Nomeação para cargo de direção intermédia de 2.º grau - chefe da Divisão de Administração Organizacional

Despacho 191/2023

Sumário: Nomeação para cargo de direção intermédia de 2.º grau - chefe da Divisão de Administração Organizacional.

Considerando que foi concluído o procedimento concursal para provimento de cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe da Divisão da Administração Organizacional, aberto pelo Aviso (extrato) n.º 17188/2022, publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 169, de 01 de setembro de 2022 e na Bolsa de Emprego Público com o código de oferta OE202209/0018.

Considerando que o júri, cumprindo com o disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, elaborou proposta de nomeação da licenciada Carla Sofia Pinto dos Santos «uma vez que após a aplicação dos métodos de seleção previstos no aviso de abertura e com base nos critérios definidos na ata n.º 1 do procedimento, reuniu a classificação final mais elevada, de entre os candidatos opositores» (ata n.º 3 do procedimento concursal).

Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, a candidata reúne as condições exigidas para o desempenho do cargo a prover, uma vez que demonstrou inequivocamente ser detentora de competência técnica, aptidão e experiência profissional no exercício de funções relevantes para o cargo, sendo também detentora de formação académica e profissional adequadas.

Assim, e nos termos do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na versão atual, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29 de agosto, designo em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renováveis por iguais períodos de tempo, para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Administração Organizacional, a Licenciada Carla Sofia Pinto dos Santos, com efeitos a 01 de dezembro de 2022.

Nota curricular

Carla Sofia Pinto dos Santos, licenciada em Direito pela Universidade Moderna, em 29 de setembro 2001.

Formação profissional a destacar:

Curso de Pós-Graduação em Desafios Autárquicos e Desenvolvimento Local, pelo Instituto Universitário de Lisboa;

Democracia Participativa à Escala Local, pelo Instituto Universitário de Lisboa;

Media, Democracia e Cidadania, pelo Instituto Universitário de Lisboa;

Regime jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração, pela Câmara Municipal do Barreiro;

Licenciamento Zero, pela Câmara Municipal do Barreiro;

Código dos Contratos Públicos - Empreitadas (formação de contrato), pela Área Metropolitana de Lisboa;

Regime Jurídico das Contraordenações, pela Associação de Municípios da Região de Setúbal;

Novo Código do Procedimento Administrativo, pela Área Metropolitana de Lisboa;

Código do Trabalho, pela Câmara Municipal do Barreiro;

Execuções Fiscais, pela Câmara Municipal do Barreiro;

Impugnação Administrativa, pela Ordem dos Advogados;

Reforma do Contencioso Administrativo, pela Ordem dos Advogados.

Experiência profissional a destacar:

Técnica Superior de Direito no Gabinete de Regeneração Urbana, Departamento de Planeamento e Gestão Urbana da Câmara Municipal do Barreiro;

Técnica Superior de Direito no Gabinete de Contratação e Logística do Instituto de Gestão Financeira e de Infraestruturas da Justiça;

Técnica Superior de Direito do Departamento de Gestão da Cidade da Câmara Municipal do Barreiro;

Chefe de Divisão de Fiscalização e Contraordenações/Departamento de Gestão da Cidade da Câmara Municipal do Barreiro;

Chefe de Divisão de Fiscalização/Departamento de Planeamento, Gestão Territorial e Equipamentos da Câmara Municipal do Barreiro;

Técnica Superior de Direito da Divisão de Intervenção Social, Igualdade e Habitação da Câmara Municipal do Barreiro.

Publique-se o respetivo despacho de nomeação na 2.ª série do Diário da República.

29 de novembro de 2022. - O Presidente da Câmara, Nuno Miguel Caramujo Ribeiro Canta.

315945307

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):