Manutenção da comissão de serviço nos cargos de dirigentes de sete técnicos superiores

Aviso 20917/2022

Sumário: Manutenção da comissão de serviço nos cargos de dirigentes de sete técnicos superiores.

Manutenção da designação em comissão de serviço

Atendendo à entrada em vigor do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais de Loures, publicado, no Diário da República, 2.ª série, n.º 165, de 26 de agosto de 2022, e no uso da competência prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação atualmente em vigor pela Lei 128/2015, de 03 de setembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, alterada pela Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, pela Lei 42/2016, de 28 de dezembro e pela Lei 114/2017, de 29 de dezembro, foi determinada por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal, a manutenção da comissão de serviço no cargo de dirigente do mesmo nível que lhe sucede no Regulamento de Organização dos Serviços Municipais de Loures, até ao final do período da respetiva comissão, dos seguintes Técnicos Superiores:

Adília Maria Ferreira, titular do anterior cargo de Chefe da Divisão de Segurança, Saúde Ocupacional e Apoio Psicossocial (DSSOAP), no cargo de Chefe da Divisão de Segurança e Saúde no Trabalho (DSST), sua atual designação;

Alfredo Augusto Batista Santos, titular do anterior cargo de Diretor do Departamento de Cultura, Desporto e Juventude (DCDJ), no cargo de Diretor do Departamento de Cultura, Desporto, Juventude e Saúde (DCDJS), sua atual designação;

Cândido Miguel Nascimento Esteves, titular do anterior cargo de Chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos (DGRH), no cargo com a mesma designação;

João Pedro Alves Oliveira Silva Costa, titular do anterior cargo de Chefe da Divisão de Gestão Urbanística (DGU), no cargo com a mesma designação;

Paula Cristina Martins Louro, titular do anterior cargo de Chefe da Divisão de Contabilidade e Património (DCP), no cargo de Chefe da Divisão de Contabilidade e Património Municipal (DCPM), sua atual designação;

Rui Miguel Rodrigues Máximo Santos, titular do anterior cargo de Chefe da Divisão de Serviços Públicos Ambientais (DSPA), no cargo com a mesma designação;

Viriato Semião Ferreira Aguilar, titular do anterior cargo de Chefe da Divisão de Contratação e Aprovisionamento (DCA), no cargo de Chefe da Divisão de Compras Públicas (DCP), sua atual designação.

O presente despacho produz efeitos a partir de 25 de setembro de 2022.

11 de outubro de 2022. - A Chefe da Divisão Administrativa de Recursos Humanos, Ana Vitorino.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública

• 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2017

• 2017-12-29 - Lei 114/2017 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2018