Despacho Normativo 96/93
Considerando que, em 14 de Novembro de 1992, cessou a comissão de serviço António Fernando de Campos Cêa, à data chefe de divisão da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 4 e 5 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro:
Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho, aprovado pelo Decreto Regulamentar 57/86, de 8 de Outubro, alterado pelo Decreto Regulamentar 43/90, de 19 de Dezembro, e pelas Portarias 754/88, de 24 de Novembro, 1224/91, de 31 de Dezembro e 167/92, de 13 de Março, um lugar de assessor principal da carreira de técnico superior, a extinguir quando vagar.
2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 15 de Novembro de 1992.
Ministérios das Finanças e da Agricultura, 12 de Maio de 1993. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.
