Promoção à categoria imediata de vários militarizados do quadro do pessoal militarizado da Marinha

Despacho 12338/2022

Sumário: Promoção à categoria imediata de vários militarizados do quadro do pessoal militarizado da Marinha.

Ao abrigo do ponto 38), da alínea c), do n.º 2, do Despacho 6985/2022, de 25 de maio, do Superintendente do Pessoal, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 106, de 1 de junho de 2022, manda o Diretor de Pessoal, após obtida a concordância da Ministra da Defesa Nacional e do Ministro das Finanças relativa às promoções constantes no Plano de Promoções nas Forças Armadas para 2022, promover à categoria imediata os seguintes militarizados:

Por concurso, à categoria de maquinista chefe do grupo 4 TM do QPMM, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 12.º do Decreto-Lei 282/76, de 20 de abril, os seguintes maquinistas de 1.ª classe do grupo 4 - TM:

34001389, Jorge Miguel Pires Ferreira.

34000587, Basílio Pires Gonçalves.

que satisfazem as condições gerais e especiais de promoção previstas nas alíneas a), b), c) e d) do n.º 2.º e na alínea d) do n.º 4.º do grupo 4 - TM da Portaria 334/84, de 4 de junho, a contar de 1 de janeiro de 2022, data a partir da qual lhes conta a respetiva antiguidade em consequência das vagas do 34001685 maquinista chefe do TM Rui Manuel Custódio Machete, e do 34002885 maquinista chefe do TM António José Martins Dias Palminha, por terem sido desligados do serviço nessa data.

Estes militarizados, uma vez promovidos, deveram ser colocados na lista de antiguidade na categoria de maquinista chefe do TM do grupo 4 - TM do QPMM, à esquerda do 34000387 maquinista chefe do TM José Fernando Pereira Bento.

As promoções obedecem ao efetivo autorizado constante na Portaria 258/82, de 11 de março, na sua redação atual, é realizada de acordo com o Plano de Promoções nas Forças Armadas para 2022 e destina-se a prover necessidades imprescindíveis identificadas na estrutura orgânica da Marinha e da Autoridade Marítima Nacional, a exercer funções nos termos dos n.os 3, 4 e 6 do artigo n.º 2.º do Decreto-Lei 282/76, de 20 de abril.

As promoções produzem efeitos remuneratórios no dia seguinte ao da publicação do presente despacho, ficando colocado na 1.ª posição remuneratória da nova categoria, conforme previsto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 296/2009, de 14 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei 142/2015, de 31 de julho e do artigo 18.º do Decreto-Lei 282/76, de 20 de abril.

12 de outubro de 2022. - O Diretor de Pessoal, António José de Jesus Neves Correia, Comodoro.

315779193

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-04-20 - Decreto-Lei 282/76 - Conselho da Revolução

  Determina que o quadro do pessoal dos Serviços de Polícia e de Transportes da Marinha (QPSPTM), criado pelo Decreto-Lei n.º 190/75 e constituído por pessoal militarizado, passe a designar-se quadro do pessoal militarizado da Marinha (QPMM).

• 1982-03-11 - Portaria 258/82 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

  Fixa os efectivos dos grupos e categorias do quadro do pessoal militarizado da Marinha.

• 1984-06-04 - Portaria 334/84 - Ministério da Defesa Nacional

  Estabelece normas sobre o funcionamento dos concursos e as condições de promoção do pessoal do quadro do pessoal militarizado da Marinha.

• 2009-10-14 - Decreto-Lei 296/2009 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas.

• 2015-07-31 - Decreto-Lei 142/2015 - Ministério da Defesa Nacional

  Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro, que aprova o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas, adaptando a tabela remuneratória e as equiparações para efeitos de atribuição do abono por despesas de representação à nova estrutura orgânica das Forças Armadas