqmZeY%3d&portalid=30

ISBN 978-989-8908-36-0

O Dano na Responsabilidade Civil [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2014. [consultado em 12-12-2022].

Disponível na internet:

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=hV4QNzsE7cU%3d&portalid=30

ISBN 978-972-9122-90-3

Responsabilidade civil profissional [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [consultado em 12-12-2022].

Disponível na internet:

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=SoyBYCs1KU8 %3d&portalid=30

ISBN 978-989-8815-60-6

VOUGA, Rui Torres - A Responsabilidade civil médica (decorrente de atos médicos praticados em hospitais públicos) [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2018. [consultado em 12-12-2022].

Disponível na internet:

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=CPW6VbiuEJI%3d&portalid=30

ISBN 978-989-8908-19-3

ANTUNES, Henrique Sousa - Direitos reais. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2017. ISBN 9789725405550

BARBOSA, Mafalda Miranda - Lições de responsabilidade civil. Parede: Principia, 2017. ISBN 9789897161568

CORDEIRO, António Menezes - Tratado de Direito Civil:

Volume VIII - Direito das obrigações (a gestão de negócios, o enriquecimento sem causa, a responsabilidade civil). Reimpressão. Coimbra: Almedina, 2014. ISBN 9789724042213

Volume IX - Direito das obrigações (cumprimento e não cumprimento, transmissão, modificação e extinção, garantias). 3.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2019. ISBN 9789724069272

DIAS, Cristina M. Araújo - Lições de Direito das Sucessões, 7.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2021. ISBN: 9789724081311

FARIA, Jorge Ribeiro de; VASCONCELOS, Miguel Pestana de; PEDRO, Rute Teixeira - Direito das Obrigações - Vol. I - 2.ª Edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2021. ISBN 9789724086538

HÖRSTER, Heinrich Ewald; SILVA, Eva Sónia Moreira da - A Parte Geral do Código Civil Português. 2.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789724081465

LEITÃO, Luís Manuel Teles de Menezes - Direito das obrigações:

Volume I (Introdução. Da constituição das obrigações). 16.ª edição. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789894001966

Volume II (Transmissão e extinção das obrigações, não cumprimento e garantias de crédito). 13.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2021. ISBN 9789724097404

Volume III (Contratos em especial). 14.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789894003144

OLIVEIRA, Nuno Manuel Pinto - Princípios de Direito dos Contratos. Coimbra: Coimbra Editora, 2011. ISBN 978-972-32-1915-5

PEREIRA, Maria de Lurdes - Direito da Responsabilidade Civil - A Obrigação de Indemnizar. 1.ª edição, reimpressão. Lisboa: AAFDL Editora, 2022. ISBN 9789899091016

PINTO, Carlos Alberto da Mota - Teoria Geral do Direito Civil. 4.ª edição, reimpressão. Coimbra: Coimbra Editora, 2012. ISBN 9789723221022

PROENÇA, José Brandão; FERNANDES, Luís Carvalho; ANTUNES, Henrique Sousa (coord.)

Comentário ao Código Civil - Parte Geral. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2014. ISBN 9789725404232

Comentário ao Código Civil - Direito das obrigações. Das Obrigações em geral. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2019. ISBN 9789725406335

Comentário ao Código Civil - Direito das coisas. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2021. ISBN 9789725407974

VASCONCELOS, L. Miguel Pestana de - Direito das Garantias. 3.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789724078298

VASCONCELOS, Pedro Pais de; VASCONCELOS, Pedro Leitão Pais de - Teoria Geral do Direito Civil. 9.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789724081847

Direito processual civil

Princípios fundamentais do direito processual civil

Tipologia das ações e formas de processo

Atos processuais - regime geral e invalidades

A instância: começo, modificação, suspensão e extinção

Incidentes da instância

Pressupostos processuais

Exceções dilatórias e perentórias

Marcha do processo declarativo comum

Meios de prova - direito probatório formal e direito probatório material

Bibliografia de referência

COSTA, Salvador da - Os Incidentes da Instância. 11.ª edição. Coimbra: Almedina, 2020. ISBN 9789724085852

FREITAS, José Lebre de - Introdução ao processo civil - Conceito e princípios gerais à luz do novo código. 4.ª edição, reimpressão. GestLegal, 2019. ISBN 9789899982413

FREITAS, José Lebre de; ALEXANDRE, Isabel - Código de Processo Civil Anotado:

Volume I, 4.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2021. ISBN 9789724076775

Volume II, 4.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789724078175

GERALDES, António Santos Abrantes; Pimenta, Paulo; SOUSA, Luís Filipe Pires de - Código de Processo Civil Anotado:

Volume I - Parte Geral e Ação Declarativa. 3.ª edição. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789894005353

Volume II - Processo de Execução, Processos Especiais e Processo de Inventário Judicial. 2.ª edição. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789894006077

PIMENTA, Paulo - Processo Civil Declarativo. 3.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2021. ISBN 9789724087153

SOUSA, Luís Filipe Pires de - Direito Probatório Material Comentado. 2.ª edição. Coimbra: Almedina, 2021. ISBN 9789724094724

315993705

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-02-05 - Lei 7/2007 - Assembleia da República

  Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização.

• 2008-01-14 - Lei 2/2008 - Assembleia da República

  Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

• 2016-08-22 - Lei 26/2016 - Assembleia da República

  Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro

• 2019-08-27 - Lei 67/2019 - Assembleia da República

  Décima sexta alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho

• 2019-08-27 - Lei 68/2019 - Assembleia da República

  Aprova o Estatuto do Ministério Público

• 2019-09-12 - Lei 114/2019 - Assembleia da República

  Décima segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro

• 2019-09-17 - Lei 118/2019 - Assembleia da República

  Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas

• 2020-03-31 - Lei 2/2020 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2020

• 2020-11-16 - Lei 72/2020 - Assembleia da República

  Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo