Nomeação do Capitão-de-Mar-e-Guerra António Manuel Maurício Camilo para o cargo de adido de defesa junto da Embaixada de Portugal em Díli, Timor-Leste, acumulando com idênticas funções em Camberra e em Jacarta

Portaria 766/2022

Sumário: Nomeação do Capitão-de-Mar-e-Guerra António Manuel Maurício Camilo para o cargo de adido de defesa junto da Embaixada de Portugal em Díli, Timor-Leste, acumulando com idênticas funções em Camberra e em Jacarta.

Manda o Governo, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e pela Ministra da Defesa Nacional, por proposta do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, nos termos dos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 8.º, 9.º e 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei 56/81, de 31 de março, alterado pelo Decreto-Lei 232/2002, de 2 de novembro, e pela Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, e nos termos da Portaria 780/2015, de 28 de setembro, o seguinte:

1 - Nomear o 21888, CMG M António Manuel Maurício Camilo, para o cargo «121.120.001 - adido de defesa» no Gabinete do Adido de Defesa junto da Embaixada de Portugal em Díli, Timor-Leste, acumulando com idênticas funções em Camberra e em Jacarta, em substituição do 00208586, COR INF Manuel Cruz Pereira Lopes, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções.

2 - A duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual prorrogação ou antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal.

3 - A presente portaria produz os seus efeitos a partir da data da tomada de posse.

7 de novembro de 2022. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, João Titterington Gomes Cravinho. - 4 de novembro de 2022. - A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras.

315857017

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1981-03-31 - Decreto-Lei 56/81 - Conselho da Revolução

  Reformula a estrutura do quadro das missões militares junto das representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro com vista à sua equilibrada definição.

• 2002-11-02 - Decreto-Lei 232/2002 - Ministério da Defesa Nacional

  Altera o Decreto-Lei nº 55/81, de 31 de Março, que estabelece a base jurídica reguladora do regime de remunerações do pessoal militar investido em cargos internacionais, e o Decreto-Lei nº 56/81, da mesma data, que reformula a estrutura do quadro das missões militares junto das representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro.

• 2010-12-31 - Lei 55-A/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011. Aprova ainda o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) e o regime que cria a contribuição sobre o sector bancário.