Despacho 26/2023, de 3 de Janeiro
- Corpo emitente: Defesa Nacional - Gabinete do Secretário de Estado da Defesa Nacional
- Fonte: Diário da República n.º 2/2023, Série II de 2023-01-03
- Data: 2023-01-03
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Subdelega no diretor-geral de Recursos da Defesa Nacional poderes relativamente às empreitadas de remediação dos solos do Cabrito e Provide Training and Administration Facility, Alterações de Portas de Segurança da NCI Academy
Texto do documento
Despacho 26/2023
Sumário: Subdelega no diretor-geral de Recursos da Defesa Nacional poderes relativamente às empreitadas de remediação dos solos do Cabrito e Provide Training and Administration Facility, Alterações de Portas de Segurança da NCI Academy.
Considerando que:
Estão em execução as empreitadas de remediação dos solos do Cabrito e Provide Training and Administration Facility, Alterações de Portas de Segurança da NCI Academy;
Os procedimentos de contratação foram abertos, respetivamente, pelos Despacho 6532/2020, de 23 de junho, do Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, e Despacho 4246/2020, de 7 de abril, do Ministro da Defesa Nacional;
Ambos os Despachos previam a delegação ou subdelegação de competências para a gestão do contrato, no diretor-geral de Recursos da Defesa Nacional, incluindo os poderes de conformação da relação contratual, previstos nos artigos 302.º e seguintes;
A delegação de competências caducou com a mudança dos titulares dos órgãos delegantes, nos termos do artigo 48.º, alínea b), do Código do Procedimento Administrativo;
Através do Despacho da Ministra da Defesa Nacional n.º 6266/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 97, de 19 de maio de 2022, foram-me delegados os poderes para gerir e administrar as infraestruturas da Defesa Nacional, bem como autorizar despesas nesse âmbito [n.º 1, alínea c), subalínea iv), e n.º 2]:
Determino:
1 - A subdelegação no diretor-geral de Recursos da Defesa Nacional, Dr. Vasco Manuel Dias Costa Hilário, de todos os poderes relativos à gestão do contrato até à receção definitiva das empreitadas e extinção de todas as obrigações contratuais, incluindo todos os poderes de conformação da relação contratual, nos termos do disposto nos artigos 302.º e seguintes do CCP.
2 - A presente subdelegação abrange, ainda, no âmbito dos poderes ora subdelegados, a autorização para a realização da despesa e dos correspondentes pagamentos, até ao montante máximo previsto no n.º 2 do meu Despacho 10921/2022, de 9 de setembro.
3 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.
14 de dezembro de 2022. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional, Marco Alexandre da Silva Capitão Costa Ferreira.
315978931
Sumário: Subdelega no diretor-geral de Recursos da Defesa Nacional poderes relativamente às empreitadas de remediação dos solos do Cabrito e Provide Training and Administration Facility, Alterações de Portas de Segurança da NCI Academy.
Considerando que:
Estão em execução as empreitadas de remediação dos solos do Cabrito e Provide Training and Administration Facility, Alterações de Portas de Segurança da NCI Academy;
Os procedimentos de contratação foram abertos, respetivamente, pelos Despacho 6532/2020, de 23 de junho, do Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, e Despacho 4246/2020, de 7 de abril, do Ministro da Defesa Nacional;
Ambos os Despachos previam a delegação ou subdelegação de competências para a gestão do contrato, no diretor-geral de Recursos da Defesa Nacional, incluindo os poderes de conformação da relação contratual, previstos nos artigos 302.º e seguintes;
A delegação de competências caducou com a mudança dos titulares dos órgãos delegantes, nos termos do artigo 48.º, alínea b), do Código do Procedimento Administrativo;
Através do Despacho da Ministra da Defesa Nacional n.º 6266/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 97, de 19 de maio de 2022, foram-me delegados os poderes para gerir e administrar as infraestruturas da Defesa Nacional, bem como autorizar despesas nesse âmbito [n.º 1, alínea c), subalínea iv), e n.º 2]:
Determino:
1 - A subdelegação no diretor-geral de Recursos da Defesa Nacional, Dr. Vasco Manuel Dias Costa Hilário, de todos os poderes relativos à gestão do contrato até à receção definitiva das empreitadas e extinção de todas as obrigações contratuais, incluindo todos os poderes de conformação da relação contratual, nos termos do disposto nos artigos 302.º e seguintes do CCP.
2 - A presente subdelegação abrange, ainda, no âmbito dos poderes ora subdelegados, a autorização para a realização da despesa e dos correspondentes pagamentos, até ao montante máximo previsto no n.º 2 do meu Despacho 10921/2022, de 9 de setembro.
3 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.
14 de dezembro de 2022. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional, Marco Alexandre da Silva Capitão Costa Ferreira.
315978931
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5185147.dre.pdf .
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