Designação, a nomear em regime de substituição, de titular de cargo de direção intermédia de 3.º grau do Gabinete de Contratação Pública integrado na Divisão Financeira e Patrimonial

Despacho 13404/2022

Sumário: Designação, a nomear em regime de substituição, de titular de cargo de direção intermédia de 3.º grau do Gabinete de Contratação Pública integrado na Divisão Financeira e Patrimonial.

Designação a nomear em regime de substituição titular de cargo de direção intermédia de 3.º grau do Gabinete de Contratação Pública Integrado na Divisão Financeira e Patrimonial

Considerando que:

1) Por deliberação da Assembleia Municipal do Barreiro, de 21 de setembro de 2022 tomada sobre a Proposta da Câmara Municipal do Barreiro decorrente da Deliberação 396, de 9 de setembro de 2022, foi aprovado o novo Regulamento de Organização dos Serviços do Município do Barreiro - Estrutura Orgânica Nuclear e Flexível;

2) O novo Regulamento de Organização dos Serviços do Município do Barreiro - Estrutura Orgânica Nuclear e Flexível foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 190, de 30 de setembro de 2022;

3) Nos termos do artigo 71.º do novo Regulamento de Organização dos Serviços do Município do Barreiro - Estrutura Orgânica Nuclear e Flexível e atenta à sua data de publicação, este entra em vigor no dia 15 de outubro de 2022;

4) O novo Regulamento de Organização dos Serviços do Município do Barreiro - Estrutura Orgânica Nuclear e Flexível contempla a existência do Gabinete de Contratação Publica, integrado na Divisão Financeira e Patrimonial, determinando-se nos termos do disposto no artigo 64.º n.º 2 alínea e), a direção desta Unidade Orgânica por titular de cargo de direção intermédia de 3.º grau;

5) Importa prover o cargo de direção intermédia de 3.º grau da Unidade Orgânica supramencionada, por forma a garantir a adequada prossecução das atribuições cometidas ao Município do Barreiro e a assegurar a continuidade do exercício das funções em causa, não apenas para o normal funcionamento daquela Unidade, mas também, para a consolidação da nova estrutura orgânica aprovada;

6) Nos termos conjugados do n.º 1 e do n.º 3, ambos do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, alterada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto e pela Lei 128/2015, de 3 de setembro e da alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, alterada pela Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro e pela Lei 42/2016, de 28 de dezembro, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição por trabalhador que reúna as condições legais de recrutamento para o cargo dirigente a substituir, enquanto estiver em curso procedimento tendente à designação de novo titular, o que vai ser determinado;

7) A Licenciada Cláudia Fátima Soares de Sousa possui a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das funções de direção intermédia de 3.º grau do Gabinete de Contratação Pública conforme evidencia o currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho;

8) Está assegurado o cabimento orçamental para suporte da despesa;

Determino, ao abrigo das disposições supracitadas e no uso das competências que me são conferidas pela alínea a), n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro:

a) A nomeação, em regime de substituição, como titular de cargo de direção intermédia de 3.º grau, a que corresponde o cargo de Chefe do Gabinete de Contratação Pública, a Licenciada Cláudia Fátima Soares de Sousa;

b) A nomeação produza efeitos a partir de 15/10/2022, data em que entra em vigor a nova estrutura orgânica do Município do Barreiro, pelo prazo de 90 dias a contar desta última data ou enquanto estiver em curso procedimento concursal para provimento do referido cargo dirigente;

c) Seja abonada, desde a data referida no ponto anterior, a remuneração legalmente fixada no artigo 66.º do Regulamento de Organização dos Serviços do Município do Barreiro - Estrutura Orgânica Nuclear e Flexível, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, para os titulares de cargos de direção intermédia de 3.º grau, a que corresponde à 6.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior;

d) A publicação, no Diário da República, do presente Despacho juntamente com a nota relativa ao currículo académico e profissional da nomeada;

9 de novembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Frederico Rosa.

Nota curricular

Nome: Cláudia Fátima Soares de Sousa.

Data de nascimento: 25 de janeiro de 1973.

Habilitações literárias:

Titular desde 2008 da Licenciatura em Gestão e Administração Pública - Especialização em Planeamento e Controlo de Gestão, pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas.

Experiência profissional na categoria de técnica superior:

Técnica Superior na Câmara Municipal do Barreiro - Divisão Financeira e Patrimonial, desempenhando funções na área da contratação pública (15 de setembro de 2018 até à presente data);

Técnica Superior na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros - Unidade Ministerial de Compras e Direção de Serviços de Património e Aquisições, desempenhando funções na área da contratação pública e património (1 de março de 2011 a 14 de setembro de 2018).

Formação profissional relacionada com a área de contratação pública:

Ciclo Contratação Pública - O Código dos Contratos Públicos de A-Z - Quadros & Metas (2021);

Alterações ao Código de Contratação Pública - Serviços - Incurso (2021);

Diploma de Especialização em Compras e Contratação Pública - INA (2018);

Regulamento Geral de Proteção de Dados - JurisAPP (2018);

Gestão de Projetos - Certificação IPMA - INA (2017);

O Novo Código do Procedimento Administrativo - SGPCM (2015);

Contratação Pública - Elaboração de Peças Procedimentais - INA (2014);

Seminários sobre Transposição das Diretivas de Contratos Públicos - ESPAP, IMPIC e Universidade Católica Portuguesa (2014);

O Código dos Contratos Públicos - INA (2011).

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-08-29 - Lei 68/2013 - Assembleia da República

  Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública

• 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2017