Nomeação em regime de substituição para cargo de direção intermédia de 2.º grau

Aviso 23876/2022

Sumário: Nomeação em regime de substituição para cargo de direção intermédia de 2.º grau.

Despacho de Nomeação em Regime de Substituição para cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau (Chefe da Divisão de Infraestruturas Municipais e Serviços Urbanos)

Luís Miguel Fialho Duarte, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo, no uso da competência própria conferida pela conjugação do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro com a redação dada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto; 64-A/2008, de 31 de dezembro; 3-B/2010, de 28 de abril; 64/2011, de 22 de dezembro; 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro; com o n.º 1 do artigo 2.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto alterada pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro; 42/2016, de 28 de dezembro e 114/2017, de 29 de dezembro nomeia em regime de substituição e em comissão de serviço para o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Infraestruturas Municipais e Serviços Urbanos - o licenciado em Engenharia Civil Rui Paulo Correia Martins, trabalhador do Mapa de Pessoal da Direção Regional de Cultura do Alentejo, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a categoria de Técnico Superior.

A presente nomeação é feita ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro com o artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, ambas na redação atual.

Nos termos do n.º 1 do referido artigo 27.º, o exercício de cargos dirigentes em regime de substituição pode ter lugar em caso de vacatura do lugar, devendo o nomeado observar os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, à exceção do procedimento concursal, nos termos do n.º 2 desse artigo.

Esta nomeação resulta da necessidade urgente de conclusão de processos de candidatura a financiamentos de fundos europeus e outros, cujos prazos não se compadecem com o normal decorrer do procedimento concursal já iniciado e manter-se-á até à nomeação do titular.

O nomeado reúne as condições legais de recrutamento para o cargo dirigente em causa, concretamente porque:

Possui Licenciatura em Engenharia Civil.

Reúne mais de quatro anos de Experiência Profissional na carreira de Técnico Superior estando dotado de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo.

Foi obtida autorização da Direção Regional de Cultura do Alentejo para a presente nomeação.

Nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro na redação atual, segue-se nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado:

Nome: Rui Paulo Correia Martins

Habilitações Académicas:

2013 - Licenciado em Engenharia Civil pelo Instituto Politécnico de Beja, Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Beja.

2020 - Curso de formação profissional em "Reabilitação e Conservação do Património Arquitetónico", com a duração de 28 horas.

2018 - Curso de formação profissional em "Novo Código dos Contratos Públicos", com a duração de 28 horas.

2015 - Curso de Técnico Superior de Segurança no Trabalho.

2011 - Conceção, Gestão e Avaliação de Projetos, com a duração de 30 horas.

2011 - Elaboração de Planos e Relatórios, com a duração de 30 horas.

Atividade Profissional:

2022 - Chefe da Divisão Operacional e Serviços Urbanos (DOSU) da Câmara Municipal de Moura, nomeado em regime de substituição, com as seguintes tarefas:

Assegurar a manutenção, conservação e a reabilitação dos edifícios e equipamentos municipais, quer por administração direta, quer por ajustes diretos simplificados;

Assegurar a gestão dos resíduos urbanos e equiparados e ainda os fluxos de resíduos especiais, visando a redução, reutilização e reciclagem;

Assegurar a gestão dos sistemas municipais de abastecimento de água, de águas residuais e pluviais;

Assegurar a limpeza urbana;

Proceder, em articulação com o médico veterinário municipal, às ações de captura, alimentação e abate de animais vadios;

Eliminar focos atentatórios de salubridade pública, promovendo e executando ações periódicas de desratização;

Preparar, implantar e efetuar a manutenção da sinalização vertical e horizontal da responsabilidade da autarquia;

Assegurar a construção e reparação da rede viária;

Assegurar a conservação e manutenção do parque de máquinas e viaturas municipais;

Efetuar serviços de transporte de mercadorias, operação de máquinas pesadas e cedência de máquinas, respondendo a necessidades pontuais ou no reforço de operação das restantes unidades orgânicas;

Elaborar e otimizar normas e regulamentos internos respeitantes à utilização da frota, bem como fomentar e verificar a sua aplicação prática;

Promover a criação, arborização e conservação de parques e jardins, providenciando a seleção e plantio de espécies;

Assegurar a gestão operacional do Cemitério Municipal;

Assegurar o funcionamento do Estabelecimento Termal;

Executar pequenas obras necessárias à realização de festas, feiras, concertos, atividades de animação cultural e outras da mesma índole, promovidas e apoiadas pela Câmara Municipal;

Elaborar e disponibilizar o cadastro das infraestruturas de águas e saneamento;

Emitir parecer sobre a disponibilização de infraestruturas de águas e saneamento no âmbito da gestão urbanística e pedidos de ramais pelos particulares.

No âmbito da segurança no trabalho:

Assegurar o cumprimento das obrigações legais, e do regulamento interno de segurança e saúde no trabalho, com a estrita colaboração do Serviço de Proteção Civil e Florestal, avaliando os riscos profissionais, criando programas e ações de prevenção, de informação, sensibilização em articulação com os serviços e com os representantes dos trabalhadores, visando a melhoria das condições de segurança no local de trabalho;

Analisar as causas e as medidas corretivas adequadas, no âmbito dos acidentes de trabalho e doenças profissionais, elaborando e enviando aos dirigentes competentes os respetivos relatórios;

Assegurar nos locais de trabalho que as exposições aos agentes químicos, físicos e biológicos e aos fatores de risco psicossociais e operacionais, não constituam risco agravado para a segurança e saúde dos trabalhadores;

Propor em articulação com os demais serviços, a implementação de medidas de autoproteção em instalações municipais/locais de trabalho;

Assegurar conjuntamente com o serviço de aprovisionamento e armazém, a disponibilização e a utilização de equipamentos de proteção individual e fardamentos adequados às características da função e dos postos de trabalho;

Efetuar relatórios da atividade na área da segurança no trabalho, compreendendo dados estatísticos sobre sinistralidade e outros indicadores de segurança no trabalho (SST);

Proceder à identificação e promover a afixação de sinalização de segurança nos locais de trabalho.

2018-2022 - Técnico Superior (Engenheiro Técnico Civil) na Direção Regional da Cultura do Alentejo, com contrato de Trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado, com as seguintes tarefas:

Propor, acompanhar e fiscalizar a execução das intervenções de iniciativa pública ou privada nas zonas de proteção dos imóveis classificados ou em vias de classificação;

Elaborar parecer sobre os estudos, projetos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens imóveis classificados como monumento nacional ou de interesse público, ou em vias de classificação, e nas zonas de proteção dos imóveis afetos à Direção-Geral do Património Cultural;

Executar projetos e obras, acompanhando e fiscalizando todo o processo de contratação pública nas suas diversas vertentes, bem como a sua execução física e financeira;

Preparar, nos termos da lei, a emissão dos pareceres técnicos sobre planos, projetos, trabalhos e intervenções, de iniciativa pública ou privada a realizar nas zonas de proteção de imóveis classificados ou em vias de classificação;

Acompanhar, de acordo com as orientações e diretivas emanadas pela Direção-Geral do Património Cultural, as ações de salvaguarda e valorização do património arquitetónico;

Gestão dos pedidos de intervenção no sistema, garantindo a análise e resposta às diversas solicitações efetuadas pelos quarenta edifícios afetos à direção regional de cultura do Alentejo, conforme portaria 829/2009, DRC Alentejo.

2017-2018 - Técnico Superior (Engenheiro Técnico Civil/Técnico Superior de Segurança no Trabalho) na Universidade de Évora, com contrato de Trabalho em Funções Publicas por tempo indeterminado, com as seguintes tarefas:

Gestão técnica dos vinte edifícios da Universidade de Évora e demais infraestruturas edificadas;

Análise e acompanhamento das patologias da construção, acompanhamento técnico das ações de manutenção preventiva e curativa;

Acompanhamento de consultorias, projetos e fiscalização externas e das prestações de serviços necessários para criação e manutenção dos planos de manutenção do edificado;

Manutenção e gestão do cadastro do edificado;

Gestão do edificado de acordo com as responsabilidades atribuídas à Divisão;

Disponibilização de informação técnica nas fases de projeto e execução;

Desenvolvimento de processos de avaliação de riscos profissionais de análise de acidentes de trabalho e de doenças profissionais;

Conceção e desenvolvimento de programas, planos e medidas de prevenção e de proteção coletiva e individual, incluindo medidas de autoproteção e segurança contra incêndios;

Elaboração de orçamentos e memórias descritivas de empreitadas;

Elaboração de planos de resíduos de construção e demolição;

Elaboração de planos de evacuação e planos de emergência internos;

Elaboração de projetos de redes de águas e esgotos;

Acompanhamento e verificação do cumprimento das normas de segurança no trabalho, pelos trabalhadores da Universidade de Évora e empresas externas, em diversas tarefas;

Elaboração de plano de trabalhos com riscos especiais;

Acompanhamento de diversas obras de construção civil como Coordenador de Segurança em Obra;

Gestor de contrato de AVAC (aquecimento, ventilação e ar condicionado), por parte da Universidade de Évora.

2014-2015 - Técnico Superior (Engenheiro Técnico Civil) no Município de Estremoz, ao abrigo de um estágio, onde desempenhou as seguintes tarefas:

Participação dos trabalhos de beneficiação das bancadas e camarotes com o reposicionamento das cadeiras e alteração das portas dos curros na Praça de Touros;

Participação na intervenção de Conservação e Restauro dos Estuques e pinturas Decorativas do Teto do Salão do Teatro Bernardim Ribeiro;

Participação no projeto de reformulação no Convento de Santo António;

Fiscalização de Obras Particulares, e execução de relatório final de vistoria;

Participação na obra de abastecimento de água com substituição de conduta em S. Bento do Cortiço.

Lançamento de concurso de empreitada por Ajuste Direto, de acordo com o Código dos Contratos Públicos (CCP);

Participação em júri em Concurso Público de empreitadas, de acordo com o Código dos Contratos Públicos (CCP);

Análise de projetos de infraestruturas de loteamento;

Acompanhamento de obras realizadas por Administração Direta;

Fiscalização de Obras Públicas, com elaboração de autos de medição;

Execução de revisão de preços de Obras Públicas, e execução de Contas Finais;

Execução de controlo de custos em obras realizadas por Administração Direta;

Elaboração de projetos, medições e orçamentos para obras a cargo do Município.

Nos termos do n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, o presente despacho produzirá efeitos a partir do dia 1 de outubro de 2022.

30 de setembro de 2022. - O Presidente da Câmara, Luís Miguel Fialho Duarte.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.