Considerando:
A reorganização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal, bem como a aprovação da Estrutura Orgânica, em Reunião de Câmara de 18 de junho de 2014, sessão da Assembleia Municipal de 27 de junho de 2014 e da publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 11 de setembro do corrente ano.
O estipulado na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, segundo a qual as comissões de serviço dos titulares dos cargos dirigentes cessam por extinção ou reorganização da unidade orgânica;
A necessidade, por urgente conveniência de serviço, de assegurar as direção e coordenação do funcionamento quer da estrutura nuclear quer da estrutura flexível, e verificados os limites constantes do Mapa de Pessoal do Município de Caminha para o corrente ano, aprovado por deliberações da Câmara Municipal de 18 de dezembro de 2013 e da Assembleia Municipal de 03 de janeiro de 2014, respeitadas as regras de provimento impostas pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, bem como a existência de cabimentação orçamental para as despesas decorrentes dos cargos dirigentes aqui nomeados e respetivos fundos disponíveis:
Assim, determino:
No uso da competência que me é conferida pelo artº 23 da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, conjugado com a alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro;
1 - A cessação da comissão de serviço de Domingos Emanuel Araújo Leite da Silva Lopes, titular de cargo dirigente de direção intermédia de 1.º grau, como diretor de Departamento da Administração Geral, com efeitos a 24 de setembro de 2014;
2 - A cessação das comissões de serviço dos seguintes titulares de cargos dirigentes de direção intermédia de 2.º grau, com efeitos a 24 de setembro de 2014:
Ivone da Conceição da Costa Marinho, como chefe da Divisão Administrativa, Jurídica e Sociocultural;
João Augusto da Cruz Brás, como chefe da Divisão de Urbanística, Obras Publicas e Edifícios;
3 - A cessação dos titulares de cargos dirigentes de direção intermédia de 3.º grau, em regime de substituição, com efeitos a 24 de setembro de 2014;
Angelina Maria Pereira da Cunha, como chefe da Unidade Recursos Ambientais e Salubridade
4 - Considerando, ainda, a necessidade de ser assegurada a direção e coordenação dos cargos dirigentes de direção intermédia de 2.º e 3.º grau, determino que sejam assegurados, em regime de substituição por urgente conveniência de serviço, nos termos e condições previstas no artigo 27.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, os cargos dirigentes a seguir mencionados:
4.1 - De direção intermédia de 2.º grau, correspondente à Estrutura Flexível, com efeitos a 25 de setembro de 2014:
Angelina Maria Pereira da Cunha, como Chefe da Divisão de Ambiente, Economia e Serviços;
Sandra Manuela Fernandes Ferreira, como Chefe da Divisão de Finanças e Administração.
Publicite-se nos termos da lei.
24 de setembro de 2014. - O Presidente de Câmara, Miguel Alves.
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