Designo, em regime de substituição, o mestre em Ciências Jurídico-Económicas Edward Aguiar de Andrade como chefe de divisão do Gabinete Jurídico

Despacho 13791/2022

Sumário: Designo, em regime de substituição, o mestre em Ciências Jurídico-Económicas Edward Aguiar de Andrade como chefe de divisão do Gabinete Jurídico.

O Decreto-Lei 7/2012, de 17 de janeiro, criou a Direção-Geral de Alimentação Veterinária (DGAV), cuja missão foi definida pelo Decreto Regulamentar 31/2012, de 13 de março, integrando a sua orgânica, uma estrutura nuclear, central e desconcentrada, bem como uma estrutura flexível, conforme resulta da Portaria 282/12, de 17 de setembro, bem como do Despacho 15262/2012, de 21 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 230, de 28 de novembro de 2012, respetivamente.

Mostrando-se imprescindível assegurar o normal funcionamento do serviço e atenta a vacatura do cargo de Chefe de Divisão do Gabinete Jurídico, ao abrigo das disposições conjugadas no n.º 1 do artigo 20.º, do n.º 9 do artigo 21.º e do artigo 27.º, todos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação que lhe foi dada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro e 64/2011 de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto, 128/2015, de 3 de setembro, designo, em regime de substituição, o mestre em Ciências Jurídico-Económicas, Edward Aguiar de Andrade, como Chefe de Divisão do Gabinete Jurídico.

Cessa, com efeitos a 13 de novembro de 2022, a seu pedido, as funções como Chefe de Divisão daquela unidade orgânica o Dr. Jorge Manuel Gonçalinho Gomes.

O presente despacho produz efeitos a 14 de novembro de 2022.

18 de novembro de 2022. - A Diretora-Geral de Alimentação e Veterinária, Susana Guedes Pombo.

Nota curricular de Edward Aguiar de Andrade

Naturalidade: Portuguesa

Nacionalidade: Portuguesa

Data de Nascimento: 09 de dezembro de 1982

Habilitações académicas: Mestrado em Ciências Jurídico-Económicas pela Universidade do Porto, em 2016. Licenciatura em Direito pela Universidade de Coimbra, em 2007.

Formação complementar: Curso de Formação em Gestão Pública - FORGEP, ministrado pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, em 2020. Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública, promovido pelo INA - Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, em 2013. Pós-Graduação em Justiça Administrativa e Fiscal pelo Centro de Estudos de Direito Público e Regulação, em 2011.

Experiência profissional:

De 14 de novembro de 2019 a 13 de novembro de 2022 - Chefe da Divisão de Apoio à Residência Oficial do Primeiro-Ministro, na Secretária-geral da Presidência do Conselho de Ministros.

De 16 julho de 2018 a 26 de outubro de 2019 - Adjunto do XXI Governo Constitucional.

De 1 de outubro de 2017 a 15 de julho de 2018 - Chefe da Divisão de Avaliação Ambiental e de Ordenamento do Território do Departamento de Planeamento e Assuntos Internacionais, no Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.

De 1 de junho de 2014 a 31 de agosto de 2017 - Jurista do Gabinete de Apoio Jurídico no Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.

De 15 de julho de 2013 a 30 de maio de 2014 - Jurista da Divisão de Apoio Administrativo e Financeiro do Departamento da Conservação da Natureza e Floresta do Centro no Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.

De 1 de setembro de 2007 a 17 de setembro de 2012 - Consultor fiscal na Deloitte & Associados SROC, S. A.

Trabalhos publicados:

Delegações de competências, autorizações de despesa, tutelas e institutos públicos: perspetivas de uma relação conturbada, Revista de Direito Administrativo, n.º 7, 2020.

Lei-Quadro das Contraordenações Quo Vadis, Revista CEDOUA, Vol. 40, 2017.

Responsabilidade Contraordenacional Ambiental, Revista CEDOUA, Vol. 33, 2014.

Proposta de reengenharia do processo de referenciação de doentes do Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P. E., Atas da Conferência da Associação Portuguesa de Sistemas de Informação (CAPSI), 2013.

315896165

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-01-17 - Decreto-Lei 7/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a orgânica do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (MAMAOT), estabelecendo as suas atribuições e competências e fixando os respectivos mapas de pessoal dirigente superior da administração directa e indirecta, que publica em anexo.

• 2012-03-13 - Decreto Regulamentar 31/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a orgânica da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGVA), estabelecendo as suas atribuições, órgãos, serviços e suas competências, e aprova e publica o respetivo mapa de pessoal dirigente.