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Resolução do Conselho de Ministros 11/2015, de 6 de Março

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Sumário

Nomeia os membros do conselho de administração da MM - Gestão Partilhada, E. P. E., e procede à quarta alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, procedendo à classificação desta entidade pública empresarial

Texto do documento

Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2015

Nos termos do artigo 7.º dos Estatutos da MM - Gestão Partilhada, E. P. E. (MM, E. P. E.), aprovados pelo Decreto-Lei 11/2015, de 26 de janeiro, conjugado com os artigos 21.º e 31.º do Decreto-Lei 133/2013, de 3 de outubro, alterado pela 133/2013, de 3 de outubro, 26-A/2014, de 17 de fevereiro e 165-A/2013, de 23 de dezembro, alterando ainda o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Código dos Impostos Especiais de Consumo, o Estatuto (...)">Lei 75-A/2014, de 30 de setembro, e com o n.º 2 do artigo 13.º e o n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 8/2012, de 18 de janeiro, resulta que os membros do conselho de administração da MM, E. P. E., são nomeados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional, para um mandato de três anos, renovável até ao máximo de três renovações consecutivas.

Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 8/2012, de 18 de janeiro, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre as designações constantes da presente resolução.

A presente resolução procede ainda à alteração da Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, alterada pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 97/2012, de 21 de novembro, 45/2013, de 19 de julho, e 48/2013, de 29 de julho, que aprovou a classificação das empresas públicas e das entidades públicas integradas no Serviço Nacional de Saúde para efeitos da determinação do vencimento dos respetivos gestores, no que respeita à tutela setorial do Ministério da Defesa Nacional, aprovando a classificação da MM, E. P. E., de acordo com os critérios definidos nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2012, de 14 de fevereiro.

Assim:

Nos termos do artigo 7.º dos Estatutos da MM - Gestão Partilhada, E. P. E., aprovados pelo Decreto-Lei 11/2015, de 26 de janeiro, dos n.os 2 e 3 do artigo 13.º, do artigo 15.º e do n.º 4 do artigo 28.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 8/2012, de 18 de janeiro, e da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Nomear, sob proposta da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Defesa Nacional, Carlos Manuel Diogo da Graça Rosa, Luís Artur Alves Rita e António Pedro Pinto Machado de Eça Pinheiro, respetivamente para os cargos de presidente e vogais do conselho de administração da MM - Gestão Partilhada, E. P. E., para o triénio 2015-2017, cuja idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho dos cargos são evidenciadas nas respetivas sinopses curriculares, que constam do anexo à presente resolução e da qual fazem parte integrante.

2 - Estabelecer que o vogal do conselho de administração António Pedro Pinto Machado de Eça Pinheiro exerce as competências previstas no n.º 4 do artigo 31.º do Decreto-Lei 133/2013, de 3 de outubro, alterado pela 133/2013, de 3 de outubro, 26-A/2014, de 17 de fevereiro e 165-A/2013, de 23 de dezembro, alterando ainda o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Código dos Impostos Especiais de Consumo, o Estatuto (...)">Lei 75-A/2014, de 30 de setembro.

3 - Alterar o anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, alterada pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 97/2012, de 21 de novembro, 45/2013, de 19 de julho, e 48/2013, de 29 de julho, na parte relativa à tutela setorial do Ministério da Defesa Nacional, que passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO

(a que se refere o n.º 1)

[...]

Tutela setorial: Ministério da Defesa Nacional

(ver documento original)

[...]»

4 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir de 1 de março de 2015.

Presidência do Conselho de Ministros, 26 de fevereiro de 2015. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

Síntese curricular

Coronel de Administração Militar NIM 00662783

Carlos Manuel Diogo da Graça Rosa

Habilitações Literárias e Profissionais:

Técnico de Operações de Deteção e Conduta de Interceção, Força Aérea Portuguesa (1982);

Licenciatura em Ciências Militares na especialidade Administração Militar, Academia Militar (1988);

Licenciatura em Informática de Gestão, Instituto Superior de Línguas e Administração (1994);

MBA em Gestão Empresarial, Universidade do Algarve (2001).

Experiência Profissional:

Comandante de Pelotão na Escola Prática de Administração Militar (1988-1989);

Chefe de Contabilidade na Escola do Serviço de Saúde Militar (1991-1993);

Chefe de Contabilidade do Instituto de Altos Estudos Militares e, em acumulação, Gerente da Messe de Oficiais de Pedrouços da Manutenção Militar (1993-1995);

Chefe de Núcleo de Apoio Técnico à Cooperação Militar Portuguesa em Moçambique - Maputo (1995-1996);

Chefe de Repartição de Gestão Financeira e Contabilidade no Centro de Finanças da Logística (1997-1998);

Gerente da Messe Militar de Lagos da Manutenção Militar e, em acumulação, Comandante do Núcleo Permanente do Centro de Instrução de Quadros (1998-2002);

Diretor Técnico de Projeto de Cooperação Técnico Militar - São Tomé e Príncipe (2002-2004);

Chefe da Repartição de Assistência na Doença aos Militares do Exército (2004-2007);

Financial Controller da missão ISAF X- Afeganistão e, em acumulação, Chefe do CJ8 (2007);

Subdiretor do Depósito Geral de Material do Exército (2007-2009);

Subdiretor da Manutenção Militar (2009-2013);

Diretor da Manutenção Militar (desde 05JUN13).

Formação Profissional:

Curso de Guerra Nuclear Biológica e Química, Escola Prática de Engenharia (1988);

Curso de Chefe de Centro Cripto, Batalhão de Informações e Reconhecimento de Transmissões (1989);

Curso de Operações de Prevenção de Alcoolismo e Toxicodependência, Escola de Serviço de Saúde Militar (1990);

Curso de Promoção a Capitão, Escola Prática de Administração Militar (1992);

Curso de Promoção a Oficial Superior, Instituto de Altos Estudos Militares (1998).

Outros Elementos de Valorização Curricular:

Representante do Exército no grupo de trabalho envolvido no processo de extinção dos subsistemas de assistência na doença aos militares dos 3 ramos das Forças Armadas e criação do subsistema único designado ADM (2005);

Membro do Grupo de Trabalho constituído no Exército para levantamento da Chefia de Apoio Logístico de Pessoal (2009).

Síntese curricular

Tenente-Coronel de Administração Militar NIM 16357684

Luís Artur Alves Rita

Habilitações Literárias e Profissionais:

Licenciatura em Ciências Militares na especialidade de Administração Militar - Academia Militar (1988);

Licenciatura em Gestão de Empresas - Universidade Autónoma de Lisboa (1995);

Mestrado em Gestão de Empresas na especialidade de Auditoria Contabilística, Económica e Financeira - Universidade Autónoma de Lisboa (2002);

Doutoramento em Ciências Económicas e Empresariais na especialidade de Economia Financeira e Contabilidade - Universidade da Extremadura (2012).

Experiência Profissional:

Chefe da Secção Financeira da Academia Militar (1992-1997);

Professor de Contabilidade Financeira, Auditoria Financeira e Contabilidade Analítica/Academia Militar (1997-2002);

Coordenador do Grupo Disciplinar de Economia, Gestão e Administração/Departamento de Gestão/Academia Militar (2001-2002);

Gerente da Messe Militar de Lagos e, em acumulação, Comandante do Núcleo Permanente do Centro de Instrução de Quadros/Manutenção Militar/Comando da Logística/Exército (2002-2005);

Chefe da Repartição de Auditoria/Direção de Finanças/Comando da Logística/Exército (2005-2007);

Subchefe do Centro de Finanças do Comando das Forças Terrestres/Exército (2007-2010);

Coordenador da Área Técnica de Informação Financeira da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional (desde 2010).

Formação Profissional:

Curso de Promoção a Capitão, Escola Prática de Administração Militar (1992);

Curso de Promoção a Oficial Superior, Instituto de Altos Estudos Militares (1998);

Pós-graduação em Gestão e Direção de Segurança, Universidade Autónoma de Lisboa (2012).

Outros Elementos de Valorização Curricular:

Professor Auxiliar Convidado da licenciatura e mestrado de Gestão de Empresa na Universidade Autónoma de Lisboa (desde 2005);

Coordenador Científico-Pedagógico da Pós-Graduação em Gestão e Direção de Segurança na Universidade Autónoma de Lisboa (desde 2012);

Professor da Autónoma Academy (desde 2012).

Síntese curricular

Nome: António Pedro Pinto Machado de Eça Pinheiro.

Data de nascimento: 13.06.1960.

Graus Académicos:

Mestrado em Ciências em Economia Agrária e Economia (1992); Licenciatura em Economia Agrária e Sociologia Rural (1987); Engenheiro Técnico Agropecuário (1994); Todos estudos na Universidade do Connecticut, Estados Unidos da América.

Experiência Profissional:

Diretor Financeiro & Administrativo da Ibérica - Indústria de Componentes Metálicos, S. A. - Gestão Administrativa e Financeira dos diferentes setores de produção;

Diretor Financeiro & Administrativo do Grupo Conteparque - Gestão Administrativa e Financeira das diferentes sociedades do Grupo (Logística, Contentores e Camionagem);

Administrador Executivo e Acionista com os Pelouros Financeiro & Administrativo da Sociedade Alentejana de Investimentos e Participações SAIP, SGPS, S. A. - Gestão Administrativa e Financeira das seis sociedades envolvidas no Parque Alqueva;

Controller e Diretor de Planeamento Estratégico da SOPONATA - Sociedade Portuguesa de Navios Tanques, S. A. - Controller financeiro do grupo de empresas armadoras e SGPS;

Diretor-Geral da empresa A CAFÉEIRA, Lda. - Gestão e organização empresarial da empresa e unidade fabril. Direção Geral;

Diretor Comercial da American Appraisal Portugal, Consultores de Avaliação, Lda. - Planeamento, gestão e orçamentação comercial, vendas e marketing;

Docente Universitário e Investigador do Departamento de Economia Agrária, na Universidade do Connecticut, Estados Unidos da América - Investigação e análise de economias internacionais e desenvolvimento macroeconómico de países subdesenvolvidos;

Avaliador de Imobiliário da Property Financial Services, Inc., Glastonbury, Connecticut, Estados Unidos da América - Licenciado pelo Estado do Connecticut (USA);

Supervisor de Logística e Tradutor Oficial da Saudi Can Company, Jeddah, Arabia Saudita - Encarregado do Departamento de Logística e Inventários Operacionais.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/516206.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2007-03-27 - Decreto-Lei 71/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova o novo estatuto do gestor público.

  • Tem documento Em vigor 2012-01-18 - Decreto-Lei 8/2012 - Ministério das Finanças

    Modifica as regras de recrutamento e selecção dos gestores públicos, bem como as matérias relativas aos contratos de gestão e à sua remuneração e benefícios, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, que aprova o estatuto do gestor público e à respetiva republicação.

  • Tem documento Em vigor 2013-10-03 - Decreto-Lei 133/2013 - Ministério das Finanças

    Aprova o novo regime jurídico do sector público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas.

  • Tem documento Em vigor 2013-12-23 - Decreto-Lei 165-A/2013 - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

    Cria o Fundo de Reestruturação do Sector Solidário e estabelece o seu regime jurídico.

  • Tem documento Em vigor 2014-02-17 - Decreto-Lei 26-A/2014 - Ministério das Finanças

    Cria o sorteio «Fatura da Sorte».

  • Tem documento Em vigor 2014-09-30 - Lei 75-A/2014 - Assembleia da República

    Procede à segunda alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014), à quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, à quarta alteração à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 133/2013, de 3 de outubro, 26-A/2014, de 17 de fevereiro, e 165-A/2013, de 23 de dezembro, alterando ainda o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Código dos Impostos Especiais de Consumo, o Estatuto (...)

  • Tem documento Em vigor 2015-01-26 - Decreto-Lei 11/2015 - Ministério da Defesa Nacional

    Procede à constituição da MM - Gestão Partilhada, E. P. E., com a natureza de entidade pública empresarial, por integração do estabelecimento fabril do Exército denominado Manutenção Militar, que é extinto

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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