Declaração de rectificação 85/93
Para os devidos efeitos se declara que a Declaração de rectificação 39/93, publicada no Diário da República, n.º 76 (2.º suplemento), de 31 de Março de 1993, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No sumário, onde se lê «o Decreto-Lei 50/83, do Ministério da Defesa Nacional,» deve ler-se «o Decreto-Lei 50/93, do Ministério da Defesa Nacional,».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 25 de Maio de 1993. - O Secretário-Geral, França Martins.