Ingresso na categoria de oficial, no posto de aspirante a oficial, de cadete, da classe de Capelães, em regime de contrato especial

Despacho 96/2023

Sumário: Ingresso na categoria de oficial, no posto de aspirante a oficial, de cadete, da classe de Capelães, em regime de contrato especial.

Manda o Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 72.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei 90/2015, de 29 de maio, e alterado pela Lei 10/2018, de 2 de março, e de harmonia com a alínea a) do n.º 1 do artigo 259.º e alínea a) do n.º 1 do artigo 269.º ambos do mesmo Estatuto, por remissão do artigo 4.º do Decreto-Lei 75/2018, de 11 de outubro e conjugado com o n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 251/2009, de 23 de setembro, ingressar na categoria de Oficial, em Regime de Contrato Especial na classe de Capelães, no posto de aspirante a oficial o seguinte Militar:

8100122 Tiago André Pacheco da Silva Ribeiro Pinto

que concluiu com aproveitamento o Curso de Capelães, em 16 de dezembro de 2022, data a partir da qual lhe conta a respetiva antiguidade e lhe é devido o vencimento do novo posto, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 72.º do EMFAR, ficando colocado na 1.ª posição remuneratória do novo posto, conforme previsto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 296/2009, de 14 de outubro.

Este oficial, uma vez ingressado, deverá ser colocado na lista de antiguidade do seu posto e classe na primeira posição.

No exercício das funções de Chefe do Estado-Maior da Armada, em suplência.

19-12-2022. - O Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada, António Manuel de Carvalho Coelho Cândido, Vice-Almirante.

315991891

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-23 - Decreto-Lei 251/2009 - Ministério da Defesa Nacional

  Regula o exercício da assistência religiosa nas Forças Armadas e nas forças de segurança da Guarda Nacional Republicana (GNR) e Polícia de Segurança Pública (PSP).

• 2009-10-14 - Decreto-Lei 296/2009 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas.

• 2015-05-29 - Decreto-Lei 90/2015 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas

• 2018-03-02 - Lei 10/2018 - Assembleia da República

  Primeira alteração ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio

• 2018-10-11 - Decreto-Lei 75/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o regime de contrato especial para prestação de serviço militar

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):