Atribuição do suplemento designado «abono para falhas» a vários trabalhadores

Despacho 14274/2022

Sumário: Atribuição do suplemento designado «abono para falhas» a vários trabalhadores.

Atribuição de abono para falhas

Considerando que:

A atribuição do "Abono para Falhas" encontra-se regulamentada no Decreto-Lei 4/89, de 6 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei 276/98, de 11 de setembro, e na redação dada pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro.

De acordo com o mencionado diploma, têm direito a um suplemento remuneratório, designado de "Abono para Falhas", os trabalhadores que manuseiem ou tenham à sua guarda, nas áreas de tesouraria ou cobrança, valores, numerário, títulos ou documentos, sendo por eles responsáveis.

Pelo Despacho 15409/2009, de 30.06, do Ministro de Estado e das Finanças, publicado na 2.ª série do Diário da República de 08.07.2009, que procedeu ao reconhecimento do direito à perceção deste abono, foi determinado que nas "[...] autarquias locais, têm ainda direito ao suplemento a que se refere o número anterior os trabalhadores titulares da categoria de coordenador técnico da carreira de assistente técnico que se encontrem nas mesmas condições, bem como os titulares da categoria subsistente de tesoureiro - chefe."

O n.º 4 do referido Despacho estabelece que o abono para falhas é apenas devido quando haja efetivo exercício de funções e enquanto perdurarem as condições que determinaram a sua atribuição, bem como que o "reconhecimento do direito a abono para falhas a trabalhadores integrados noutras carreiras, ou titulares de outras categorias, efetua-se mediante despacho conjunto dos membros do Governo da tutela e das Finanças e da Administração Pública" (vide n.º 5 do Despacho), que no caso dos Municípios, efetua-se através de despacho do Presidente da Câmara, que tem a seu cargo os recursos humanos.

O direito ao abono para falhas pode ser reconhecido a mais de um trabalhador por cada autarquia ou serviço autárquico, quando a "[...] atividade de manuseamento ou guarda referida no n.º 1 abranja diferentes postos de trabalho." (cf. n.º 3 do artigo 2.º do DL n.º 4/89).

Nos termos da Portaria 1553-C/2008, de 31.12, foi fixado em (euro)86,29 o montante pecuniário do abono para falhas e em todas as situações a sua atribuição depende da prestação efetiva de trabalho e apenas enquanto subsistirem as condições que determinaram a respetiva atribuição, pelo que na situação de férias ou faltas não haverá lugar ao seu pagamento, nem poderá ser tal montante acrescido aos subsídios de férias e de Natal.

Nas situações em que se verifique interrupção/não exercício das funções, o cálculo do abono para falhas far-se-á por aplicação da fórmula enunciada no n.º 2 do artigo 5.º do DL n.º 4/89, de cuja consagração legal resulta, de forma inequívoca, que este suplemento remuneratório é fracionável.

Tendo presente que se afigura que no Município de Sertã existem trabalhadores que, embora integrados na carreira e categoria de assistente operacional, preenchem as condições do reconhecimento ao direito ao abono para falhas, porquanto no exercício das suas funções, têm valores cobrados que ficam à sua guarda e pelos quais são responsáveis, designadamente em caso de perda, engano, extravio, furto ou roubo.

Pelas razões de facto e de direito anteriormente enunciadas e nos termos e pressupostos referidos, determino o reconhecimento do direito ao abono para falhas, desde 1 de setembro de 2022, aos trabalhadores a seguir identificados, ou a quem pontualmente os substituir, quando exerçam funções de manuseamento ou de guarda de valores, numerário, títulos ou documentos, no âmbito das atribuições dos serviços a que estão afetos, designadamente:

Luís Manuel Rodrigues Fernandes; Nuno Henrique Marçal Farinha; João Pedro Luís Antunes; Henrique Manuel Nunes de Azevedo.

Cumpra-se com o disposto no artigo 56, do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, dando ao presente despacho a devida publicidade.

31 de outubro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Carlos Alberto de Miranda.

315875794

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1989-01-06 - Decreto-Lei 4/89 - Ministério das Finanças

  Estabelece condições de processamento uniforme do abono para falhas aos funcionários e agentes da Administração Pública.

• 1998-09-11 - Decreto-Lei 276/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o Decreto-Lei n.º 4/89, de 6 de Janeiro, que regula as condições de atribuição de abono para falhas para os funcionários e agentes da Administração Pública.

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.