Designa coordenador do Serviço de Segurança contra Incêndios em Edifícios o licenciado Nuno Jorge Monteiro Galvão Serras Casola

Aviso 23920/2022

Sumário: Designa coordenador do Serviço de Segurança contra Incêndios em Edifícios o licenciado Nuno Jorge Monteiro Galvão Serras Casola.

Em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2004, de 20 de junho, na redação sua atual, e do previsto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, e no uso das competências delegadas pela Senhora Presidente da Câmara Municipal, através do Despacho 109/2021-2025, de 15-11-2022, designadamente as constantes na alínea x) do n.º 3, torna-se público o seu Despacho 104/2021-2025 de 07/11/2022, conforme seguidamente se transcreve:

"Despacho 104/2021-2025

Considerando a publicação do Edital 1180/2022, no Diário da República n.º 153/2022, 2.ª série, de 9 de agosto de 2022, referente à nova estrutura Orgânica dos Serviços Municipais de Almada.

Nos termos do estabelecido no artigo 9.º do ANEXO B da Estrutura Orgânica Flexível dos Serviços Municipais de Almada, no âmbito do Departamento de Proteção Civil (DEPCIV), do Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC), foi criado o Serviço de Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SSCIE).

Considerando que importa dotar aquela unidade flexível de coordenação e direção com vista ao normal funcionamento do serviço, de modo a garantir a prossecução integral das suas atribuições, competências e responsabilidades que lhes estão cometidas.

Considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente) aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, adaptado à administração local, pelo Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais aprovado pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição.

Considerando que a nota curricular, anexa ao presente Despacho, demonstra a competência técnica, aptidão e perfil adequados ao exercício das inerentes funções, reunindo-se, assim, os preceitos estabelecidos, no n.º 1 do artigo 20.º da citada Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e verificando-se todos os requisitos legais, nos termos do disposto n.º 1 e 2 do artigo 27.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, e do artigo 17.º da Estrutura Orgânica dos Serviços Municipais de Almada, designo, em regime de substituição, para o exercício do cargo de direção intermédia de 3.º grau - Coordenador do Serviço de Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SSCIE), licenciado Nuno Jorge Monteiro Galvão Serras Casola, com efeitos a 1 de novembro de 2022.

Autorizo, nos termos do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que o ora designado possa optar, querendo, pelo vencimento ou retribuição base da sua categoria de origem, respeitados os limites remuneratórios estabelecidos neste preceito legal.

Publique-se nos termos e para os efeitos do previsto no n.º 11 do artigo 21.º, do supra citado, Estatuto do Pessoal Dirigente.

7 de novembro de 2022. - A Presidente da Câmara Municipal de Almada, Inês de Medeiros.

Nota Curricular

1 - Dados Pessoais

Nuno Jorge Monteiro Galvão Serras Casola.

Nascido a 19 de novembro de 1973.

2 - Habilitações literárias

Bacharelato em Engenharia Civil, Ramo Edificações, ISEL, 1997. Membro efetivo da O.E.T. sob o n.º 8709.

Mestrado Integrado em Arquitetura, 2018. Membro efetivo da O.A. sob o n.º 27701.

3 - Experiência Profissional

De 2018 até à presente data, Técnico Superior na Câmara Municipal de Almada - Serviço Municipal de Proteção Civil.

Elaboração de medidas de autoproteção para edifícios municipais, análise de estudos e projetos de segurança contra o risco de incêndio, realização de simulacros em edifícios municipais, realização de avaliações de risco, apoio na resposta operacional em situações de prevenção e emergência.

2016-2018 |Avençado para a elaboração de projetos de segurança SCIE e medidas de autoproteção para edifícios municipais na Câmara Municipal de Almada - SMPC.

2011-2016 | Elaboração de projetos de segurança SCIE e medidas de autoproteção, simulacros, ações de sensibilização, consultoria em SCIE na Pyro Omega Lda.

2009-2011 | Diretor Operacional na Cariano S. A. responsável pela gestão dos Departamentos de Obras, Manutenção e Transportes.

2008-2009 | Diretor de Obra, Betocofra S. A., responsável pela gestão de obras.

2007-2008 | Diretor da Delegação Sul, STB Lda. responsável pela gestão comercial e operacional das atividades da empresa na zona de Lisboa e Sul do território Nacional.

2002-2007 | Diretor de Produção, Sotecnisol S. A.

2001-2002 | Diretor de Obra, Uralusa Lda., responsável pela gestão de obras.

1997-2001 | Técnico Projetista de diversas especialidades.

4 - Formação Profissional

2022 | Técnicos Municipais SCIE 1.ª categoria de risco, 37 horas, pela Alves & Rasteiro.

2022 | MRMI - Medical Response to Major Incidents, 24 horas, pela MIDTC.

2021 | Excel avançado, 25 horas, pelo IEFP.

2021 | Formação Pedagógica Inicial de Formadores, 102 horas, pela B-Learning.

2019 | Anomalias em Edifícios, 16 horas, pela Ordem dos Arquitetos.

2019 | Coordenação de Projeto - Nível 1, 8 horas, pela Ordem dos Arquitetos.

2019 | Estatuto e Deontologia, 8 horas, pela Ordem dos Arquitetos.

2018 | Suporte Básico de Vida, 7 horas, pela Caduceus.

2011 | Projetista de Segurança contra o Risco de Incêndio em edifícios de 3.ª e 4.ª Categoria de risco, 140 horas, pela FB Formação. Inscrito na ANEPC sob o n.º 1346681.

2008 | Formação para Peritos Qualificados, SCE-RCCTE, 40 horas, pelo LNEC.

2005 | Técnico Superior de Segurança e Higiene do Trabalho, 544 horas, pela TUV Akademie Rheinland."

09/12/2022. - A Secretária-Geral, Elsa Maria Alves Correia Henriques.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-07-29 - Lei 35/2004 - Assembleia da República

  Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.