Comissão de serviço de Manuela Fernanda da Rocha Garrido no cargo de diretora municipal de Finanças e Património

Despacho 14275/2022

Sumário: Comissão de serviço de Manuela Fernanda da Rocha Garrido no cargo de diretora municipal de Finanças e Património.

Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 11.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, que procede à adaptação à Administração Local da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, torna-se público o despacho de designação n.º 142/2022, exarado pelo Exmo. Senhor Presidente da Câmara, datado de 23 de novembro de 2022, no seguimento da reunião de Câmara, realizada em 21 de novembro de 2022, na qual foi deliberado prover, em regime de comissão de serviço e pelo período de cinco anos, renovável por igual período sem necessidade de recurso a procedimento concursal, a candidata Manuela Fernanda da Rocha Garrido, para o cargo de Diretora Municipal de Finanças e Património, com efeitos a partir do dia 01 de dezembro de 2022 e a respetiva nota curricular.

24 de novembro de 2022. - O Presidente da Câmara, Eduardo Vítor Rodrigues.

«Despacho de Designação

No âmbito do procedimento concursal para provimento do cargo de direção superior de 1.º Grau, Diretor Municipal de Finanças e Património, publicado no Diário da República 2.ª série, 198 de 13 de outubro de 2022 e Bolsa de Emprego Publico - OE202210/0366, cumpridos todos os formalismos legais e concluídos os métodos de seleção, foi provida por deliberação de Câmara de 21 de novembro de 2022, em regime de comissão de serviço e pelo período de cinco anos, a Exma. Senhora Dr.ª Manuela Fernanda da Rocha Garrido, por possuir o perfil, os atributos, a experiência e as competências técnicas e humanas que, no seu conjunto, configuram excelentes qualidades para o exercício das funções do cargo, conforme fundamentado pelas atas elaboradas pelo júri do procedimento.

A presente designação terá efeitos a partir do dia 01 de dezembro de 2022.

O Presidente da Câmara, Eduardo Vítor Rodrigues.»

Nota Curricular

Manuela Fernanda da Rocha Garrido

Habilitações académicas e Formação Complementar mais relevante:

1992 - Licenciatura em direito pela Universidade Portucalense;

2011 - Mestrado em direito pela Universidade Portucalense;

2009 - Diploma de especialização em compras e contratação pública, INA;

2004 - Curso Europeu de Administração Territorial e Local, CEFA;

2004 - Seminário de alta direção, INA;

2003 - Pós graduação em Finanças Públicas e Locais, ISLA; "RJIGT, Novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial";

2015 - Ação de formação: "A Fiscalização Prévia do Tribunal de Contas e o Código dos Contratos Públicos - casos Práticos";

2015 - Workshop "Portugal 2020" no âmbito do Programa CAPACITAR;

2015 - Seminário "O Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas - DL n.º 192/2015, de 11/9";

2016 - Execuções Fiscais nas Autarquias Locais;

2016 - Formação Aplicada em Registos e Notariado;

2016 - Formadora na Sessão de Esclarecimentos: SIADAP-Aspetos Práticos de Implementação;

2017 - Qualificação de Auditores Internos da Qualidade ISSO 9001:2015;

2017 - Seminário: Novo Regulamento Geral de Proteção de Dados;

2017 - Seminário Habitação Social: Presente e Futuro;

2017 - Norma NP EN ISO 9001:2015-Como um Instrumento de Gestão do Município;

2017 - Sistema de Normalização Contabilística para as Autarquias Públicas;

2017 - A Transposição das Diretivas Comunitárias e o Novo Código dos Contratos Públicos;

2017 - Frequência no IX Curso de Pós-Graduação em Contratação Pública;

2017 - IX Curso de Pós-Graduação em Contratação Pública;

2018 - SNC-AP

2018 - Ação de formação "As alterações ao Código dos Contratos Públicos"

2018 - Sessão de Esclarecimentos: A Transposição das Diretivas Comunitárias e o Novo Código dos Contratos Públicos

2019 - "A Figura do gestor do Contrato prevista no CCP"

2019 - Ação de formação "Descentralização de Competências"

2019 - "Avaliação de Propostas em Contratação Pública"

2019 - Sessão de Esclarecimento Novo Regulamento Municipal de Benefícios Públicos

2019 - Ação de formação Coaching: uma Estratégia para uma liderança de sucesso

2020 - Ação de formação "Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho para a Administração Pública (SIADAP)

2021 - Webinar "SNC-AP - Prestação de Contas 2020 - do balanço de abertura aonrelato";

2021 - Curso Breve "O Regime Excecional e Transitório de Simplificação e Procedimentos Administrativos";

2021 - Seminário: Descentralização de Competências nos Municípios - Estado Arte - Balanço do Processo;

2021 - Programa de Gestão Avançada na Administração Local - PROGAL - AMP - Curso 4 Ação 3,1;

2021 - Seminário sobre a Descentralização na Área da Educação;

2021 - Boas Práticas de Cibersegurança para Dirigentes;

Experiência profissional mais relevante:

1996 - Inspetora de Finanças;

2001 - Diretora Municipal de Planeamento e Gestão Financeira na Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia;

2002 - Diretora Municipal de Gestão Financeira em acumulação com o cargo de Diretora a Municipal de Obras e Equipamentos Municipais na Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia;

2003 - Diretora Municipal de Obras e Equipamentos Municipais na Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia;

2008 - Diretora Municipal de Qualidade de Vida na Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia;

2012 - Inspetora de Finanças -Diretora;

2012 - Presidente do Conselho Fiscal - Fundação da Casa da Música, Porto - nomeada por Despacho 11888/2012, de 30 de agosto, do Ministro de Estado e das Finanças Vítor Louçã Rabaça Gaspar;

2012 - Presidente do Conselho Fiscal - Fundação da Serralves, Porto - nomeada por despacho do Ministro de Estado e das Finanças Vítor Louçã Rabaça Gaspar.

2015 - Diretora Municipal de Administração e Finanças na Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.

315915289

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.