Subdelegação de competências na chefe da Divisão de Recursos Humanos

Despacho 14315/2022

Sumário: Subdelegação de competências na chefe da Divisão de Recursos Humanos.

Considerando a necessidade de imprimir maior celeridade e eficácia ao funcionamento da Divisão de Recursos Humanos, nos termos das disposições conjugadas do n.º 4 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, na redação atual, e do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, o Diretor de Serviços de Administração, Dr. David Lucas Nunes, na sequência do Despacho 6232/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 113, de 12 de junho de 2020, subdelega, na Chefe de Divisão de Recursos Humanos, Dr.ª Aldina de Oliveira Santos, as seguintes competências:

a) Assinatura de toda a correspondência a expedir, com exceção da que seja dirigida a Órgãos de Soberania, a Membros do Governo e respetivos Gabinetes, Secretarias-Gerais, Direções-Gerais, Institutos e Presidentes de Câmaras Municipais, prevista na alínea a) do n.º 6 do Despacho 6232/2020, in DR, 2.ª série, n.º 113, de 12 de junho de 2020;

b) Praticar todos os atos relativos à aposentação ou reforma do pessoal da DRAP Centro, ao abrigo do Decreto-Lei 478/72, de 9 de dezembro, na redação atual e do Decreto-Lei 187/2007, de 10 de maio, na redação atual, respetivamente, prevista na alínea c) do n.º 6 do Despacho 6232/2020, in DR, 2.ª série, n.º 113, de 12 de junho de 2020;

c) Assinar certidões e declarações relacionadas com as atribuições da respetiva unidade orgânica, prevista na alínea e) do n.º 6 do Despacho 6232/2020, in DR, 2.ª série, n.º 113, de 12 de junho de 2020.

Ficam ratificados todos os atos, entretanto praticados pela referida chefe de divisão, desde 01 de março de 2022.

As competências agora subdelegadas não podem ser subdelegadas.

9 de setembro de 2022. - O Diretor Regional, Fernando Carlos Alves Martins.

315911457

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1972-11-28 - Decreto-Lei 478/72 - Presidência do Conselho

  Revê as normas reguladoras das actividades das agências de viagens e de turismo.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2007-05-10 - Decreto-Lei 187/2007 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Aprova o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)