Regulamento de Apoio à Habitação do Município de Vieira do Minho

Edital 1610/2022

Sumário: Regulamento de Apoio à Habitação do Município de Vieira do Minho.

Regulamento de Apoio à Habitação do Município de Vieira do Minho

Eng.º António Cardoso Barbosa, Presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho, faz público, nos termos do artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que a Assembleia Municipal de Vieira do Minho, na sua sessão ordinária de 28 de setembro de 2022, aprovou o Regulamento de Apoio à Habitação do Município de Vieira do Minho, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em reunião ordinária de 03 de agosto de 2022. Mais torna público que o Regulamento de Apoio à Habitação do Município de Vieira do Minho, foi objeto de apreciação pública, pelo período de 30 dias úteis, publicado nos lugares de estilo e sítio da Internet do Município de Vieira do Minho.

12 de outubro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng.º António Cardoso Barbosa.

Preâmbulo

O presente Regulamento visa regulamentar os regimes de Arrendamento Apoiado e Residência Partilhada disponibilizados pelo Município de Vieira do Minho. Pretendeu-se com este novo Regulamento de Apoio à Habitação do Município de Vieira do Minho, clarificar e disciplinar os termos e modo destes regimes, tornando, deste modo, acessível a todos os beneficiários o esclarecimento acerca dos seus direitos e deveres, e a todos os interessados o leque de possibilidades deste apoio habitacional à sua disposição, promovendo a transparência e previsibilidade na relação entre os cidadãos beneficiários de apoio à habitação o Município de Vieira do Minho, nunca descurando a igualdade no acesso, a objetividade na seleção dos candidatos ao apoio à habitação, vinculando deste modo a Administração a critérios positivados, com vista a subtrair da sua ação uma excessiva discricionariedade e a eliminar todas as formas de arbitrariedade. Pretendeu-se também criar um Regulamento que estivesse de acordo com o atual regime legal previsto pela Lei 81/2014, de 19 de dezembro, que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei 21/2009, de 20 de maio e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro e 166/93, de 7 de maio. Tendo em conta o carácter imperativo de uma parte significativa da disciplina prevista na referida Lei 81/2014, de 19 de dezembro, e tendo em vista que esta regula muito pormenorizadamente o regime do arrendamento apoiado para habitação, a margem regulamentar tornou-se mais estreita, neste âmbito, tendo-se optado por uma regulamentação muito próxima da própria letra da lei, apenas com as concretizações necessárias à sua adequação à realidade municipal, designadamente quanto ao seu parque habitacional e às necessidades dos beneficiários. Relativamente ao regime de Residência Partilhada, que não se encontra regulado por Lei, a regulamentação procurou criar uma disciplina coerente com o regime de arrendamento apoiado, de modo a uniformizar procedimentos, com vantagens do ponto de vista organizativo e de gestão do parque habitacional pelo Município de Vieira do Minho, assim como, significativas vantagens para os beneficiários que podem deste modo criar expectativas sólidas quanto aos procedimentos a tomar em cada situação análoga e esperar por parte do Município atuações previsíveis e uniformizadas para casos similares. Ainda, por efeito do novo quadro legal do arrendamento apoiado, foi previsto um expediente urgente e excecional para fazer face a situações de necessidade habitacional urgente e temporária, designadamente decorrentes de desastres naturais e calamidades ou de outras situações equiparadas de vulnerabilidade e emergência social e perigo físico ou moral para as pessoas, incluindo as vítimas de violência doméstica, que se encontra, pela urgência, arredado do crivo (e do tempo) dos procedimentos de acesso e atribuição do apoio à habitação. A par dos princípios e valores da confiança, transparência, segurança e previsibilidade, o presente Regulamento pretende ainda incentivar a uma crescente pedagogia para a boa convivência entre os beneficiários, com diversas referências aos deveres e direitos dos mesmos na sua relação com o Município de Vieira do Minho e seus técnicos, mas também com os cobeneficiários e vizinhança. A relação a estabelecer entre as partes deverá assentar em valores como os da confiança e responsabilidade, competindo a cada qual o cabal e escrupuloso cumprimento dos seus deveres recíprocos. O Município de Vieira do Minho respeitará os procedimentos consagrados e procurará zelar pelo cumprimento das obrigações a que se vinculam os beneficiários, de modo a assegurar a igualdade das condições oferecidas a todos. Na mesma senda, pretende este Município um cada vez mais eficiente aproveitamento do parque habitacional existente, que se concretizou numa valorização da adequação da habitação concedida ao agregado familiar, com novos mecanismos de mobilidade que visam o pleno aproveitamento dos recursos existentes, para que os apoios possam chegar ao maior número possível de interessados. Procurou-se, assim, dotar o Município de um elemento útil e proficiente para fazer face às carências habitacionais do concelho de Vieira do Minho, mas igualmente de um instrumento de intervenção social de combate à discriminação, desagregação e exclusão sociais no Município. Os cidadãos interessados e beneficiários certamente descobrirão, igualmente, no presente Regulamento, um útil instrumento de justiça e transparência, que os esclarecerá quanto aos seus deveres, que, assim conhecidos, serão respeitados e cumpridos, mas, por outro lado, corroborará os seus direitos que assim se tornam claros e aptos para mobilização e fiscalização. Nos termos do artigo 99.º do Novo Código do Procedimento Administrativo (aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de Janeiro), a nota justificativa da proposta de regulamento deve ser acompanhada por uma ponderação dos custos e benefícios das medidas projetadas. Dando cumprimento a esta exigência acentua-se, desde logo, que parte significativa das medidas propostas são decorrência lógica, uma exigência mesmo, da alteração introduzida ao Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação pela Lei 81/2014, de 19 de dezembro, pelo que o presente Regulamento trará a vantagem de permitir concretizar e desenvolver o que se encontra previsto naquele diploma, garantindo, assim, a sua boa aplicação e, simultaneamente a concretização dos seus objetivos específicos, concretamente os do estabelecimento de critérios de igualdade relativa no acesso a apoios sociais, de transparência no processo de atribuição de habitações e de uniformização de procedimentos, com vista a uma mais justa repartição dos recursos habitacionais do Município. Os princípios e valores da segurança, da estabilidade, transparência e previsibilidade constituem corolário dos princípios constitucionais reguladores da organização e funcionamento da Administração Pública, e a aplicação das normas do respetivo funcionamento concorre para a concretização de um modelo de melhoria da prestação e gestão dos serviços públicos orientado pela economicidade, eficiência e eficácia, o que igualmente se pretende promover com a aprovação deste Regulamento. Por seu lado, e no que toca às regras materiais, pretende-se que o acesso e atribuição de apoios à habitação possam satisfazer com mais acuidade e justiça as necessidades habitacionais dos cidadãos, maximizando o aproveitamento dos recursos existentes, assim se mitigando as assimetrias sociais existentes e promovendo a qualidade de vida e a harmonia social do Município. As vantagens do presente Regulamento são, assim, essencialmente de ordem imaterial, não contendendo diretamente com a receita financeira municipal, ou seja, não se aumenta, de facto, por via deste Regulamento, a receita do Município, ainda que por via do seu cumprimento se possa incentivar a reintegração de camadas mais desfavorecidas do Município, renovando a esperança e reinserindo-os na vida ativa, o que poderá trazer proventos, a longo prazo, também de ordem económica. Do ponto de vista dos encargos, o presente Regulamento não implica despesas acrescidas para o Município pois não se criam novos procedimentos que envolvam custos acrescidos na tramitação e na adaptação aos mesmos, sendo, ademais, suficientes os recursos humanos existentes. Resulta, assim, que a aprovação do presente Regulamento se apresenta claramente como uma mais-valia para o Município de Vieira do Minho, contribuindo para que este se torne mais justo e harmonioso. O Regulamento foi sujeito a consulta pública. Assim, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, das competências previstas nas alíneas h) e i), do n.º 2, do artigo 23.º, na alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, na alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, todos da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugados com o disposto no n.º 4 do artigo 2.º da Lei 81/2014, de 19 de dezembro, que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e regula a atribuição de habitações neste regime, propõe-se à aprovação do presente Regulamento de Apoio à Habitação do Município de Vieira do Minho nos termos a seguir clausulados.

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento disciplina os termos e modos da prestação de apoio à habitação do Município de Vieira do Minho, as condições de atribuição de habitações e a disciplina dos dois regimes.

Artigo 2.º

Regimes de apoio à habitação

O apoio à habitação previsto no presente Regulamento será prestado pelo Município de Vieira do Minho no âmbito dos dois regimes que se seguem:

a) Arrendamento Apoiado;

b) Residência Partilhada.

Artigo 3.º

Definições

Para efeito do disposto no presente Regulamento, considera-se:

a) «Agregado familiar», o conjunto de pessoas que residem em economia comum na habitação arrendada, constituído pelo Arrendatário e por:

i) Cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois anos;

ii) Parentes e afins maiores, em linha reta e em linha colateral, até ao 3.º grau;

iii) Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral;

iv) Adotantes, tutores e pessoas a quem o requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito;

v) Adotados e tutelados pelo requerente ou qualquer dos elementos do agregado familiar e crianças e jovens confiados por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito ao requerente ou a qualquer dos elementos do agregado familiar, e, bem assim;

vi) Quem tenha sido autorizado pelo Município de Vieira do Minho a permanecer na habitação;

b) «Dependente», o elemento do agregado familiar que seja menor ou, tendo idade inferior a 26 anos, frequente estabelecimento de ensino e não aufira rendimento mensal bruto superior ao indexante dos apoios sociais;

c) «Deficiente», a pessoa com deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %;

d) «Fator de capitação», a percentagem resultante da ponderação da composição do agregado familiar, de acordo com a tabela constante do Anexo I ao presente Regulamento;

e) «Indexante dos apoios sociais», o valor fixado nos termos da Lei 53-B/2006, de 29 de dezembro, alterada pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril;

f) «Rendimento mensal bruto» (RMB), o duodécimo do total dos rendimentos anuais ilíquidos auferidos por todos os elementos do agregado familiar, considerados nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei 70/2010, de 16 de junho, alterado pela Lei 15/2011, de 3 de maio, e pelos Decretos-Leis 113/2011, de 29 de novembro e 133/2012, de 27 de junho, ou, caso os rendimentos se reportem a período inferior a um ano, a proporção correspondente ao número de meses a considerar;

g) «Rendimento mensal corrigido» (RMC), o rendimento mensal bruto deduzido da quantia correspondente à aplicação ao indexante dos apoios sociais de cada um dos seguintes fatores:

i) 0,1 pelo primeiro dependente;

ii) 0,15 pelo segundo dependente;

iii) 0,20 por cada um dos dependentes seguintes;

iv) 0,1 por cada deficiente, que acresce ao anterior se também couber na definição de dependente;

v) 0,05 por cada elemento do agregado familiar com idade igual ou superior a 65 anos;

vi) 0,2 para famílias monoparentais;

vii) Uma percentagem resultante do fator de capitação.

CAPÍTULO II

Regime de Arrendamento Apoiado

SUBCAPÍTULO I

Condições Gerais

Artigo 4.º

Âmbito e finalidade

1 - O arrendamento apoiado é o regime legal aplicável às habitações detidas, a qualquer título, pelo Município de Vieira do Minho e que por este sejam arrendadas com rendas calculadas em função dos rendimentos dos agregados familiares a que se destinam.

2 - As habitações arrendadas em Regime de Arrendamento Apoiado destinam-se exclusivamente à residência permanente dos agregados familiares aos quais são atribuídas, proibindo-se qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente e onerosa ou gratuita, do gozo da habitação por parte do arrendatário ou de qualquer elemento do seu agregado familiar, nomeadamente a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato.

3 - Compete ao Município de Vieira do Minho assegurar as condições necessárias para garantir o fim a que se destina o arrendamento, viabilizando a adoção de medidas de conservação do respetivo parque habitacional.

SUBCAPÍTULO II

Acesso e atribuição das habitações em Regime de Arrendamento Apoiado

SECÇÃO I

Acesso

Artigo 5.º

Condições de acesso

1 - Podem aceder à atribuição de habitações em Regime de Arrendamento Apoiado os cidadãos nacionais e os cidadãos estrangeiros detentores de títulos válidos de permanência no território nacional que reúnam as condições estabelecidas na lei e no presente Regulamento, e que não estejam em nenhuma das situações de impedimento previstas no artigo seguinte.

2 - A atribuição de uma habitação em Regime de Arrendamento Apoiado confere ao Município de Vieira do Minho o direito de aceder aos dados do arrendatário e dos membros do respetivo agregado familiar para fins de informação ou de confirmação dos dados por eles declarados nos termos regulados na Lei 81/2014, de 19 de dezembro.

3 - Ao acesso e à atribuição das habitações é aplicável o regime previsto na referida Lei 81/2014, de 19 de dezembro, o presente Regulamento e o Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 6.º

Impedimentos

1 - Está impedido de tomar ou manter o arrendamento de uma habitação em Regime de Arrendamento Apoiado quem se encontre numa das seguintes situações:

a) Seja proprietário, usufrutuário, arrendatário ou detentor a outro título de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado a habitação, salvo se fizer prova da cessação de tal direito ou detenção;

b) Esteja a usufruir de apoios financeiros públicos para fins habitacionais, salvo se fizer prova da cessação da concessão de tais apoios;

c) Tenha beneficiado de indemnização em alternativa à atribuição de uma habitação no âmbito de programas de realojamento;

d) Para efeito de atribuição ou manutenção de uma habitação em Regime de Arrendamento Apoiado, haja, no período dos dois anos anteriores à data da candidatura, prestado declarações falsas ou omitindo informação relevante ao Município de Vieira do Minho;

e) Tendo beneficiado de qualquer apoio à habitação concedido pelo Município de Vieira do Minho, haja, no período dos dois anos anteriores à data da candidatura, cedido tal habitação a terceiros, a qualquer título, total ou parcialmente, de forma gratuita ou onerosa;

f) Tendo beneficiado de qualquer apoio à habitação concedido pelo Município de Vieira do Minho, seja titular de dívida vencida e não paga ao Município de Vieira do Minho, exceto se tal dívida tenha sido objeto de acordo de pagamento, que se encontre em cumprimento pontual há mais de seis meses;

g) Tenha ocupado ilicitamente ou tenha sido sujeito a despejo de uma habitação pertencente ao Município de Vieira do Minho no período dos dois anos anteriores à data da candidatura.

2 - No caso previsto na alínea a) do n.º 1, quando for invocado e comprovado que o prédio ou fração não está em condições de satisfazer o fim habitacional ou que o direito relativo ao mesmo é detido ou foi adquirido apenas em parte por membros do agregado familiar, cabe ao Município de Vieira do Minho avaliar a situação e decidir sobre o acesso deste agregado à atribuição de habitação ou à manutenção do arrendamento, consoante o caso.

3 - O arrendatário deve comunicar ao Município de Vieira do Minho a existência de uma situação de impedimento, no seu caso ou no de qualquer membro do seu agregado familiar, no prazo máximo de 30 dias a contar da data da ocorrência.

4 - O impedimento relativo a um dos membros do agregado familiar é extensível a todos os seus membros.

SECÇÃO II

Atribuição das habitações

SUBSECÇÃO I

Procedimento de atribuição

Artigo 7.º

Concurso

1 - Sem prejuízo da possibilidade de recurso a outros procedimentos legalmente admissíveis para atribuição de habitações em Regime de Arrendamento Apoiado, ao Município de Vieira do Minho optará, preferencialmente, pelo regime de Concurso por Inscrição.

2 - O Concurso por Inscrição tem por objeto a oferta das habitações que são identificadas, em cada momento, pelo Município de Vieira do Minho, para atribuição em Regime de Arrendamento Apoiado aos candidatos que, de entre os que se encontram, à altura, inscritos em listagem própria, estejam mais bem classificados, em função dos critérios de hierarquização e de ponderação estabelecidos para o efeito.

Artigo 8.º

Critérios de hierarquização e de ponderação

1 - A classificação e posicionamento relativo dos candidatos na listagem a que alude o artigo precedente serão atribuídos pelo Município de Vieira do Minho tomando em consideração os critérios de hierarquização e ponderação previstos nos n.os 2 e 3 do presente artigo, nos termos da tabela que constitui Anexo II ao presente Regulamento:

2 - Critérios gerais de apreciação:

a) Falta da habitação e condições de habitabilidade da residência atual;

b) Situação do agregado familiar;

c) Rendimentos do agregado familiar;

d) Local do emprego;

e) Situações especiais devidamente justificadas.

Artigo 9.º

Adequação da habitação e mobilidade

1 - A habitação atribuída em Regime de Arrendamento Apoiado deve ser de tipologia adequada à composição do agregado familiar, por forma a evitar situações de sobreocupação ou de subocupação.

2 - A adequação da habitação é verificada pela relação entre a tipologia e a composição do agregado familiar de acordo com a tabela constante do Anexo III ao presente Regulamento, que dele faz parte integrante.

3 - Em caso de desadequação superveniente da habitação ao agregado familiar, nos termos do Anexo III, ou de necessidade de desocupação da mesma por razões de gestão do seu parque habitacional, nomeadamente para efeitos de reabilitação do edificado, O Município de Vieira do Minho, poderá, após audição do interessado, resolver o contrato e atribuir outra habitação ao arrendatário, no mesmo concelho da anterior habitação, dentro da disponibilidade do referido parque habitacional.

4 - A comunicação do Município de Vieira do Minho relativa à resolução do contrato é realizada nos termos do n.º 7 do artigo 9.º ou do n.º 5 do artigo 10.º do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei 6/2006, de 27 de fevereiro, com identificação da morada da nova habitação, menção à obrigação de desocupação e entrega da habitação, e ao prazo fixado para o efeito, nunca inferior a 90 dias, bem como referência à consequência do não cumprimento daquela obrigação.

5 - A recusa ou falta de resposta do arrendatário à comunicação referida no número anterior no prazo fixado torna exigível a desocupação e a entrega da habitação, constituindo aquela comunicação fundamento bastante para o despejo.

6 - Pode o Município de Vieira do Minho, em alternativa ao despejo atrás referido, aplicar as seguintes rendas: T2 - 150,00 (euro); T3 - 200,00 (euro); T4 - 250,00 (euro).

Artigo 10.º

Exclusão

A prestação de falsas declarações, a omissão dolosa de informação ou a utilização de meio fraudulento por parte dos candidatos, no âmbito ou para efeito de qualquer dos procedimentos de atribuição de uma habitação, determina a exclusão da candidatura ou o cancelamento da inscrição, sem prejuízo de outras sanções legal e/ou regularmente aplicáveis.

SUBSECÇÃO II

Inscrições, comunicação e acesso à informação

Artigo 11.º

Publicitação da oferta das habitações

1 - O Concurso por Inscrição a que se refere o artigo 7.º é publicitado no sítio na Internet do Município de Vieira do Minho (http://www.cm-vminho.pt/) e ou por outros meios que se reputem mais adequados.

2 - O Município de Vieira do Minho disponibilizará no seu sítio na internet e ou por outros meios que se reputem mais adequados, a informação sobre a listagem, as condições de inscrição na mesma, a forma, local e horário para consulta das habitações em oferta e o resultado da última classificação com exclusão de qualquer menção a dados pessoais.

Artigo 12.º

Inscrições

1 - As inscrições serão realizadas na Divisão de Ação Social do Município de Vieira do Minho, durante o período de atendimento ao público, ou por via eletrónica, no seu sítio da Internet.

2 - As inscrições no concurso a que se refere o artigo 7.º do presente Regulamento poderão ser realizadas a todo o tempo, ainda que não existam habitações disponíveis no momento da inscrição do candidato.

3 - A inscrição do agregado será realizada mediante o integral preenchimento, pelo candidato representante do agregado, de um formulário próprio, nos termos do modelo previsto no Anexo IV ao presente Regulamento, juntamente com os documentos previstos no Anexo V, que deverão ser entregues na sede do Município de Vieira do Minho.

4 - Rececionada a candidatura, o Município de Vieira do Minho verificará as informações prestadas, a validade da mesma e a sua consonância com os critérios de admissibilidade, aceitando-a, ou comunicando ao candidato a sua não-aceitação.

5 - Caso o candidato e respetivo agregado se encontrem aptos para integrar a lista, ser-lhes-á atribuído um número de candidatura.

6 - Após aprovação da candidatura, serão aplicados os critérios preferenciais vigentes, previstos no presente Regulamento, e elaborada uma lista ordenada resultante da aplicação desses mesmos critérios para cada tipologia existente.

7 - Para efeitos de proteção dos dados pessoais dos candidatos, o número atribuído nos termos do n.º 5 do presente artigo será utilizado, em substituição do seu nome, na listagem prevista no artigo 7.º do presente Regulamento.

SECÇÃO III

Regime excecional

Artigo 13.º

Regime excecional

1 - Têm acesso à atribuição de habitações em Regime de Arrendamento Apoiado os indivíduos e os agregados familiares que se encontrem em situação de necessidade habitacional urgente e temporária, designadamente decorrente de desastres naturais e calamidades ou de outras situações equiparadas de vulnerabilidade e emergência social e perigo físico ou moral para as pessoas, incluindo as vítimas de violência doméstica, não sendo aplicáveis as disposições do presente regime que sejam incompatíveis com a natureza da situação, incluindo as disposições da secção anterior.

2 - Nos casos previstos no número anterior, as condições de adequação e de utilização das habitações são definidas pelo Município de Vieira do Minho em função da situação de necessidade habitacional que determina a respetiva atribuição.

3 - As situações de necessidade urgente referidas no n.º 1 serão necessariamente atestadas por entidades ou órgãos públicos competentes tais como Tribunais, Ministério Público, Serviços de Proteção Civil, Câmara Municipal de Vieira do Minho ou Instituto da Segurança Social.

4 - Em qualquer dos casos previstos no presente artigo, o apoio prestado pelo Município de Vieira do Minho tem carácter provisório, não devendo exceder o período de seis meses.

SECÇÃO IV

Recusa de habitação

Artigo 14.º

Recusa de habitação

1 - A recusa, pelo arrendatário, da habitação atribuída pelo Município de Vieira do Minho nos termos e condições previstos no presente capítulo implicará a cessação do apoio concedido e a exclusão do candidato da listagem prevista no artigo 7.º do presente Regulamento.

2 - Durante o período de dois anos que se seguir à exclusão prevista no ponto anterior o candidato não beneficiará de qualquer das bonificações previstas no ponto 2 do artigo 8.º do presente Regulamento como «Critérios gerais de apreciação».

SUBCAPÍTULO III

Contrato de arrendamento apoiado

SECÇÃO I

Condições contratuais

Artigo 15.º

Regime do contrato

1 - O contrato de arrendamento apoiado rege-se pelo disposto na Lei 81/2014, de 19 de dezembro e, subsidiariamente, pelo Código Civil e pelo NRAU.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o contrato de arrendamento apoiado tem a natureza de contrato administrativo, estando sujeito, no que seja aplicável, ao respetivo regime jurídico.

Artigo 16.º

Forma e conteúdo do contrato

1 - O contrato de arrendamento apoiado é celebrado por escrito, sempre que possível através de documento eletrónico com assinatura eletrónica qualificada, e contém, pelo menos, as seguintes menções:

a) O regime legal do arrendamento;

b) A identificação do senhorio - Município de Vieira do Minho;

c) A identificação do arrendatário ou arrendatários e de todos os elementos do agregado familiar;

d) A identificação e a localização do locado;

e) O prazo do arrendamento;

f) O valor da renda inicial e a forma de atualização e de revisão da mesma;

g) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda;

h) A periodicidade, anual, da apresentação da declaração de rendimentos do agregado familiar;

i) O consentimento previsto no n.º 6 do artigo 21.º do presente Regulamento, se aplicável;

j) A entrega, pelo Município de Vieira do Minho, com a celebração do contrato, do «Guia do Morador».

2 - Do contrato de arrendamento, assim como dos recibos de renda quando a eles haja lugar, constará, para efeitos meramente informativos, o valor que corresponderia ao montante real da renda sem o apoio, calculado nos termos do artigo 35.º/2/a) e b) do NRAU.

3 - Nos casos previstos no artigo 13.º do presente Regulamento, a habitação pode ser atribuída em arrendamento mediante registo em livro ou em suporte informático contendo a identificação dos indivíduos e dos membros dos agregados familiares que se encontrem em situação de necessidade habitacional urgente e temporária, a data da respetiva admissão e o montante da renda.

Artigo 17.º

Duração e renovação do contrato

1 - O contrato de arrendamento apoiado é celebrado pelo prazo de 10 anos.

2 - Findo o prazo do arrendamento, o contrato renova-se, automaticamente, por períodos sucessivos de dois anos, salvo se for estipulado período diverso.

3 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, qualquer das partes pode opor-se à renovação do contrato, mediante comunicação à contraparte com a antecedência de 240 a 180 dias relativamente ao termo do contrato ou da sua renovação.

4 - O Município de Vieira do Minho só pode opor-se à renovação do contrato quando, nos três anos que antecedem o seu termo ou a sua renovação, se verifiquem as seguintes condições cumulativas:

a) O arrendatário esteja a pagar uma renda igual ou superior à renda máxima a que se refere o n.º 2 do artigo 20.º do presente Regulamento;

b) A renda máxima a que se refere o n.º 2 do artigo 20.º corresponda a uma taxa de esforço igual ou inferior a 15 % do rendimento mensal corrigido do agregado familiar do arrendatário.

5 - Para efeitos do número anterior o Município de Vieira do Minho deve enviar uma comunicação ao arrendatário, nos termos e nos prazos previstos no NRAU.

Artigo 18.º

Vencimento e pagamento da renda

1 - Salvo estipulação em contrário, a primeira renda vence-se no primeiro dia útil do mês a que respeita, vencendo-se cada uma das restantes no primeiro dia útil de cada mês subsequente.

2 - O pagamento da renda deve ser efetuado no dia do seu vencimento e no lugar e pela forma estabelecidos no contrato.

3 - Quando o pagamento da renda seja efetuado por transferência ou débito em conta bancária do arrendatário, o comprovativo do respetivo movimento é equiparado a recibo para todos os efeitos legais.

Artigo 19.º

Valor da renda

O valor da renda em Regime de Arrendamento Apoiado é determinado pela aplicação de uma taxa de esforço ao rendimento mensal corrigido do agregado familiar, sendo a taxa de esforço (T) o valor, arredondado à milésima, que resulta da seguinte fórmula:

T = 0,067 x (RMC/IAS)

em que:

T = taxa de esforço;

RMC = rendimento mensal corrigido do agregado familiar;

IAS = indexante dos apoios sociais.

Artigo 20.º

Rendas máxima e mínima

1 - A renda em Regime de Arrendamento Apoiado não pode ser de valor inferior a 7 % do indexante dos apoios sociais (IAS) vigente em cada momento, arredondado à unidade.

2 - A renda máxima em Regime de Arrendamento Apoiado é a renda máxima aplicável aos contratos de arrendamento para fim habitacional em regime de renda condicionada.

3 - O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade do Município de Vieira do Minho, por razões de planeamento, e desde que as características do locado o permitam, aplicar às rendas no seu parque habitacional uma renda máxima de valor superior, correspondente a uma taxa de esforço a aplicar ao rendimento mensal corrigido dos agregados familiares nos termos do artigo anterior, não podendo, porém, daí resultar uma renda de valor superior a 25 % do rendimento mensal corrigido do agregado familiar, devendo ser aplicado neste caso o faseamento previsto nos n.os 2 a 4 do artigo 33.º do presente Regulamento.

Artigo 21.º

Atualização e revisão da renda

1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a renda pode ser atualizada anualmente, de acordo com os coeficientes de atualização vigentes, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 1077.º do Código Civil.

2 - Há igualmente lugar à revisão da renda a pedido do arrendatário nas situações de:

a) Alteração na composição ou nos rendimentos do agregado familiar, devendo o arrendatário comunicar o facto ao Município de Vieira do Minho no prazo máximo de 30 dias a contar da data da ocorrência;

b) Aplicação da correção prevista na alínea g) do artigo 3.º do presente Regulamento em caso de superveniência de situações de incapacidade igual ou superior a 60 % ou de idade igual ou superior a 65 anos relativas a qualquer elemento do agregado familiar.

3 - O Município de Vieira do Minho pode proceder à revisão da renda a todo o tempo com os fundamentos indicados no número anterior.

4 - A reavaliação, pelo Município de Vieira do Minho, das circunstâncias que determinam o valor da renda realiza-se a cada dois anos, no mês de celebração do contrato, sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º do presente Regulamento.

5 - No âmbito de qualquer dos processos de revisão da renda, o arrendatário entregará ao Município de Vieira do Minho os elementos que se mostrem adequados e necessários à verificação das circunstâncias que determinam a revisão da renda, designadamente os previstos no Anexo V, sem prejuízo de o Município de Vieira do Minho o poder notificar para esse efeito.

6 - A apresentação mencionada no número anterior pode ser dispensada relativamente a documentos administrativos, desde que o arrendatário preste o seu consentimento para que estes possam ser consultados, nos termos do artigo 28.º-A do Decreto-Lei 135/99, de 22 de abril, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 73/2014, de 13 de maio.

7 - A renda atualizada ou revista nos termos dos números anteriores é devida no segundo mês subsequente ao da data da receção, pelo arrendatário, da comunicação do Município de Vieira do Minho com o respetivo valor.

8 - Quando da revisão da renda resulte o seu aumento e as comunicações do arrendatário tenham sido realizadas fora dos prazos previstos no n.º 2 ou nos números 5 e 4 do presente artigo, o Município de Vieira do Minho pode exigir-lhe o pagamento do montante correspondente ao dobro da diferença entre a renda paga e a renda que seria devida desde a data da alteração.

9 - A não atualização ou a não revisão da renda por motivo imputável ao Município de Vieira do Minho impossibilita-a de recuperar os montantes que lhe seriam devidos a esse título.

Artigo 22.º

Transmissão da posição de arrendatário em vida

1 - O destino do locado, em caso de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens entre o arrendatário e cônjuge, é decidido por acordo dos cônjuges, podendo estes optar pela transmissão ou pela concentração a favor de um deles.

2 - Na falta de acordo, cabe ao tribunal decidir, tendo em conta a necessidade de cada um, os interesses dos filhos e outros fatores relevantes.

3 - A transferência ou a concentração acordadas e homologadas pelo juiz ou pelo conservador do registo civil ou a decisão judicial a elas relativa são notificadas oficiosamente ao Município de Vieira do Minho.

Artigo 23.º

Transmissão da posição de arrendatário por morte

1 - O arrendamento para habitação não caduca por morte do arrendatário quando lhe sobreviva:

a) Cônjuge com residência no locado;

b) Pessoa que com ele vivesse em união de facto há mais de um ano, desde que tal facto haja sido comunicado ao Município de Vieira do Minho nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º do presente Regulamento;

c) Pessoa que com ele vivesse em economia comum há mais de um ano desde que tal facto haja sido comunicado ao Município de Vieira do Minho nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º do presente Regulamento.

2 - Nos casos previstos nas alíneas b) e c) do número anterior, a transmissão da posição de arrendatário depende de, à data da morte do arrendatário, o transmissário residir no locado há mais de um ano.

3 - Havendo várias pessoas com direito à transmissão, a posição do arrendatário transmite-se, em igualdade de circunstâncias, sucessivamente para o cônjuge sobrevivo ou pessoa que com o falecido vivesse em união de facto, para o parente ou afim mais próximo ou, de entre estes, para o mais velho ou para a mais velha de entre as restantes pessoas que com ele residissem em economia comum.

4 - O direito à transmissão previsto nos números anteriores não se verifica se, à data da morte do arrendatário, o titular desse direito preencha qualquer dos fundamentos de impedimento previstos no artigo 6.º do presente Regulamento.

5 - A morte do arrendatário nos seis meses anteriores à data da cessação do contrato dá ao transmissário o direito de permanecer no local por período não inferior a seis meses a contar do decesso.

SECÇÃO II

Obrigações do arrendatário

Artigo 24.º

Obrigações do arrendatário

1 - Sem prejuízo das demais obrigações previstas na lei, no presente Regulamento e no contrato, cabe ao arrendatário com contrato de arrendamento apoiado:

a) Efetuar as comunicações e prestar ao Município de Vieira do Minho, nos prazos previstos, as informações obrigatórias nos termos da lei e do presente Regulamento, designadamente as relativas a impedimentos e à composição e rendimentos do seu agregado familiar, para efeitos de atualização do valor da renda ou quaisquer outros;

b) Entregar ao Município de Vieira do Minho, anualmente, no mês de junho, os elementos que se mostrem adequados e necessários à verificação das circunstâncias que determinam a revisão da renda, designadamente os previstos no Anexo V;

c) Utilizar a habitação em permanência, não se ausentando, nem o próprio nem o seu agregado familiar, por um período seguido superior a seis meses, exceto nas situações previstas no artigo 1072.º do Código Civil comunicadas e comprovadas, por escrito, junto do Município de Vieira do Minho, no prazo máximo de seis meses a contar do início do facto que determinou a situação de ausência;

d) Avisar imediatamente o Município de Vieira do Minho sempre que tenha conhecimento de qualquer facto ou ato relacionado com a habitação suscetível de causar danos à mesma e ou de pôr em perigo pessoas ou bens;

e) Não realizar obras na habitação sem prévia autorização escrita do Município de Vieira do Minho;

f) Respeitar as regras de higiene, de sossego, de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio;

g) Não usar a habitação para fim diverso daquele a que se destina, ainda que a alteração do uso não implique maior desgaste ou desvalorização para a mesma;

h) Não ceder, total ou parcial, temporária ou permanente e onerosa ou gratuita, do gozo da habitação, quando ilícita, inválida ou ineficaz perante o senhorio.

2 - Constituem ainda obrigações do arrendatário:

a) Pagar pontualmente a sua renda;

b) Pagar pontualmente a quota do condomínio, quando tal obrigação lhe seja contratualmente atribuída;

c) Cumprir as obrigações prescritas no Guia do Morador, entregue pelo Município de Vieira do Minho com a celebração do contrato de arrendamento.

Artigo 25.º

Sanções

1 - Sem prejuízo do disposto na secção seguinte quanto à possibilidade de resolução do contrato pelo Município de Vieira do Minho, fica impedido de aceder a uma habitação no Regime de Arrendamento Apoiado, ou a qualquer outro regime de apoio ao arrendamento prestado pelo Município de Vieira do Minho, por um período de dois anos:

a) O arrendatário ou o elemento do agregado familiar do arrendatário que, para efeito de atribuição ou manutenção de uma habitação em Regime de Arrendamento Apoiado, preste declarações falsas ou omita informação relevante;

b) O arrendatário ou o elemento do agregado familiar do arrendatário que ceda a habitação a terceiros a qualquer título, total ou parcialmente, de forma gratuita ou onerosa;

c) A pessoa que tenha ocupado ilicitamente ou tenha sido sujeita a despejo de uma habitação pertencente ao Município de Vieira do Minho.

2 - O disposto nos números anteriores não prejudica os direitos que, em função da situação, o Município de Vieira do Minho detenha, nem o procedimento criminal que seja aplicável ao caso nos termos legais.

SECÇÃO III

Cessação do contrato de arrendamento apoiado

Artigo 26.º

Resolução pelo Município de Vieira do Minho

1 - Além de outras causas de resolução previstas nos termos do regime do arrendamento consagrado no NRAU, no Código Civil e no presente Regulamento, constituem causas de resolução do contrato de arrendamento apoiado pelo Município de Vieira do Minho:

a) O incumprimento de qualquer das obrigações previstas no artigo 24.º do presente Regulamento, pelo arrendatário, ou pelas pessoas do seu agregado familiar;

b) O conhecimento pelo Município de Vieira do Minho da existência de uma das situações de impedimento previstas no artigo 6.º do presente Regulamento;

c) A prestação de falsas declarações por qualquer elemento do agregado familiar, de forma expressa ou por omissão, sobre os rendimentos ou sobre factos e requisitos determinantes para o acesso ou manutenção do arrendamento;

d) O comportamento gravemente desrespeitoso, ou violento, do arrendatário ou membros do agregado sobre quaisquer técnicos ou funcionários do Município de Vieira do Minho ou pessoas mandatadas por esta para intervirem na área do seu parque habitacional, ofensivo da sua integridade física e/ou moral;

e) A permanência na habitação, por período superior a um mês, de pessoa que não pertença ao agregado familiar, sem autorização prévia do Município de Vieira do Minho.

2 - Nos casos das alíneas do número anterior, dos números 3 e seguintes do artigo 9.º do presente Regulamento e do n.º 2 do artigo 1084.º do Código Civil, a resolução do contrato de arrendamento pelo Município de Vieira do Minho opera por comunicação desta ao arrendatário, onde fundamentadamente invoque a respetiva causa, após audição do interessado.

3 - Na comunicação referida no número anterior, o Município de Vieira do Minho deve fixar o prazo, no mínimo de 60 dias, para a desocupação e entrega voluntária da habitação, não caducando o seu direito à resolução do contrato ainda que o arrendatário ponha fim à causa que a fundamentou.

Artigo 27.º

Cessação do contrato por renúncia

1 - Considera-se haver renúncia do arrendatário ao arrendamento da habitação quando esta não seja usada por ele ou pelo agregado familiar por período seguido superior a seis meses a contar da data da primeira comunicação do Município de Vieira do Minho, de entre as referidas na alínea a) do número seguinte.

2 - Sem prejuízo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º, considera-se não uso da habitação a situação em que, dentro do período mínimo de seis meses, se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:

a) Tenham sido realizadas pelo menos três tentativas, com intervalo mínimo de duas semanas entre cada uma delas, de entrega de comunicação na pessoa do arrendatário ou de elemento do agregado familiar, consoante for o caso, por representante do Município de Vieira do Minho devidamente identificado e a entrega tenha resultado impossível por ausência dos mesmos;

b) Tenha sido afixado aviso na porta da entrada da habitação, pelo período mínimo de 30 dias, de conteúdo idêntico ao da comunicação;

c) Os registos do fornecimento de serviços essenciais de água e eletricidade evidenciarem a ausência de contratos de fornecimento ou de consumos relativamente ao locado, nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei 81/2014 de 19 de dezembro.

3 - A comunicação e o aviso devem referir:

a) Que o Município de Vieira do Minho tem conhecimento do não uso da habitação por parte do arrendatário ou do agregado familiar, consoante for o caso;

b) Que o não uso da habitação por período superior a seis meses a contar da data da primeira tentativa de contacto pessoal, ali indicada, constitui renúncia ao arrendamento e determina a cessação do contrato;

c) O prazo, no mínimo de 30 dias, de que o arrendatário e os elementos do seu agregado familiar dispõem, após o decurso dos seis meses, para procederem à desocupação e entrega voluntária da habitação, livre de pessoas e bens.

4 - A cessação do contrato opera no termo do prazo de seis meses a contar da data da primeira tentativa de contacto pessoal referida na alínea a) do n.º 2 e confere ao Município de Vieira do Minho o direito de tomar posse do locado e de considerar abandonados a seu favor os bens móveis nele existentes, após o decurso do prazo de 30 dias referido na alínea c) do número anterior.

Artigo 28.º

Danos na habitação

Se, aquando do acesso à habitação pelo Município de Vieira do Minho subsequente a qualquer caso de cessação do contrato, houver evidência de danos na habitação, de realização de obras não autorizadas ou de não realização das obras exigidas ao arrendatário nos termos da lei ou do contrato, o Município de Vieira do Minho tem o direito de exigir o pagamento das despesas por si efetuadas com a realização das obras necessárias para reposição da habitação nas condições iniciais, acrescidas de 25 %.

Artigo 29.º

Despejo

1 - Caso não seja cumprida voluntariamente a obrigação de desocupação e entrega da habitação ao Município de Vieira do Minho, cabe a esta entidade ordenar e mandar executar o despejo, podendo, para o efeito, requisitar as autoridades policiais competentes.

2 - São da competência do Município de Vieira do Minho, as decisões relativas ao despejo, sem prejuízo da possibilidade de delegação.

3 - Quando o despejo tenha por fundamento a falta de pagamento de rendas, encargos ou despesas, a decisão de promoção da correspondente execução deve ser tomada em simultâneo com a decisão do despejo.

4 - Salvo acordo em sentido diferente, quaisquer bens móveis deixados na habitação após qualquer forma de cessação do contrato e tomada de posse pelo Município de Vieira do Minho são considerados abandonados a favor desta, que deles pode dispor de forma onerosa ou gratuita, sem direito a qualquer compensação por parte do arrendatário.

5 - O despejo é realizado nos termos do n.º 8 do artigo 34.º do presente Regulamento.

SUBCAPÍTULO IV

Disposições complementares, transitórias e finais

SECÇÃO I

Disposições complementares

Artigo 30.º

Dados pessoais

1 - O Município de Vieira do Minho pode, para efeitos de confirmação dos dados do arrendatário ou arrendatários da habitação e dos membros do respetivo agregado familiar, solicitar à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e ao Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.), informação sobre a composição e rendimentos do agregado e a titularidade de bens móveis ou imóveis, preferencialmente através da plataforma de interoperabilidade da Administração Pública, devendo os serviços prestar a informação em prazo inferior a 30 dias.

2 - O Município de Vieira do Minho será responsável pela receção e o processamento dos dados pessoais recolhidos para efeito de contratação do arrendamento apoiado, devendo adotar as medidas técnicas e organizativas adequadas para proteção dos mesmos contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizados e para conservar os dados apenas pelo período estritamente necessário à prossecução da finalidade a que se destinam, nos termos da Lei 67/98, de 26 de outubro.

3 - O tratamento dos dados pelo Município de Vieira do Minho depende de autorização da Comissão Nacional para a Proteção de Dados, nos termos da Lei 67/98, de 26 de outubro.

4 - Qualquer pessoa tem direito a conhecer o conteúdo dos registos que lhe digam respeito e a obter junto de quem os detém a correção de inexatidões, a supressão de dados indevidamente registados e o complemento de omissões, nos termos do artigo 11.º da Lei 67/98, de 26 de outubro.

5 - O acesso à informação por terceiros está sujeito ao disposto na Lei 67/98, de 26 de outubro.

6 - O Município de Vieira do Minho obriga-se a guardar sigilo sobre os dados recolhidos sobre a situação tributária dos contribuintes e todos os elementos de natureza pessoal que obtenha, nos termos previstos na Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei 398/98, de 17 de dezembro.

Artigo 31.º

Prerrogativas

O Município de Vieira do Minho requererá às empresas de fornecimento de água, gás e eletricidade informação sobre a existência de contratos ou de consumos relativamente a um dado prédio ou fração autónoma, quando se tenham verificado, pelo menos, duas tentativas de notificação nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 28.º do presente Regulamento.

Artigo 32.º

Ocupações sem título

1 - São consideradas sem título as situações de ocupação, total ou parcial, de habitações detidas, a qualquer título, pelo Município de Vieira do Minho por quem não detém contrato ou documento de atribuição ou de autorização que a fundamente.

2 - No caso previsto no número anterior o ocupante está obrigado a desocupar a habitação e a entregá-la, livre de pessoas e bens, até ao termo do prazo que lhe for fixado na comunicação feita, para o efeito, pelo Município de Vieira do Minho, de que deve constar ainda o fundamento da obrigação de entrega da habitação.

3 - Caso não seja cumprida voluntariamente a obrigação de desocupação e entrega da habitação nos termos do número anterior há lugar a despejo nos termos do artigo 30.º do presente Regulamento.

SECÇÃO II

Disposições transitórias e finais

Artigo 33.º

Regime transitório

Os contratos outorgados antes da vigência da Lei 81/2014 de 19 de dezembro, e não alterados após a sua entrada em vigor, consideram-se celebrados por um prazo de 10 anos a contar da data da sua entrada em vigor, salvo se tiver sido estabelecido contratualmente prazo inferior.

Artigo 34.º

Comunicações

1 - O Município de Vieira do Minho deverá informar o arrendatário ou o ocupante da aplicação do regime do arrendamento apoiado, mediante comunicação que deve conter:

a) Informação sobre a aplicação do regime do arrendamento apoiado, com indicação dos elementos necessários para cálculo do valor da renda e o prazo para o respetivo envio ao Município de Vieira do Minho, que não pode ser inferior a 30 dias;

b) As consequências para o caso de incumprimento da obrigação de envio dos elementos solicitados ou de recusa em celebrar o contrato em Regime de Arrendamento Apoiado.

2 - Após a receção dos elementos solicitados, o Município de Vieira do Minho deve comunicar ao arrendatário ou ao ocupante o valor da renda, com explicitação da forma do respetivo cálculo.

3 - Cabe ao Município de Vieira do Minho enviar ao arrendatário ou ao ocupante dois exemplares do contrato, devendo um dos exemplares ser-lhe devolvido no prazo máximo de 30 dias, devidamente assinado, podendo o Município de Vieira do Minho optar pela celebração presencial do contrato nas suas instalações.

4 - As comunicações entre o Município de Vieira do Minho e o arrendatário ou ocupante são efetuadas nos termos dos n.os 1 a 6 do artigo 9.º e dos n.os 1 a 4 do artigo 10.º do NRAU, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

5 - A falta ou a insuficiência de resposta dos arrendatários ou dos ocupantes às comunicações no prazo fixado ou a recusa dos mesmos em celebrar o contrato de arrendamento apoiado constitui fundamento para a resolução do contrato vigente, e torna exigível a desocupação e a entrega da habitação.

6 - A comunicação do Município de Vieira do Minho relativa à resolução ou à cessação da ocupação é realizada nos termos do n.º 7 do artigo 9.º ou do n.º 5 do artigo 10.º do NRAU, com menção à obrigação de desocupação e entrega da habitação no prazo neles fixado, nunca inferior a 90 dias, e à consequência do seu não cumprimento.

7 - As comunicações referidas no n.º 1 e no número anterior constituem base bastante para o despejo ou para a desocupação da habitação nos termos do número seguinte.

8 - Corridos os prazos e procedimentos previstos na lei e no presente Regulamento, pode o Município de Vieira do Minho proceder ao despejo ou desocupação do arrendado sem dependência de ação judicial, podendo para o efeito recorrer às autoridades policiais competentes, nos termos do disposto na última parte do n.º 3 do artigo 64.º e no artigo 76.º do Decreto-Lei 280/2007, de 7 de agosto, sucessivamente alterada.

CAPÍTULO III

Regime de Residência Partilhada

SUBCAPÍTULO I

Parte geral

Artigo 35.º

Objeto

1 - O Regime de Residência Partilhada é o regime de apoio à habitação que consiste na cedência, a cada um dos beneficiários, do gozo sobre um quarto de dormir, com partilha dos compartimentos e instalações comuns da respetiva habitação, detida a qualquer título pelo Município de Vieira do Minho.

2 - O presente capítulo regula a atribuição dos referidos quartos, definindo, designadamente, as condições de acesso, os critérios de atribuição, o modo de determinação da contrapartida a pagar pelo beneficiário e, bem assim, as principais regras de funcionamento e utilização das residências partilhadas.

3 - O apoio à habitação prestado no âmbito do Regime de Residências Partilhadas destina-se a pessoas em situação de isolamento ou abandono, com dificuldades económicas graves, e que se encontrem sem as condições financeiras necessárias para suportar alojamento adequado às suas necessidades, ao preço de mercado e arrendatários em regime de arrendamento apoiado que se encontrem em situação de sub-ocupação.

SUBCAPÍTULO II

Acesso e atribuição de apoio no Regime de Residência Partilhada

SECÇÃO I

Acesso

Artigo 36.º

Condições de acesso

1 - O acesso ao apoio previsto no presente capítulo é regulado pelos critérios previstos para o Regime de Arrendamento Apoiado, previsto no Capítulo II do presente Regulamento, com as especificidades previstas no presente artigo.

2 - Apenas podem aceder ao Regime de Residência Partilhada os requerentes recenseados no concelho de Vieira do Minho.

3 - O acesso ao Regime de Residência Partilhada encontra-se ainda dependente da apresentação, pelo requerente, aquando da apresentação da sua candidatura, de declaração médica que ateste a sua:

a) Autonomia, nomeadamente para desempenho de tarefas domésticas básicas, e para o cuidado da sua higiene pessoal;

b) Saúde física e condições de mobilidade sem auxílio de terceira pessoa;

c) Saúde mental - inexistência de diagnóstico de patologias do foro comportamental, designadamente relacionadas com adições ou outros que previsivelmente desaconselhem a convivência, na mesma residência, com outros beneficiários, estranhos à sua esfera familiar.

Artigo 37.º

Impedimentos

1 - Constituem impedimentos ao acesso ao Regime de Residência Partilhada todos os previstos no artigo 6.º do presente Regulamento, com as necessárias adaptações.

2 - Constitui ainda impedimento ao acesso ao regime previsto no presente capítulo a falta de apresentação da declaração prevista no n.º 3 do artigo anterior.

3 - Está igualmente impedido quem, nos dois anos anteriores ao pedido previsto no artigo seguinte, haja recusado qualquer apoio à habitação concedido pelo Município de Vieira do Minho.

SECÇÃO II

Atribuição do apoio à habitação em Residência Partilhada

Artigo 38.º

Pedido de apoio e instrução do pedido

1 - O pedido de apoio no âmbito do Regime de Residência Partilhada é apresentado no Município de Vieira do Minho ou por via eletrónica, mediante preenchimento do pedido de apoio habitacional previsto no Anexo IV, ao presente Regulamento.

2 - Para formulação do pedido, o requerente apresenta os documentos obrigatórios constantes no Anexo V ao presente Regulamento, bem como a declaração prevista no n.º 3 do artigo 36.º do presente Regulamento.

Artigo 39.º

Critérios de atribuição de quartos para Residência Partilhada

1 - Cabe ao Município de Vieira do Minho fixar o número de habitações a afetar a este regime de apoio à habitação.

2 - O constrangimento referido no número anterior constitui limite à atribuição de apoios no âmbito do Regime de Residência Partilhada, e a falta de habitações disponíveis constitui fundamento bastante para a não atribuição do apoio, nos termos disciplinados pelo presente Regulamento.

3 - Os pedidos de apoio serão apreciados à luz dos critérios de hierarquização e ponderação previstos nos n.º 2 do artigo 8.º do presente Regulamento, nos termos da tabela que constitui o seu Anexo II.

4 - Para proteção dos dados pessoais do requerente, ser-lhe-á atribuído um número aquando da apresentação do respetivo pedido, número esse que será inscrito, em substituição do seu nome, na listagem prevista no presente artigo.

Artigo 40.º

Formalização da atribuição

1 - Os requerentes admitidos ao apoio à habitação em Regime de Residência Partilhada, nos termos do artigo anterior, serão notificados pelo Município de Vieira do Minho, para, no prazo máximo de 15 dias, se dirigirem à sua sede e aí formalizarem a aceitação do apoio.

Artigo 41.º

Cálculo e fixação da contrapartida pelo alojamento, e distribuição de encargos e despesas

1 - O cálculo do valor da contrapartida a pagar pelos beneficiários do Regime de Residências Partilhadas, bem como as suas atualizações e revisões, e data de vencimento da mesma são regidos pela previsão do capítulo II do presente Regulamento, designadamente nos termos do disposto nos seus artigos 18.º a 21.º, com as necessárias adaptações.

2 - As despesas com os serviços contratados de água, eletricidade, gás natural, telefone, internet, televisão ou outros de características similares, se os houver, serão divididas proporcionalmente entre todos os residentes.

3 - Tais serviços serão diretamente contratados pelo Município de Vieira do Minho, que mensalmente cobrará aos cobeneficiários a totalidade dos montantes por si pagos, equitativamente.

Artigo 42.º

Duração e renovação dos pedidos de apoio

O apoio prestado em Regime de Residência Partilhada terá a duração de dois anos, sendo automaticamente renovável por períodos de um ano, salvo oposição à renovação exercida por qualquer uma das partes com 90 dias de antecedência sobre o seu termo.

Artigo 43.º

Exclusão

É aplicável ao presente capítulo a disposição prevista artigo 10.º referente ao Regime de Arrendamento Apoiado quanto aos fatores de exclusão dos requerentes.

SUBCAPÍTULO III

Direitos e deveres dos beneficiários

Artigo 44.º

Supervisão e auxílio

No âmbito do Regime de Residência Partilhada, o Município de Vieira do Minho providenciará por um acompanhamento regular de proximidade, de modo a monitorizar a harmonia da convivência entre os cobeneficiários, bem como as condições de higiene e salubridade da residência, e a prestar apoio psicológico aos mesmos cobeneficiários, encaminhando-os igualmente para as entidades especializadas cuja necessidade de intervenção porventura detetem.

Artigo 45.º

Direitos dos beneficiários

Cada beneficiário tem direito:

a) Ao uso e fruição exclusivos de um quarto de dormir, e ao uso coletivo, partilhado, dos restantes compartimentos e instalações da residência, com exceção dos quartos de dormir exclusivamente adstritos ao uso e fruição dos restantes cobeneficiários;

b) Ao uso comum, e em condições de igualdade, dos bens que se encontrem alocados às instalações de uso e fruição partilhados dos cobeneficiários;

c) À utilização dos serviços contratados de água, eletricidade, gás natural, telefone, internet, televisão ou outros de características similares, se os houver, na medida do essencial ao conforto dos cobeneficiários;

d) A receber visitas de familiares e amigos até às 22 horas;

e) A dispor da presença de familiares ou amigos, para além das 22 horas, em situações devidamente justificadas, como doença, acidente ou outras, desde que previamente autorizadas, por escrito, pelo Município de Vieira do Minho.

Artigo 46.º

Obrigações dos beneficiários

São obrigações de cada um dos beneficiários, para além das demais previstas no «Guia do beneficiário das residências partilhadas», e nos termos do mesmo:

a) Equipar o quarto de dormir que lhe foi cedido e contribuir para o equipamento dos espaços coletivos, à medida das necessidades e em condições de igualdade com os restantes cobeneficiários;

b) Manter limpo e cuidado respetivo quarto de dormir, não saindo para o seu exterior sem que o mesmo fique em perfeitas condições de higiene e asseio;

c) Limpar os espaços coletivos sempre que resulte da sua intervenção direta foco de sujidade não decorrente da utilização normal, e contribuir, em condições de igualdade com os restantes cobeneficiários, para a limpeza periódica dos espaços de utilização comum, de modo a que se mantenham em boas condições de higiene e asseio;

d) Utilizar de modo correto e zeloso os equipamentos do locado, contribuindo para a boa conservação dos mesmos, sob pena de indemnização ao Município de Vieira do Minho pelos danos causados;

e) Utilizar corretamente as partes comuns do prédio, se constituído em propriedade horizontal, respeitando os Regulamentos do condomínio, quando existam;

f) Manter com os cobeneficiários da sua residência relação de sã convivência e urbanidade;

g) Não fumar no interior da residência;

h) Não foguear, nem estender roupa fora dos locais destinados para o efeito;

i) Participar nas reuniões e sessões de acompanhamento a realizar com os técnicos do Município de Vieira do Minho;

j) Não permitir ou facilitar, por qualquer modo, a pernoita de terceiros não cobeneficiários;

k) Não aceder aos quartos de dormir exclusivamente destinados ao uso exclusivo dos outros cobeneficiários da Residência Partilhada, salvo motivo de força maior, como a prestação de auxílio ao beneficiário a quem o quarto está adstrito, ou expressa autorização deste último nesse sentido;

l) Não se ausentar da residência por 90 ou mais dias consecutivos, sem prévia notificação do Município de Vieira do Minho;

m) Proceder ao pontual pagamento da contraprestação devida pelo apoio à habitação, bem como ao pagamento da sua parte das despesas comuns da habitação, tudo nos termos do presente capítulo;

n) Abster-se do consumo de quaisquer substâncias estupefacientes ou psicoativas ilícitas, bem como do consumo excessivo de bebidas alcoólicas.

SUBCAPÍTULO IV

Mobilidade e Cessação

Artigo 47.º

Mobilidade por iniciativa do Município de Vieira do Minho

1 - Em caso de necessidade de desocupação da habitação adstrita ao Regime de Residência Partilhada, por razões de gestão do seu parque habitacional, nomeadamente para efeitos de reabilitação do edificado ou por desadequação superveniente às necessidades habitacionais dos cobeneficiários, o Município de Vieira do Minho poderá, após audição dos interessados, resolver o contrato e atribuir-lhes outro apoio habitacional, no mesmo concelho da anterior, dentro da disponibilidade do referido parque habitacional.

2 - A comunicação do Município de Vieira do Minho relativa à resolução do contrato a que se reporta o número anterior é comunicada por carta registada com aviso de receção, com identificação da morada da nova habitação, menção à obrigação de desocupação e entrega da habitação, e ao prazo fixado para o efeito, nunca inferior a 90 dias, bem como referência à consequência do não cumprimento daquela obrigação.

3 - A recusa ou falta de resposta do beneficiário à comunicação referida no número anterior, no prazo fixado, torna exigível a desocupação e a entrega da habitação, constituindo aquela comunicação fundamento bastante para execução coerciva da decisão.

4 - Nos casos de subocupação, pode o Município de Vieira do Minho, em alternativa à execução coerciva da decisão, atrás referida, aplicar as seguintes rendas: T2 - 150,00 (euro); T3 - 200,00 (euro); T4 - 250,00 (euro).

Artigo 48.º

Mobilidade por iniciativa do beneficiário

1 - A transferência de residência poderá ser permitida, mediante apresentação de pedido escrito pelo beneficiário, com invocação das razões para o facto.

2 - O Município de Vieira do Minho decidirá do pedido referido no ponto anterior tomando em consideração as razões de oportunidade invocadas, a disponibilidade de alojamento e ainda outras razões de conveniência.

Artigo 49.º

Resolução

1 - O Município de Vieira do Minho poderá fazer cessar o apoio concedido no âmbito do Regime de Residências Partilhadas, verificado qualquer dos fundamentos de resolução previstos para o Regime de Arrendamento Apoiado, nos termos do artigo 26.º do presente Regulamento, com as devidas adaptações.

2 - Constitui fundamento de resolução, pelo Município de Vieira do Minho, a violação de qualquer uma das obrigações previstas no artigo 46.º do presente Regulamento, bem como a verificação superveniente de qualquer dos impedimentos previstos no seu artigo 37.º

3 - Constitui ainda causa de resolução, designadamente, a verificação das seguintes situações:

a) A falta de comparência, pelo beneficiário, a duas ou mais reuniões ou convocatórias dirigidas pelo Município de Vieira do Minho;

b) A recusa de acompanhamento por serviços externos ao Município de Vieira do Minho, designadamente pelo IEFP (Instituto de Emprego e Formação Profissional) e o ISS (Instituto da Segurança Social), quando tal acompanhamento seja classificado pelos serviços sociais do Município de Vieira do Minho como fundamental para assegurar o seu bem-estar;

c) Estado de doença que coloque o beneficiário em condições de dependência severa de terceiros, que exija um acompanhamento permanente, incluindo durante a noite, tornando o apoio ao arrendamento em Regime de Residência Partilhada desadequado às suas necessidades;

d) A falta de pagamento atempado de duas ou mais prestações mensais, seguidas ou interpoladas, devidas como contraprestação do apoio à habitação em residência partilhada, bem como do pagamento da sua parte das despesas comuns da habitação, tudo nos termos do presente capítulo.

CAPÍTULO IV

Disposições finais e transitórias

Artigo 50.º

Venda de Habitações

Pode o Município de Vieira do Minho proceder, a todo o tempo, à venda da habitação ao respetivo arrendatário, pelo valor que anualmente resultar da avaliação feita pelos Serviços Municipais das tipologias e que será posteriormente sujeita a aprovação pela Câmara Municipal.

Artigo 51.º

Dúvidas e Omissões

Cabe à Câmara Municipal de Vieira do Minho, mediante deliberação, resolver as dúvidas e omissões resultantes da aplicação deste regulamento.

Artigo 52.º

Norma revogatória

O presente Regulamento revoga o Capítulo III do Regulamento do Programa Municipal de Apoio à Habitação e Outros, cuja terceira revisão se encontra publicada na 2.ª série do Diário da República, n.º 182, de 21 de setembro de 2016.

Artigo 53.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Anexos:

Anexo I - Fator de capitação [Anexo I da Lei 81/2014];

Anexo II - Mapa de classificação dos pedidos de apoio;

Anexo III - Tabela de adequação da tipologia ao agregado [Anexo II da Lei 81/2014];

Anexo IV - Formulário do pedido de apoio à habitação;

Anexo V - Lista de documentação obrigatória.

ANEXO I

Fator de capitação



(ver documento original)

ANEXO II

Mapa de classificação



(ver documento original)

ANEXO III

Tabela de adequação da tipologia ao agregado



(ver documento original)

ANEXO IV

Formulário do pedido de apoio à habitação



(ver documento original)

ANEXO V

Lista de documentação obrigatória

a) Cartão de cidadão, B.I. ou título de residência; Cartão de contribuinte, Cartão de beneficiário da Segurança Social e Cartão de eleitor, de cada um dos elementos do agregado familiar;

b) Certidão emitida há menos de um mês, onde conste a inexistência de bens imóveis em nome do requerente e dos demais elementos do agregado familiar, domicílio fiscal e respetivas datas de inscrição;

c) Documento que comprove que reside no concelho de Vieira do Minho, emitido pela Junta de Freguesia;

d) Declaração de IRS e respetiva nota de liquidação do último ano fiscal aplicável, ou de outras fontes de rendimento. No caso de não obrigatoriedade de apresentação da declaração de IRS, declaração negativa de rendimentos passada pela repartição de Finanças;

e) Elementos que exerçam atividade laboral: Os 2 últimos recibos do vencimento ilíquido relativo a cada um dos elementos do agregado que exerça profissão remunerada, bem como extrato de remunerações da Segurança Social;

f) Elementos desempregados: extrato de remunerações emitido pela Segurança Social (histórico dos descontos) e ainda declaração da Segurança Social, referindo se aufere alguma prestação social;

g) Beneficiários de RSI: declaração da Segurança Social com a referência do valor auferido e respetivo agregado;

h) Elementos Reformados: Comprovativos de todas as reformas ou pensões auferidas no ano corrente, complemento solidário para idosos, passado pelas diferentes entidades (Segurança Social, Caixa Geral de Aposentações e Outras);

i) Elementos estudantes que não exerçam atividade laboral: Comprovativo de frequência de estabelecimento de ensino, assim como de valores auferidos por bolsas de formação;

j) Doença Prolongada ou Invalidez: documento médico comprovativo da situação certificada pelo Sistema de Verificação de Incapacidade (SVI) e declaração de rendimentos de pensões;

k) Famílias monoparentais com menores a seu cargo: documento relativo à regulação do poder paternal e valor da pensão auferida ou, na falta deste, declaração sob compromisso de honra, do valor auferido como prestação de alimentos;

l) Contrato de arrendamento, devidamente visado pela repartição de Finanças com indicação da licença de habitabilidade ou fotocópia da mesma e documento comprovativo do valor e último pagamento de renda a proprietário (recibo ou transferência bancária);

m) Vítimas de violência doméstica: documento comprovativo de Estatuto de Vítima passado pela autoridade competente;

n) Transferência bancária: Documento comprovativo do NIB/IBAN e respetiva identificação de titular da conta.

315774349

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-10-26 - Lei 67/98 - Assembleia da República

  Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 95/46/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. - Lei da Protecção de Dados Pessoais.

• 1998-12-17 - Decreto-Lei 398/98 - Ministério das Finanças

  Aprova a lei geral tributária em anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante. Enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes.

• 1999-04-22 - Decreto-Lei 135/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece medidas de modernização administrativa a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua actuação face ao cidadão, designadamente sobre acolhimento e atendimento dos cidadãos em geral e dos agentes económicos em particular, comunicação administrativa, simplificação de procedimentos, audição dos utentes e sistema de informação para a gestão.

• 2006-02-27 - Lei 6/2006 - Assembleia da República

  Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial. Republica em anexo o capítulo IV do título II do livro II do Código Civil.

• 2006-12-29 - Lei 53-B/2006 - Assembleia da República

  Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social.

• 2007-08-07 - Decreto-Lei 280/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2007, de 6 de Março, estabelece o regime jurídico do património imobiliário público.

• 2009-05-20 - Lei 21/2009 - Assembleia da República

  Revoga o Decreto n.º 35106, de 6 de Novembro de 1945, que insere várias disposições relativas à ocupação e atribuição de casas destinadas a famílias pobres.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2010-06-16 - Decreto-Lei 70/2010 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, à segunda alteração à Lei n.º 13 (...)

• 2011-05-03 - Lei 15/2011 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, de forma a retirar as bolsas de estudo e de formação para efeitos de verificação da condição de recursos.

• 2011-11-29 - Decreto-Lei 113/2011 - Ministério da Saúde

  Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios.

• 2012-06-27 - Decreto-Lei 133/2012 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

  Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade (...)

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-05-13 - Decreto-Lei 73/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova um conjunto de medidas de simplificação e modernização administrativa, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril (Estabelece medidas de modernização administrativa a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua actuação face ao cidadão), que republica.