Regulamento do Museu PO.RO.S - Portugal Romano em Sicó

Regulamento 1007/2022

Sumário: Regulamento do Museu PO.RO.S - Portugal Romano em Sicó.

Nuno Moita da Costa, Presidente da Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova, torna público que, ao abrigo da competência constante da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º conjugado com o artigo 56.º, ambos da Lei 75/2013 de 12 de setembro e para os efeitos do artigo 139.º Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015 de 7 de janeiro, que a Assembleia Municipal, na sua sessão ordinária de 26 de setembro de 2022, sob proposta da Câmara Municipal de 8 de junho de 2022 aprovou o Regulamento do Museu PO.RO.S - Portugal Romano em Sicó que a seguir se transcreve de forma integral, entrando o mesmo em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

10 de outubro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Nuno Moita da Costa.

Regulamento do Museu PO.RO.S - Portugal Romano em Sicó

Preâmbulo

O Museu PO.RO.S - Portugal Romano em Sicó é uma unidade museológica que promove a salvaguarda e a valorização do património histórico, arqueológico, material e imaterial do Concelho de Condeixa-a-Nova, através da incorporação, inventário, documentação, conservação, interpretação, estudo, exposição, divulgação científica e educativa, promovendo a democratização da cultura e o desenvolvimento social e regional.

O Museu PO.RO.S - Portugal Romano em Sicó é um espaço cultural que surge com o objetivo de mediar e promover a herança cultural romana, em particular no território de Sicó, atuando como facilitador de conhecimento para todos os tipos de públicos.

Inaugurado a 6 de maio de 2017, este Museu assenta a sua matriz na linha da sociomuseologia, assumindo-se como um centro de divulgação cultural, projetando deste modo a região e as suas gentes.

Este é composto por três complexos, o Edifício Principal, onde se encontra a exposição permanente, o Edifício B - Sala de Oficinas e Sala de Exposições Temporárias e o Edifício A - Cafetaria e Auditório, desenvolvendo-se os 3 em torno do Pátio e circundados pelo Parque Verde da Ribeira de Bruscos.

Através dos seus serviços educativos o Museu disponibiliza e desenvolve programas direcionados à comunidade escolar e ao público em geral, contribuindo para o conhecimento da arqueologia, da história e do património cultural do Concelho, promovendo à sua preservação e salvaguarda, assumindo assim um importante papel como reforço temático, disciplinar e científico.

São com frequência desenvolvidas atividades (exposições temporárias, workshops, ateliers, conferências, trabalhos arqueológicos, etc.) que envolvem a comunidade, promovendo a valorização, proteção e divulgação do seu património cultural e identidade.

Assumindo como seu lema "Um Museu para Todos", projetou-se um equipamento que garante a apreensão de conhecimento a todos os cidadãos e que, nas diferenças de cada um, regista, enaltece e promove um património histórico único.

O presente Regulamento institui as normas e procedimentos de organização interna e funcionamento do Museu PO.RO.S - Portugal Romano em Sicó por força do disposto nos artigos 52.º e 53.º da Lei 47/2004, de 19 de agosto, na sua atual redação, que aprova a Lei-Quadro dos Museus Portugueses e em conformidade com os princípios basilares da política e do Regime de Proteção Valorização do Património Cultural previstos na Lei 107/2001, de 8 de setembro, na sua atual redação.

Assim, no uso das faculdades que conferem os artigos 112.º n.º 7 e 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, bem como com os artigos 25.º n.º 1 alínea g) e 33.º n.º 1 alínea k) da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, é elaborada e apresentada a presente proposta de Regulamento do Museu PO.RO.S - Portugal Romano em Sicó.

O projeto de Regulamento será ainda submetido, durante o período de 30 dias, a consulta pública para recolha de sugestões, discussão e análise das propostas, em conformidade com as disposições previstas no Código do Procedimento Administrativo.

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente Regulamento foi elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e do disposto no artigo 25.º n.º 1 alínea g) e 33.º n.º 1 alínea k) da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, bem como de acordo com o estipulado nos artigos 52.º e 53.º da Lei 47/2004, de 19 de agosto, na sua atual redação, que aprova a Lei-Quadro dos Museus Portugueses.

Artigo 2.º

Identificação

1 - O Museu PO.RO.S - Portugal Romano em Sicó, designado de PO.RO.S, é um serviço público, sem personalidade jurídica, propriedade do Município de Condeixa-a-Nova.

2 - O PO.RO.S encontra-se inserido na Unidade de Gestão de Equipamentos Museológicos (UGEM), a qual se encontra hierarquicamente dependente do Presidente da Câmara.

3 - Também fazem parte da Unidade de Gestão de Equipamentos Museológicos a Casa Museu Fernando Namora, a Galeria Manuel Filipe e a Casa dos Arcos.

4 - A UGEM tem como missão o estudo, valorização, preservação, divulgação, gestão dos espaços afetos, no sentido de salvaguardar e promover o património cultural que lhe é característico e diferenciador, conforme estabelece o Regulamento de Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova.

Artigo 3.º

Localização e Contactos

1 - O PO.RO.S localiza-se na Quinta de São Tomé, Avenida Bombeiros Voluntários de Condeixa-a-Nova n.º 41, 3150-160 Condeixa-a-Nova.

2 - Dispõe dos seguintes contactos:

Telefone: 239 949 122

E-mail: info@poros.pt

Artigo 4.º

Missão

O Museu tem como missão mediar e promover a herança cultural romana, em particular no território de Sicó, como espaço cultural que atua como facilitador de conhecimento para todos os tipos de públicos.

Artigo 5.º

Visão

1 - O Museu PO.RO.S pretende ser um espaço de referência na divulgação da Memória Histórica da Romanização, através da gestão de um espaço museológico dinâmico, interativo e educativo, capaz de comunicar com públicos diversificados.

2 - Pretende-se com o PO.RO.S manter um programa de investigação, preservação, comunicação e educação, utilizando o Património com recurso aos mais variados meios, suportes multimédia, textos complementares, maquetes, painéis interativos entre outros.

3 - Pretende ainda ser uma instituição museológica viva, acessível e inclusiva que permita a todos os cidadãos a plena fruição do património cultural e das experiências que este espaço cultural proporciona.

Artigo 6.º

Objetivos

Constituem objetivos gerais do Museu PO.RO.S:

a) Interagir com a comunidade Concelhia e com o território de Sicó com vista à troca de conhecimentos;

b) Considerar o Presente da comunidade e projetar o seu Futuro, apoiando a promoção e o seu enriquecimento cultural, social e económico;

c) Contribuir para a formação e fruição da população local e dos visitantes;

d) Criar um centro vivo de referência cultural, dentro e fora deste Concelho;

e) Tendo em conta que a maioria do património cultural do PO.RO.S é de caráter imaterial, pretende-se responder aos desafios das novas tendências da Museologia, da Antropologia, da Estética, da história e da Educação e das transformações políticas, sociais e culturais, razão pela qual se apresenta como um Museu interativo;

f) Garantir uma constante formação dos profissionais do Museu sobre as tendências museológicas;

g) Completar e enriquecer conhecimentos, procedendo ao inventário do património disponível e ao levantamento de todos os dados históricos, geográficos e de conhecimento geral sobre a romanização, mas também sobre a história do local onde está implantado, mantendo-se, deste modo, uma política contínua de inventariação, classificação, interpretação, conservação, restauro, exibição e aquisição de novo acervo, se assim se julgar pertinente;

h) Proporcionar aos visitantes um fácil acesso ao Museu, tornando-o numa referência nacional ao nível da sua política de acessibilidade.

CAPÍTULO II

Estrutura Orgânica

Artigo 7.º

Enquadramento Orgânico

O Museu PO.RO.S pertence ao Município de Condeixa-a-Nova e está integrado na Unidade de Gestão de Equipamentos Museológicos.

Artigo 8.º

Instrumentos de Gestão

São instrumentos de gestão do Museu o plano anual de atividades, o orçamento anual, o relatório de atividades, as informações estatísticas sobre visitantes e utilizadores do Museu.

Artigo 9.º

Recursos Humanos

Estão afetos ao Museu os recursos humanos com as habilitações previstas na Lei geral para o cumprimento das diversas funções estabelecidas na Estrutura Orgânica do Município de Condeixa-a-Nova.

Artigo 10.º

Recursos Financeiros

1 - O PO.RO.S deve dispor de recursos financeiros em número adequado, para assegurar a sua sustentabilidade e o cumprimento das funções museológicas.

2 - Compete à Câmara Municipal garantir e afetar ao PO.RO.S os recursos financeiros adequados.

Artigo 11.º

Instalações

O Museu dispõe de instalações adequadas ao cumprimento das funções museológicas, designadamente, de conservação, armazenamento, segurança, exposição, acolhimento e circulação dos visitantes, auditório, área para atividades educativas e exposições temporária, bem como à prestação de trabalho do seu pessoal.

Artigo 12.º

Constituição

O Museu PO.RO.S é constituído por:

1 - Coordenador:

O Museu é dirigido pelo Coordenador da UGEM, cargo de direção intermédia de 3.º grau, diretamente dependente do Presidente da Câmara.

Compete ao Coordenador da UGEM a superior direção dos diferentes serviços, de modo a assegurar o cumprimento das funções museológicas, incluindo:

a) Gerir os espaços que lhe estejam afetos e assegurar as condições para a sua fruição pelo público;

b) Acompanhar, nos termos da Lei, as ações de salvaguarda e valorização do património cultural que lhe está afeto;

c) Promover, apoiar e colaborar na inventariação sistemática e atualizada dos bens que integram o património cultural;

d) Assegurar a gestão integrada das coleções que constituem o acervo dos museus sob sua gestão;

e) Articular com outras entidades públicas ou privadas que prossigam objetivos semelhantes na área do Município;

f) Proceder à inventariação de manifestações culturais tradicionais imateriais, individuais e coletivas, com relevância para a área do Município;

g) Criar, colaborar e dar apoio a projetos culturais com vista à concretização de projetos e programas culturais;

h) Fomentar o intercâmbio cultural com outras entidades por forma a permitir o contacto dos munícipes com outras formas de estar, assim como promover a matriz cultural local, noutras regiões, nomeadamente, através da promoção de exposições itinerantes;

i) Favorecer a cooperação entre os equipamentos que constituem esta Unidade orgânica assim como com entidades externas na área museológica, através da promoção do conhecimento mútuo, da troca de informações e da partilha de experiência adquirida, com o intuito maior de reunir esforços para assegurar maior visibilidade e representação a nível local, regional e nacional dos equipamentos museológicos do município;

j) Definição de uma estratégia global, com respeito pelas políticas municipais e pelas orientações definidas para a Unidade, e pelo cumprimento equilibrado das funções museológicas e de salvaguarda patrimonial;

k) Colaborar no plano anual de atividades, projeto de orçamento, relatório anual de atividades, relatório sobre as receitas obtidas e despesas realizadas;

l) Elaborar o Regulamento Interno de funcionamento da Unidade orgânica;

m) Colaborar no planeamento e gestão dos serviços e recursos humanos afetos à Unidade, bem como, as instalações, os espaços e as coleções;

n) Exercer as demais funções que lhe sejam cometidas por Lei, Regulamento ou despacho superior.

2 - Receção - Cabe-lhe a receção dos visitantes, bem como venda de ingressos; gestão da loja; contacto direto com os clientes da loja; inventário e reposição de stock.

3 - Inventário - Inventário e estudo das coleções; incluindo o inventário de novas incorporações; atualização e estudo permanente do inventário existente; investigação e conceção de exposições; produção de conteúdos de divulgação das coleções do Museu; colaboração em estudos protocolados de salvaguarda e divulgação do património cultural pertencente a outras instituições ou privados.

4 - Conservação preventiva - Encarregue da conservação preventiva e monitorização do estado de conservação das coleções à guarda do Museu, quer em exposição, quer em reserva; manter-se atualizado em relação às mais atuais medidas de conservação preventiva; assessorar a coordenação nas decisões com impacto na conservação das coleções à guarda do Museu e do próprio Museu; determinar as condições de empréstimo ao exterior de peças à guarda do Museu e assegurar o seu respeito em todas as fases

5 - Biblioteca e arquivo - Compete-lhe o acondicionamento, conservação e gestão do espólio documental e bibliográfico do Museu; atualização do seu inventário; inventário de novas incorporações; e gestão de processos de consulta e empréstimo.

6 - Educação - Responsável pela conceção, produção e implementação de programas educativos; competindo-lhe, igualmente, colaborar na conceção e montagem de exposições; apoiar e colaborar no inventário, estudo, salvaguarda e divulgação das coleções do Museu.

7 - Comunicação - Responsável pela publicitação do Museu quer das condições gerais e permanentes de abertura ao público, quer dos eventos pontuais e temporários de iniciativa ou com colaboração do Museu. Incluindo a conceção gráfica do material de divulgação e produção dos textos de divulgação; atualização do site oficial do Museu; divulgação corrente nas redes sociais onde o Museu tem presença; emissão de press release e newsletters.

8 - Manutenção e produção - Encarregue da manutenção dos diferentes espaços do Museu, interiores e exteriores, públicos e áreas de serviço; da produção de mobiliário expositivo; e produção e montagem de exposições temporárias.

9 - Vigilantes e guias - Compete-lhe a vigilância das áreas públicas, assegurando a segurança dos utilizadores e a integridade do edifício, equipamentos e coleções do Museu; e a realização de visitas guiadas.

10 - Limpeza - Responsável pela limpeza dos diferentes espaços do Museu, interiores e exteriores, públicos e áreas de serviço.

CAPÍTULO III

Gestão do Acervo

Artigo 13.º

Acervo Museológico

O acervo patrimonial do PO.RO.S é constituído essencialmente pelo Património Imaterial representativo do período de ocupação romana do território, pertencendo o acervo material à Direção Geral do Património Cultural, a qual cedeu ao Município, através de um protocolo, as peças em exposição.

Artigo 14.º

Política de Incorporações

Nota Prévia: Não tendo o PO.RO.S como vocação a constituição de um acervo material, importa salvaguardar o futuro, pelo que se define a sua política de incorporações.

1 - A política de incorporações do PO.RO.S é definida de acordo com a sua vocação e missão e orienta-se pela Lei-Quadro dos Museus Portugueses.

2 - O acervo museológico é objeto de atualização permanente.

3 - A incorporação de novos exemplares obedece aos seguintes critérios:

i) Importância científica;

ii) Preenchimento de lacunas;

iii) Relevância para a compreensão, ensino e divulgação da história, usos, costumes, memórias, valores culturais, sociais e económicos da região de Sicó;

iv) Contributo estudo e investigação de bens relacionados com as temáticas do Museu.

4 - Modos de Incorporação:

a) As coleções do Museu adquirem-se através de: compra, doação, legado, herança, recolha, achado, transferência, permuta, afetação permanente, preferência, dação em pagamento;

b) O Museu aceita depósitos de peças e coleções de particulares com prazos de duração acordados entre as partes.

5 - Requisitos de Incorporação:

a) A incorporação de novas peças depende da capacidade do Museu para assegurar a sua conservação, documentação e uso apropriado;

b) O programa anual de incorporações deverá ter em linha de conta as disponibilidades orçamentais do Município, tanto no que respeita à aquisição, à conservação e à existência de condições de armazenamento adequadas.

c) O PO.RO.S não adquire peças:

i) Que não consiga conservar, documentar, armazenar e usar apropriadamente, tendo em conta as limitações orçamentais;

ii) Se não houver prova da sua existência legal;

iii) Se as peças estiverem em irreversível estado de conservação;

iv) Que possuam condicionantes de depósito, contrárias ao interesse do museu e do seu público.

6 - Fases prévias do processo de incorporação:

a) As negociações relativas à política de incorporação devem ser assumidas com honestidade escrupulosa face ao vendedor ou doador;

b) Nenhum objeto deve ser identificado com a intenção de enganar;

c) Os profissionais do Museu devem respeitar o princípio de que o PO.RO.S representa uma responsabilidade pública em que o valor para a comunidade está em proporção direta com a qualidade dos serviços prestados;

d) A incorporação faz-se mediante uma das modalidades referenciadas no n.º 4, devendo sempre verificar-se os seguintes procedimentos prévios:

i) Compra: apresentação de proposta de venda ao Município, com o vendedor devidamente identificado e com a descrição dos objetos e seu valor;

ii) Doação: apresentação de proposta de legado ou herança de bens ao Município, com a descrição dos objetos, acompanhadas de testamento ou fazendo prova de herdeiros por direito próprio. No caso de doação, apresentação de proposta da mesma ao Município com o doador devidamente identificado e com a descrição dos objetos e condições específicas a cumprir por parte do Museu;

iii) Troca: apresentação de proposta de transferência, com a descrição dos objetos e condições específicas a cumprir por parte do Museu, devendo também as instituições estar devidamente identificadas.

iv) Permuta: apresentação de proposta de permuta ou dação em pagamento, com a descrição dos bens e seu valor, uma vez que estes bens vão ser usados como troca de um bem por outro;

v) Recolha: apresentação de bens provenientes de recolha ou achados, com a descrição dos bens, referindo sempre a sua proveniência, quanto ao local, à data da recolha ou achado, bem como do seu proprietário;

e) Verificação de condições espaciais e ambientais adequadas à preservação do bem;

f) Aprovação da tutela para a incorporação do bem.

7 - Procedimentos de incorporação:

a) A incorporação dos bens deverá efetuar-se da seguinte forma:

i) Elaboração de Auto de Receção e entrega do duplicado às partes envolvidas no processo, conforme os casos;

ii) Constituição de uma relação com fotografias dos bens a incorporar, com atribuição de número de inventário, de forma a identificar na íntegra o bem;

iii) Constituição de processo completo respeitante aos bens incorporados;

iv) No caso de compra, o processo é desencadeado de acordo com as normas de aquisição desenvolvidas pelo Município de Condeixa-a-Nova;

v) Envio para o Serviço de Património das cópias dos documentos necessários para efeitos de procedimentos definidos no âmbito da competência deste Serviço, para este tipo de bens.

Artigo 15.º

Cedência Temporária de Peças

1 - Os objetos do acervo do PO.RO.S poderão ser cedidos, quando aplicável, a título de empréstimo para exposições temporárias organizadas por outras instituições desde que cumpram os requisitos expressos no Auto de Empréstimo.

2 - Os objetos que integrem as coleções poderão ser cedidos para investigação em laboratório, desde que se cumpram igualmente os requisitos expressos no Auto de Empréstimo.

3 - Todas as cedências temporárias serão alvo de apreciação minuciosa, da qual resultará um parecer técnico da instituição para posterior decisão da Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova.

4 - O PO.RO.S e o Município de Condeixa-a-Nova poderão deliberar no sentido da não cedência de determinado objeto sempre que se considere não estarem reunidas condições de segurança e de conservação ou em casos em que a peça seja necessária ao contexto expositivo do Museu.

5 - A entidade responsável pelo(s) objeto(s) terá de garantir a segurança e a integridade desde a sua saída até ao seu regresso, bem como será obrigada à apresentação de documento comprovativo de seguro que cubra todos os riscos.

6 - Na eventualidade de surgirem danos causados durante o processo de cedência (transporte, montagem/desmontagem da exposição), os custos de restauro serão imputados à entidade responsável pelo empréstimo.

7 - A entidade que solicita o empréstimo poderá executar reproduções fotográficas da(s) peça(s) para efeitos de publicação em catálogo ou material promocional, desde que efetuado pedido prévio ao PO.RO.S, sendo proibida a sua cedência ou utilização para outros fins.

8 - No caso de se efetuar reprodução fotográfica da(s) peça(s) em catálogo ou noutro material promocional deverão ser fornecidos a título gratuito três exemplares das publicações efetuadas.

Artigo 16.º

Inventário e Documentação

1 - Os bens que integram as suas coleções ou que venham a ser objeto de incorporação são obrigatoriamente objeto de inventário museológico, sendo elaborado de acordo com as normas técnicas adequadas à sua natureza e características.

2 - O registo correto da documentação apropriada das novas aquisições e das coleções deve incluir todos os detalhes sobre a proveniência de cada peça e sobre as condições da sua incorporação.

3 - São seguidas as normas de inventário definidas pelo Instituto Português de Museus e constantes nas "Normas de Inventário" publicadas por este Instituto.

4 - Após o ato formal e documental da incorporação, antes do seu acondicionamento em reserva, todas as peças são numeradas.

5 - O inventário é registado em suporte informático devendo, caso seja necessário, adquirir-se o software adequado para o efeito.

6 - O inventário museológico informatizado é obrigatoriamente objeto de cópias de segurança regulares, de forma a garantir a integridade e a conservação da informação.

7 - Não é disponibilizada ao público informação respeitante à avaliação de peças, contratos de seguros, contratos de depósito e localização dos bens no museu.

Artigo 17.º

Abate

1 - O abate de um bem cultural ou museológico consiste em retirar definitivamente o objeto do acervo do museu.

2 - As situações suscetíveis de originarem abates são:

a) Alienação;

b) Deterioração natural ou acidental;

c) Destruição;

d) Furto;

e) Roubo;

f) Transferência;

g) Troca/permuta;

h) Doação.

3 - Um objeto museológico só poderá ser abatido, mediante um parecer técnico detalhado elaborado pelo responsável pelo Museu, do qual deverão constar os inconvenientes e vantagens que o mesmo acarreta para o Museu, sendo que, sempre que necessário, poder-se-á recorrer a especialistas na área.

4 - O abate exige o acordo de todas as partes que tenham contribuído para a aquisição inicial. Se a aquisição inicial estiver sujeita a restrições obrigatórias, estas devem ser respeitadas.

5 - O abate é sempre a última medida a adotar, visto que, este tipo de procedimento obriga a relatórios detalhados de todas as decisões e devem ser conservados junto da documentação que a ela diz respeito, incluindo dossiers fotográficos sempre que possível.

Artigo 18.º

Estudo e Investigação das Coleções

No âmbito da investigação consideram-se dois tipos de investigação:

a) Investigação Interna: a investigação desenvolvida pelo museu centra-se quer no estudo das suas coleções quer no estudo do património cultural móvel (material e imaterial) localizado na sua área de influência;

b) Investigação externa: é obrigação do museu, dentro das limitações de pessoal e dos espaços a que está sujeito, colaborar com os investigadores, centros de investigação, escolas e universidades e outras entidades públicas e privadas com atuação sobre o património cultural - procurando sempre que possível o estabelecimento de protocolos, facultando-lhes o acesso às coleções e à documentação inerente a estas.

Artigo 19.º

Conservação e Restauro

1 - O PO.RO.S conserva todos os bens das suas coleções, garantindo as condições adequadas e promovendo as medidas preventivas necessárias à sua conservação, tendo em conta as normas veiculadas pelas entidades competentes nesta matéria.

2 - O manuseamento dos objetos só pode ser realizado pelos técnicos do PO.RO.S e/ou pessoas com competências técnicas para o efeito.

3 - Os técnicos do Museu devem ter conhecimento das normas e procedimentos de conservação preventiva existentes.

4 - A política de conservação do PO.RO.S encontra-se explanada no Plano de conservação Preventiva.

5 - A conservação e o restauro de bens culturais incorporados ou depositados no Museu só podem ser realizados por técnicos de qualificação legalmente reconhecida, quer integrem a equipa do PO.RO.S, quer sejam especialmente contratados para o efeito.

Artigo 20.º

Segurança

1 - Com o propósito de garantir a correta preservação dos equipamentos tecnológicos e dos bens patrimoniais à sua guarda, a segurança dos seus funcionários, fornecedores e visitantes, o PO.RO.S dispõe de um Plano de Segurança, periodicamente testado, para que possa cumprir os objetivos mencionados.

2 - O PO.RO.S está equipado com as condições de segurança indispensáveis que garantem a proteção e a integridade dos bens museológicos nele integrado, designadamente: equipamentos de deteção de intrusão e de incêndio.

3 - O PO.RO.S dispõe de vigilância humana a cargo dos funcionários do Museu durante o período de abertura ao público, de terça-feira a domingo, das 10:00H às 18:00H.

4 - Quando necessário e mediante aprovação superior, poderá ser contratada segurança adicional.

5 - O perímetro exterior do edifício é vigiado periodicamente pelas forças policiais locais, cujo posto se encontra a 5 minutos do edifício do Museu.

CAPÍTULO IV

Normas de Acesso aos Espaços do Museu

Artigo 21.º

Horário

1 - O horário de funcionamento e de vista do Museu PO.RO.S é o seguinte:

a) Terça-feira a domingo das 10h00H e às 18h00H, sendo que a última entrada acontece às 17h15;

b) Encerra no dia 1 de janeiro, domingo de Páscoa, 1 de maio, 24 de julho e 24 e 25 de dezembro.

2 - Os horários de atendimento e funcionamento do Museu e respetivas alterações serão sempre sujeitas à apreciação da Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova.

Artigo 22.º

Custo e Condições de Acesso

1 - O acesso à exposição permanente só é permitido com a posse de um ingresso que inclui a visita ao espaço expositivo do PO.RO.S.

2 - A fixação do valor do ingresso é da responsabilidade da Câmara Municipal, e encontra-se estabelecido na Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Condeixa-a-Nova, em vigor.

3 - Estão isentos de custos de entrada os seguintes:

a) Crianças dos 0 aos 5 anos, inclusive;

b) Manhã do 1.º domingo de cada mês, entre as 10:00H e as 14:00H;

c) Profissionais em exercício de funções, devidamente identificados e mediante comunicação prévia obrigatória: jornalistas, investigadores, profissionais de museus, cultura património e turismo;

d) Sócios da Associação Portuguesa de Museologia (APOM) e do Internacional Council of Museums (ICOM).

e) Funcionários do Município de Condeixa-a-Nova;

f) Voluntários que colaborem com o Museu, no âmbito do disposto no artigo 38.º deste regulamento;

g) Delegações protocolares;

h) Acompanhantes de grupos em contexto de visita escolar;

i) Participantes de ações realizadas no Auditório e Sala de Exposições Temporárias do PO.RO.S; promovidas pelo Município;

j) Outras iniciativas promovidas pelo Museu PO.RO.S;

k) Em situações excecionais, de acordo com decisão superior.

4 - O serviço de visita guiada não é passível de isenção.

5 - Poderão ainda ser solicitadas visitas gratuitas ao Museu PO.RO.S, devidamente fundamentadas que serão apreciadas pela Coordenação da UGEM e pela Câmara Municipal com vista à decisão final.

6 - Podem ser realizadas visitas guiadas ao Museu, individuais ou em grupo, devendo a sua marcação ser previamente efetuada, ficando sujeita à disponibilidade do Serviço.

7 - A cobrança dos ingressos do Museu será realizada em espaço próprio, devidamente sinalizado e qualificado, pelos funcionários do mesmo.

8 - O registo dos montantes relativos a receitas e o controlo da bilheteira é assegurado por sistema informático, cabendo a abertura do sistema, o fecho de conta e o manuseamento diário da bilheteira ao técnico responsável pela receção.

Artigo 23.º

Registo de Visitantes

1 - O registo de visitantes tem como objetivo o conhecimento dos públicos que visitam o PO.RO.S.

2 - O registo é feito de forma informatizada na receção.

3 - O posterior tratamento informático e estatístico servirá para o registo dos tipos de públicos, análise e avaliação dos mesmos, possibilitando a realização de estudos sobre esta matéria.

Artigo 24.º

Acolhimento do Público

Na receção encontra-se acessível ao público:

a) O preçário;

b) O catálogo da exposição;

c) O livro de elogios;

d) O livro de reclamações;

e) O horário de funcionamento

Artigo 25.º

Normas das Visitas

1 - É interdita a entrada de pessoas com malas ou outros objetos de grandes dimensões. Estas devem ser deixadas à entrada na receção.

2 - Caso o visitante pretenda guardar na receção objetos que considere de elevado valor, estes devem ser declarados e identificados expressamente pelo visitante.

3 - O pessoal da receção pode recusar-se a guardar objetos pessoais do visitante, caso se verifique que estes não podem ser guardados com segurança na área de acolhimento.

4 - É interdita a entrada de estranhos a zonas reservadas sem a prévia autorização e acompanhamento devido por pessoal do corpo técnico do Museu.

5 - Durante a visita às exposições e permanência no Museu não é permitido:

a) Correr nas salas de exposição;

b) Entrar com animais, salvo cães-guia;

c) Fumar;

d) Comer ou beber nas salas.

6 - É autorizada a captura de imagens - fotográficas ou fílmicas - no interior do Museu unicamente para fins de uso privado, não sendo permitida a utilização de tripés ou outro tipo de dispositivos de suporte, tais como bastões de fotografia extensíveis ou selfie-stick's, flash ou qualquer outro tipo de luz artificial nos espaços interiores, e desde que tal captação não conflitue:

a) Com eventuais disposições em contrário, identificáveis na sinalética;

b) Com eventuais indicações em contrário por parte dos rececionistas, vigilantes e demais funcionários;

c) Com especiais necessidades de segurança e conservação preventiva e sempre que da mesma possa decorrer perigo para a segurança dos Imóveis e dos bens culturais móveis neles integrados.

7 - Os pedidos de cedência, captação ou reprodução de imagens - fotográficas, fílmicas, gráficas ou digitalizadas - com fins comerciais estão sujeitos a autorização prévia da Câmara Municipal.

8 - As normas de visita devem estar afixadas na zona de acolhimento, em local visível.

9 - Cabe aos vigilantes rececionistas zelar pelo cumprimento das normas por parte dos visitantes.

10 - O acesso por parte dos visitantes às Oficinas, Sala de Exposições e auditório é gratuito, salvo instruções em contrário.

Artigo 26.º

Apoio a Pessoas com Mobilidade Reduzida

1 - O Museu tem uma política inclusiva, pretendendo ser acessível a todos.

2 - Todos os espaços de exposição e acolhimento do Museu são acessíveis a visitantes com dificuldades de locomoção, de audição e de visão.

3 - O Museu dispõe de audioguias nas seguintes línguas: inglês, francês e espanhol.

4 - Todas as salas têm textos de parede numa linguagem clara, objetiva e acessível a todos, sendo que os filmes incluem tradução para linguagem gestual.

5 - O PO.RO.S dispõe também de catálogo em Braile.

Artigo 27.º

Regras para Reprodução de Objetos Museológicos

A reprodução de objetos museológicos pertencentes ou em depósito no PO.RO.S através de imagem fotográfica ou de qualquer outra forma obedece às seguintes condições concretas:

a) Só poderão ser efetuadas reproduções de objetos através de imagem depois de as mesmas terem sido solicitadas por escrito, expressando-se os objetivos a que as mesmas se destinam, bem como todos os outros elementos informativos que se considerem relevantes;

b) A imagem terá obrigatoriamente que ser acompanhada de legenda adequada, mencionando a proveniência do(s) objeto(s);

c) Devem ser fornecidos, gratuitamente, 3 exemplares do trabalho em que estas forem incluídas, devendo a sua entrega ocorrer no prazo máximo de 90 dias após a sua utilização.

Artigo 28.º

Normas de Utilização dos Equipamentos Audioguias

1 - O audioguia é um sistema de informação áudio de utilização paga.

2 - É expressamente proibida a danificação do audioguia.

3 - Em caso de dano do aparelho, o utilizador é responsável pelo pagamento dos custos associados ao seu arranjo.

Artigo 29.º

Acesso às Peças

1 - O Museu PO.RO.S faculta, mediante solicitação por escrito e devidamente fundamentada, o acesso a peças.

2 - Quando autorizado, o acesso às peças é sempre acompanhado por um técnico do Museu, e em local definido pelo Coordenador.

Artigo 30.º

Acesso à Documentação

1 - O Museu PO.RO.S faculta, mediante solicitação por escrito e devidamente fundamentada, o acesso aos dados constantes das fichas das peças, bem como a documentação relacionada.

2 - O acesso à documentação é feito no seguinte horário: de terça-feira a sexta-feira das 15.00H às 17.30H.

Artigo 31.º

Normas de Utilização das Coleções e Documentos por Investigadores

1 - Os investigadores externos ou instituições que pretendam utilizar informação cedida pelo Museu devem apresentar pedido por escrito.

2 - Os investigadores ou instituições devem indicar sempre a autoria da informação disponibilizada pelo Museu.

3 - Se se verificar o uso indevido e não autorizado de dados pertencentes ao Museu PO.RO.S, serão acionados os meios legais ao dispor, nomeadamente, no que concerne aos Direitos de Autor e Direitos Conexos, de acordo com a legislação em vigor aplicável ao caso.

4 - Os Direitos de Autor dos textos produzidos pelos técnicos do PO.RO.S, no âmbito das suas competências, pertencem à própria instituição.

Artigo 32.º

Auditório e Salas

A utilização do Auditório e das Salas de Oficinas e Exposições temporárias regem-se pelas normas de utilização destes espaços, as quais se encontram devidamente elaboradas e aprovadas.

Artigo 33.º

Livro de Honra e Livro de Reclamações

1 - O PO.RO.S disponibiliza um livro de elogios e de reclamações anunciado de forma visível na área de acolhimento dos visitantes.

2 - Os visitantes podem livremente inscrever sugestões, opiniões ou reclamações sobre o funcionamento do Museu.

3 - O Museu dispõe de livro de reclamações e sugestões conforme legislação em vigor.

CAPÍTULO V

Serviço Educativo

Artigo 34.º

Serviço Educativo

1 - O PO.RO.S dispõe de um Serviço Educativo, que tem como principal objetivo organizar diversos tipos de visitas e atividades pedagógicas [formal e não formal] de acordo com os respetivos públicos destinatários, promovendo deste modo uma articulação estreita entre este equipamento cultural e os seus públicos.

2 - O Serviço Educativo tem um programa de atividades lúdico-pedagógicas, revisto regularmente, o qual contempla visitas orientadas, programas pedagógicos e atividades temáticas, designadamente:

a) Visitas Orientadas;

b) Visitas livres;

c) Visitas Orientadas Temáticas;

d) Visitas Orientadas e Oficina Pedagógica;

e) Programas para férias escolares;

f) Programas para seniores;

g) Programas para famílias;

h) Comemoração de Dias Temáticos.

3 - Cada programa define o público-alvo, bem como as condições de participação.

4 - Cada programa é orientado por um técnico do Museu, sendo obrigatória a presença de um responsável por grupo, exceto nos casos de visitas livres.

CAPÍTULO VI

Visitas Guiadas

Artigo 35.º

Visitas Guiadas

O Museu assegura a realização de visitas guiadas internas que visem especificamente o conteúdo das exposições patentes, em horário a combinar previamente.

Artigo 36.º

Horários e Marcações

1 - As visitas guiadas são feitas no horário de funcionamento normal do Museu, desde que marcadas com a devida antecedência.

2 - As marcações deverão ser efetuadas através do preenchimento da ficha de inscrição, que será cedida pelo Museu, e posteriormente enviada por e-mail para grupos@poros.pt.

Artigo 37.º

Condições das Visitas

1 - No caso de grupos organizados aceitam-se inscrições por atividade/visita:

a) Mínimo de 15 participantes;

b) Máximo de 25 participantes;

c) Total de 2 grupos em simultâneo.

2 - As Oficinas Pedagógicas realizam-se mediante marcação prévia.

3 - As visitas guiadas estão sujeitas ao pagamento do ingresso de entrada no PO.RO.S, acrescido do valor a pagar por visita normal ou escolar, consoante o caso.

4 - Os programas de férias escolares estão sujeitos a pagamento, o qual é estipulado caso a caso.

5 - Caso o Município assim o entenda, poderá proceder à fixação de uma taxa a aplicar à realização de atividades inseridas no âmbito do Serviço Educativo ou de outras ações/iniciativas.

CAPÍTULO VII

Colaborações

Artigo 38.º

Voluntariado

O PO.RO.S recebe voluntários que aceitem participar, de forma desinteressada e não remunerada, em atividades definidas pela coordenação do Museu, em horário a combinar e integradas no âmbito de projetos, programas e outras formas de intervenção, sempre desenvolvidas sem fins lucrativos, conforme estipulado nos Decretos-Leis n.os 71/98, de 3 de novembro e n.º 389/99, de 30 de setembro.

Artigo 39.º

Estágios

1 - O PO.RO.S oferece estágios curriculares em áreas como História, História da Arte, Estudos Patrimoniais, Antropologia, Arqueologia, Geologia, Museologia, Turismo, Comunicação entre outras, no âmbito de parcerias desenvolvidas com instituições de ensino.

2 - A realização de estágios no Museu pressupõe sempre a existência de um pedido formal efetuado pela instituição de ensino, devendo ser identificada a duração do estágio e objetivos a alcançar, bem como outras informações que se considerem pertinentes para a contextualização do estágio.

CAPÍTULO VIII

Disposições Finais

Artigo 40.º

Casos Omissos

As dúvidas e os casos omissos no presente regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova, e demais legislação em vigor.

Artigo 41.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

315763673

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-09-08 - Lei 107/2001 - Assembleia da República

  Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.

• 2004-08-19 - Lei 47/2004 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Quadro dos Museus Portugueses.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.