Determina as regras aplicáveis ao Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público (PROTransP) para 2022

Despacho 12934-A/2022

Sumário: Determina as regras aplicáveis ao Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público (PROTransP) para 2022.

Regras aplicáveis ao Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público (PROTransP) para 2022

O Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público (PROTransP) foi criado pela Lei do Orçamento do Estado de 2020, com o objetivo de financiar as Comunidades Intermunicipais (CIM) para o desenvolvimento de ações que promovam o reforço dos serviços de transporte público e a implementação de novos serviços de transporte público, regular e flexível, que resultem em ganhos em termos da acessibilidade dos territórios e das suas populações aos principais serviços e polos de emprego, e que promovam a transferência de utilizadores do transporte individual para o transporte coletivo de passageiros, contribuindo assim para a indução de padrões de mobilidade mais sustentáveis e a descarbonização da mobilidade.

A Lei 75-B/2021, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2021 (LOE2021), estabeleceu uma dotação para o PROTransP de 15 milhões de euros em 2021. Por sua vez, o artigo 58.º da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), aprovada em anexo à Lei 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, determina a prorrogação da vigência da Lei do Orçamento do Estado do ano anterior nas situações nele previstas e o Decreto-Lei 126-C/2021, de 31 de dezembro, veio regulamentar o regime transitório de execução orçamental previsto na LEO, vigorando até à entrada em vigor da lei do Orçamento do Estado para 2022.

Neste âmbito, o Despacho 2852-A/2022, de 4 de março, estabeleceu as regras aplicáveis ao PROTransP em 2022 até à aprovação do Orçamento do Estado. Com a publicação da Lei 12/2022, de 27 de junho, que aprova o Orçamento do Estado para 2022, torna-se necessário estabelecer as regras de funcionamento de vigência deste programa para o resto do ano.

Assim:

Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 223.º da Lei 12/2022, de 27 de junho, o Ministro das Finanças e o Secretário de Estado da Mobilidade Urbana determinam o seguinte:

1 - A dotação prevista na Lei do Orçamento do Estado 2022 para a execução do PROTransP é de 20 000 000 (euro), financiada por receitas do Fundo Ambiental.

2 - A distribuição do montante previsto no número anterior pelas CIM é feita nos termos fixados pelo presente despacho e considerando as regras de aplicabilidade e de distribuição de verbas estabelecidas no Despacho 3387-A/2021, de 29 de março, devidamente recalculadas, conforme apresentado na tabela em anexo, e que faz parte integrante do despacho.

3 - O montante remanescente das verbas previstas no número anterior, após dedução dos valores já pagos no âmbito do Despacho 2852-A/2022, de 7 de março, são transferidas pelo Fundo Ambiental para as CIM até 15 dias após a publicação do presente despacho.

4 - Compete às CIM proceder à repartição das dotações pelas autoridades de transporte existentes no seu espaço territorial.

5 - A definição e implementação das ações a realizar são da competência das respetivas autoridades de transportes de cada CIM, nos termos da Lei 52/2015, de 9 de junho, na sua redação atual, sendo que as verbas só podem ser utilizadas nas tipologias de ações previstas nos n.os 7 a 9 do Despacho 3387-A/2021, de 29 de março.

6 - As verbas disponibilizadas através do presente despacho podem ser utilizadas para o financiamento de serviços de transporte público considerados como serviços essenciais, nos termos previstos no Decreto-Lei 14-C/2020, de 7 de abril, na sua redação atual.

7 - Para efeitos de avaliação do Programa, as CIM devem remeter ao Fundo Ambiental o relatório anual de execução do PROTransP de 2022 até ao dia 15 de fevereiro de 2023, contendo a informação estabelecida no n.º 11 do Despacho 3387-A/2021, de 29 de março.

8 - Cada CIM deve proceder ao reembolso das verbas não utilizadas nas atividades previstas no prazo máximo de 30 dias após notificação do Fundo Ambiental para o efeito.

4 de novembro de 2022. - O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia. - 7 de novembro de 2022. - O Secretário de Estado da Mobilidade Urbana, Jorge Moreno Delgado.

ANEXO

Distribuição das dotações do PROTransP 2022

(ver documento original)

315856912

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-06-09 - Lei 52/2015 - Assembleia da República

  Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros e revoga a Lei n.º 1/2009, de 5 de janeiro, e o Regulamento de Transportes em Automóveis (Decreto n.º 37272, de 31 de dezembro de 1948)

• 2015-09-11 - Lei 151/2015 - Assembleia da República

  Lei de Enquadramento Orçamental

• 2020-04-07 - Decreto-Lei 14-C/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a definição de procedimentos de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais, no âmbito da pandemia COVID-19

• 2021-12-31 - Decreto-Lei 126-C/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime transitório de execução orçamental

• 2022-06-27 - Lei 12/2022 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2022