Nomeação em regime de substituição de cargo dirigente de João Filipe Francisco Marques

Aviso 20133/2022

Sumário: Nomeação em regime de substituição de cargo dirigente de João Filipe Francisco Marques.

Nomeação de cargo dirigente intermédio de 2.º grau em regime de substituição

Para os devidos efeitos, torna-se público que por meu Despacho 33, de 29 de setembro de 2022, e no uso das competências que me foram conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e ainda de acordo com a Estrutura Orgânica Flexível e Organização dos Serviços Municipais do Município de Castelo Branco, publicada no Diário da República, n.º 38, 2.ª série de 24/02/2016, bem como nos termos do n.º 1 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, nomeei em regime de substituição, para o cargo de dirigente intermédio de 2.º grau, Chefe da Divisão Financeira, de Contratação e Recursos Humanos, o Mestre em Economia Monetária e Financeira, Dr. João Filipe Francisco Marques, com efeitos a partir de 1 de outubro de 2022, cuja remuneração mensal corresponde atualmente ao valor de (euro) 2.645,28.

João Filipe Francisco Marques

Natural de Castelo Branco

Data de Nascimento - de 14 de maio de 1988.

Percurso Académico:

Mestrado em Economia Monetária e Financeira concluído em 2011 pelo Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa, instituição onde concluiu também a Licenciatura em Economia em 2009.

Percurso Profissional:

Atualmente a desempenhar funções de Coordenador do Núcleo de Gestão Administrativa e Financeira do Centro de Emprego e Formação Profissional de Castelo Branco, iniciou a carreira na Administração Pública no Ensino Superior, exercendo atividade como Técnico Superior no quadro da Reitoria da Universidade de Lisboa onde desempenhou funções no Núcleo de Contabilidade e no Gabinete de Estudos e Planeamento e posteriormente no quadro da Escola Superior de Enfermagem de Lisboa no Núcleo de Contabilidade.

4 de outubro de 2022. - O Presidente da Câmara, Leopoldo Martins Rodrigues.

315760668

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.