Designação da técnica superior Rita Isabel Reis Matias Gomes Pestana para o cargo de direção intermédia de 2.º grau, para a Divisão de Ambiente e Empreendedorismo

Despacho 11830/2022

Sumário: Designação da técnica superior Rita Isabel Reis Matias Gomes Pestana para o cargo de direção intermédia de 2.º grau, para a Divisão de Ambiente e Empreendedorismo.

Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 21 da Lei 2/2004, de 15 de jan., na redação atual, que aprovou o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aplicável à administração local por força do artigo 1 da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, foi aberto procedimento concursal com vista ao recrutamento para cargo dirigente da Divisão de Ambiente e Empreendedorismo, na sequência da alteração da Estrutura Orgânica do Município publicada pelo Despacho 12811/2021, no Diário da República n.º 251, 2.ª série, de 29 de dezembro de 2021.

Cumpridos todos os formalismos legais e concluídos o métodos de seleção previstos, o júri do procedimento propôs que a designação recaísse sobre a candidata Rita Isabel Reis Matias Gomes Pestana, por ter evidenciado os requisitos formais e específicos para a ocupação do cargo a prover e ter demonstrado possuir o perfil adequado e as competências pessoais necessárias para o desempenho das funções de dirigente, nomeadamente no que respeita à experiência e competência técnica na área de atuação da unidade orgânica que será objeto de direção, capacidade de organização e liderança, bem como capacidade de comunicação, relacionamento interpessoal e trabalho de equipa.

Nestes termos e ao abrigo do disposto nos n.os 9, 10 e 11 do citado artigo 21.º, designo, atento o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de set., na redação atual, em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, para o cargo de direção intermédia de 2.º grau da Divisão de Ambiente e Empreendedorismo, Rita Isabel Reis Matias Gomes Pestana, Técnico Superior, com efeitos a 01 de outubro de 2022.

Nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 21 da Lei 2/2004, de 15 de jan., na redação atual, anexa-se a nota relativa ao curriculum académico e profissional da designada, para conjuntamente com o presente despacho, ser publicado no Diário da República.

26 de setembro de 2022. - O Presidente da Câmara, António Miguel Ventura Pina.

ANEXO

Nota relativa ao curriculum académico e profissional

Dados Pessoais: Rita Isabel Reis Matias Gomes Pestana - Licenciada em Biologia Marinha e Pescas

Experiência Profissional: Técnica do Departamento de Qualidade da empresa TiMar, (set.2002-out.2002); Projeto no âmbito da Iniciativa Comunitária Equal (dez. 2002-mar. 2003); Coordenando e organizando o evento Expomar - Feira do mar e das Atividades Nauticas, (fev. 2005-abr. 2005); Regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo, Município de Olhão (mar. 2003-dez. 2004); Termo resolutivo incerto, executando o projeto da Agenda 21 Local, Município de Olhão (agosto de 2005-junho 2008); Coordenadora do secretariado Técnico do grupo de Ação Costeira do Sotavento do Algarve (17 junho 2009); Chefe de Equipa Multidisciplinar, equiparado a Chefe de Divisão, afeta ao Gabinete de Apoio ao Empresário, Município de Olhão (20 de set. 2017-31 de dez. 2021); Exerce o cargo de direção intermédia de 2.º grau, na Divisão de Ambiente e Empreendedorismo, desde 1 de janeiro de 2022, em regime de substituição.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.