Designação de Rodrigo Antolin da Cunha Ramalho para o cargo de direção intermédia de 1.º grau - diretor do Departamento de Educação e Atividade Física

Aviso 22664/2022

Sumário: Designação de Rodrigo Antolin da Cunha Ramalho para o cargo de direção intermédia de 1.º grau - diretor do Departamento de Educação e Atividade Física.

Torna-se público, para cumprimento do disposto no n.º 11, do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, que por meu Despacho 5916, de 28 de outubro de 2022, designei Rodrigo Antolin da Cunha Ramalho para exercer, o cargo de Diretor do Departamento de Educação e Atividade Física, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, cujo conteúdo se transcreve:

"Considerando que, por deliberação da Assembleia Municipal de 15 de dezembro de 2020, foram aprovadas alterações ao ROSM da Câmara Municipal de Torres Vedras, cujo texto integral foi publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 5, de 8 de janeiro de 2021 e que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2021;

Considerando que foi aberto procedimento concursal com vista ao provimento de cargo de direção intermédia de 1.º grau - Diretor do Departamento de Educação e Atividade Física (DEAF), através do Aviso 12503/2022, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 119, de 22 de junho de 2022, na Bolsa de Emprego Público com o código da oferta OE202206/0854, a 24 de junho de 2022 e no jornal "Correio da Manhã", a 23 de junho de 2022 e ainda na página eletrónica do Município;

Considerando que decorridos os procedimentos legalmente previstos, o júri do procedimento concursal apresentou proposta de designação, constante da ata da sua reunião de 15 de setembro de 2022, do candidato Rodrigo Antolin da Cunha Ramalho, por reunir os requisitos legais definidos no artigo 12.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, conjugado com o artigo 20.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, para o recrutamento de cargos de direção intermédia de 1.º grau, e deter a experiência profissional e o perfil adequado ao exercício do cargo de Diretor do Departamento de Educação e Atividade Física, nos termos e com os fundamentos constantes da proposta de designação.

Determino, no uso da competência que me foi delegada pelo Despacho 6741, de 19 de outubro de 2021, a designação, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, do candidato Rodrigo Antolin da Cunha Ramalho, Docente, para o cargo de Diretor do Departamento de Educação e Atividade Física da Câmara Municipal de Torres Vedras.

O presente despacho produz efeitos a 1 de novembro de 2022."

A presente designação tem como suporte a nota curricular anexa ao presente aviso.

Nota Curricular

Habilitações académicas e formação especializada - Licenciado em Educação Física e Desporto pela Universidade de Lisboa - Faculdade de Motricidade Humana (1994) e Mestre em Lazer e Desenvolvimento Local pela Universidade de Coimbra - Faculdade de Ciências do Desporto e Educação Física (2006).

Frequentou inúmeras formações profissionais nos âmbitos da liderança, gestão de equipas, educação, promoção da atividade física, entre outras, com destaque para o Curso FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública (INA - Direção-Geral de Formação Autárquica) e a Urban 95 Academy - London School of Economics.

Experiência Profissional - Entre 2004 e 2016 foi Administrador não executivo da empresa municipal Promotorres, E. M. Em 2004 foi nomeado, em regime de comissão de serviço, para exercer o cargo de Chefe da Divisão de Educação e Atividade Física da Câmara Municipal de Torres Vedras. Desde janeiro de 2021 que exerce o cargo de Diretor do Departamento de Educação e Atividade Física da Câmara Municipal de Torres Vedras, em regime de substituição. Apresentou inúmeras comunicações em seminários e congressos nacionais e internacionais nos âmbitos da Educação e Atividade Física.

18 de novembro de 2022. - O Vereador, Nelson Laureano Oliveira Aniceto.

315897372

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.