Designação de Diogo António Valério Verde da Mata para o cargo de direção intermédia de 3.º grau da Unidade de Planeamento e Gestão do Território

Aviso 21048/2022

Sumário: Designação de Diogo António Valério Verde da Mata para o cargo de direção intermédia de 3.º grau da Unidade de Planeamento e Gestão do Território.

Designação de Diogo António Valério Verde da Mata para cargo de direção intermédia de 3.º grau da Unidade de Planeamento e Gestão do Território

Torna-se público, para cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, que por meu Despacho 29 de 11 de outubro de 2022, designei Diogo António Valério Verde da Mata para exercer o cargo de responsável da unidade de Planeamento e Gestão do Território, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, cujo conteúdo se transcreve:

"Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro na sua redação atual, adiante designada por Estatuto do Pessoal Dirigente (EPD), nos n.os 2 e 3 do artigo 20.º que estipula que "os diplomas orgânicos ou estatutários dos serviços e órgãos públicos abrangidos pela presente lei estabelecem, expressamente, a área e os requisitos de recrutamento dos titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º grau ou inferior" e "Sem prejuízo do disposto no número anterior, a área de recrutamento para os cargos de direção intermédia de unidades orgânicas cujas competências sejam essencialmente asseguradas por pessoal integrado em carreiras ou categorias de grau 3 de complexidade funcional a que corresponda uma atividade específica é alargada a trabalhadores integrados nessas carreiras titulares de curso superior que não confira grau de licenciatura".

Considerando que terminado o prazo para aceitação de candidaturas do procedimento com vista ao provimento do Cargo de Dirigente Intermédio de 3.º Grau para a Unidade de Planeamento e Gestão do Território, aberto na sequência de Aviso 54/2022, de 19 de abril de 2022, publicitado através do Aviso (extrato) n.º 8824/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 83, em 29/04/2022, e publicitado na Bolsa de Emprego em 02/05/2022, com o código da oferta n.º OE202205/0026, verificou-se a apresentação ao procedimento concursal de uma candidatura. Terminada a aplicação dos métodos de seleção, o júri, verificou que o candidato, Diogo António Valério Verde da Mata, técnico superior da área funcional de Arquitetura do mapa de pessoal do Município de Sobral de Monte Agraço, reúne os requisitos definidos no artigo 20.º da já referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e detém o perfil adequado para prosseguir as atribuições e objetivos da respetiva unidade orgânica, como se evidencia na nota curricular anexa ao presente despacho. Assim, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o disposto no artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, designo, em comissão de serviço, o Arquiteto Diogo António Valério Verde da Mata para o exercício do cargo de Dirigente Intermédio de 3.º Grau da Unidade de Planeamento e Gestão do Território.

A nomeação produz efeitos à data do presente despacho, e tem a duração de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, ao abrigo do n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.

Determino ainda que este despacho seja remetido à reunião do executivo para conhecimento e publicado no Diário da República, conforme determina o n.º 11 do artigo 21.º do EPD."

Nota Curricular

Nome: Diogo António Valério Verde da Mata

Data de Nascimento: 27/04/1971

Formação Académica: Licenciatura em Arquitetura

Situação Profissional: Trabalhador do Mapa de Pessoal do Município de Sobral de Monte Agraço, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na Carreira/Categoria de Técnico Superior

Experiência Profissional:

Entidade: Município de Sobral de Monte Agraço

De maio de 1997 a maio de 1998 - Técnico-Superior 2.ª Classe - Arquiteto, na Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço, participando na conceção e coordenação de projetos de arquitetura e acompanhamento de obra.

De novembro de 1998 a novembro de 1999 - Técnico-Superior Estagiário - Arquiteto, na Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço, com a classificação de 16 valores, sendo responsável pela elaboração de informações relativas a processos na área da respetiva especialidade, incluindo o planeamento urbanístico e participando na conceção e coordenação de projetos de arquitetura e acompanhamento de obra.

De dezembro 1999 a outubro de 2002 - Técnico-Superior 2.ª Classe - Arquiteto, na Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço, sendo responsável pela elaboração de informações relativas a processos na área da respetiva especialidade, incluindo o planeamento urbanístico e participando na conceção e coordenação de projetos de arquitetura e acompanhamento de obra.

De novembro de 2002 a janeiro de 2007 - Técnico-Superior 1.ª Classe - Arquiteto, na Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço, sendo responsável pela elaboração de informações relativas a processos na área da respetiva especialidade, incluindo o planeamento urbanístico e participando na conceção e coordenação de projetos de arquitetura e acompanhamento de obra.

De fevereiro de 2007 a março 2009 - Técnico-Superior Principal - Arquiteto, na Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço, sendo responsável pela elaboração de informações relativas a processos na área da respetiva especialidade, incluindo o planeamento urbanístico e participando na conceção e coordenação de projetos de arquitetura e acompanhamento de obra.

De abril de 2009 a julho 2018, Técnico-Superior - Arquiteto (PR 4/NR 25-1), no Município de Municipal de Sobral de Monte Agraço, sendo responsável pela elaboração de informações relativas a processos na área da respetiva especialidade, incluindo o planeamento urbanístico e participando na conceção e coordenação de projetos de arquitetura e acompanhamento de obra.

Desde agosto 2018 - Dirigente Intermédio de 3.º Grau, no Município de Municipal de Sobral de Monte Agraço, na área de gestão e planeamento urbanístico.

Formação Profissional:

Ao longo do seu percurso profissional frequentou diversas ações de formação e seminários relativos a tema de relevante interesse para a função, do qual se destacam designadamente os seguintes:

Curso de Especialização em Gestão Urbanística, Seminário - Loteamento e Obras Particulares, Elaboração e Revisão de Instrumentos de Gestão Territorial, Curso de Verão sobre Direito do Urbanismo, Ação de Formação - Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, Gestão do Ambiente, Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, Segurança Contra Incêndios, Empreitadas de Obras Públicas - Lançamento do Concurso à Adjudicação, Geomedia, Curso Temático "Legislação Urbanística: Os Novos RJIGT e RJUE", Seminário sobre Alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) - Lei 60/2007, de 4 de Setembro, Articulação do RJUE e de Regimes Jurídicos Sectoriais, Workshop Prático - "Licenciamento Zero - Implicações Práticas na Atuação Municipal", A implementação da medida 5.33 do Memorando da Troica e o seu impacto nos municípios, RJIGT - A Dinâmica dos Planos, SIR - Sistema da Indústria Responsável, O Regulamento Geral Sobre a Proteção de Dados, Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL).

19 de outubro de 2022. - O Presidente da Câmara, José Alberto Quintino, eng.º

315797945

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2007-09-04 - Lei 60/2007 - Assembleia da República

  Procede à alteração (sexta alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, republicando-o em anexo, na sua redacção actual.

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.