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Despacho 2229/2015, de 4 de Março

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Sumário

Nomeia os juízes sociais para as causas de menores da Comarca de Coimbra - Figueira da Foz

Texto do documento

Despacho 2229/2015

Considerada a remessa ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos do disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei 156/78, de 30 de junho, da lista de candidaturas a juízes sociais para a Comarca de Coimbra - Figueira da Foz, aprovada em reunião da Câmara Municipal da Figueira da Foz, são nomeados, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, do artigo 22.º - ex vi do artigo 38.º - e do artigo 37.º do referido Decreto-Lei, os juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei 166/99, de 14 de setembro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei 147/99, de 1 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 31/2003, de 22 de agosto (Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo) segundo a enumeração constante da lista anexa.

10 de fevereiro de 2015. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz.

Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas da competência dos tribunais de comarca, previsto no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.

Comarca de Coimbra - Figueira da Foz

EFETIVOS

Anabela Pinto Curado

Carla Sofia Dias Alves Gomes

Fernanda Antunes Vitória

Francisco António Correia Mendes

Helena Maria Simões de Oliveira

José Luís Gomes dos Santos Ribeiro

Madalena Maria Gonçalves Leitão

Maria de Lurdes Palaio

Maria Fernanda Vieira Gonçalves Pacheco Duarte

Marina Fernanda Simões Pereira da Costa

Marina Resende Gomes da Silva

Patrícia Susana Baía da Costa Colaço Machado Jorge

Silvana Correia Oliveira

Silvina da Silva Fonseca Anadio de Queiroz

Teresa Maria de Jesus Gaspar Ferreira

SUPLENTES

Ana Margarida Alexandre Lopes Jordão

António Carlos Querido Neto

António de Jesus Castanheira de Almeida

Maria Helena Francisco da Silva

Maria João Ferreira de Almeida

Rui Celso Cação Torres Correia

208438032

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/510936.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1978-06-30 - Decreto-Lei 156/78 - Ministério da Justiça

    Estabelece normas para o regime de recrutamento e funções dos juízes sociais.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-01 - Lei 147/99 - Assembleia da República

    Aprova a Lei de protecção de crianças e jovens em perigo.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-14 - Lei 166/99 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Tutelar Educativa, anexa à presente lei e que dela faz parte integrante.

  • Tem documento Em vigor 2003-08-22 - Lei 31/2003 - Assembleia da República

    Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, que aprova o novo regime jurídico da adopção, a Organização Tutelar de Menores e o Regime Jurídico da Adopção, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro, e procede à republicação do título IV do livro IV do Código Civil, dos capítulos III, IV e V do Decreto-Lei n.º 185/93 (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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