Designa, sob proposta da Comissão Diretiva da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Temático Sustentabilidade e Eficiência no Uso dos Recursos (POSEUR), para o exercício de funções de secretária técnica no respetivo secretariado técnico, a licenciada Rita Gabriela Dias Pereira

Despacho 11259/2022

Sumário: Designa, sob proposta da Comissão Diretiva da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Temático Sustentabilidade e Eficiência no Uso dos Recursos (POSEUR), para o exercício de funções de secretária técnica no respetivo secretariado técnico, a licenciada Rita Gabriela Dias Pereira.

O Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI) para o período de 2014-2020, designado por «Portugal 2020». De acordo com o previsto no n.º 8 do artigo 19.º, as autoridades de gestão dos programas operacionais dos fundos europeus estruturais e de investimento têm a natureza de estrutura de missão e são criadas por Resolução do Conselho de Ministros, nos termos do artigo 28.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação.

Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro, na sua atual redação, foram criadas as estruturas de missão responsáveis pela gestão dos programas operacionais temáticos, regionais do continente e de assistência técnica, designadas por autoridades de gestão, incluindo a Autoridade de Gestão do Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso dos Recursos (POSEUR).

O secretariado técnico é um órgão da autoridade de gestão, que funciona sob a responsabilidade da respetiva comissão diretiva, exercendo os secretários técnicos as competências que lhe sejam cometidas pelo presidente da mesma, nos termos do n.º 10 da mencionada Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro, na sua atual redação.

Conforme disposto no n.º 13 da citada Resolução, em conjugação com o disposto na alínea d) do n.º 3 do artigo 23.º do Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, todos na sua atual redação, os secretários técnicos das autoridades de gestão dos programas operacionais temáticos são designados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e energia, em conjunto com os das áreas das finanças, da administração interna, do desenvolvimento regional e do ordenamento do território, sob proposta da comissão diretiva do respetivo programa.

O Despacho 7909/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 138, de 17 de julho de 2015, fixou em nove o número máximo de secretários técnicos para o Secretariado Técnico da Autoridade do Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso dos Recursos (POSEUR) e designou os respetivos secretários técnicos.

Atendendo a que Bruno Miguel Gonçalves Pimenta apresentou o pedido de cessação de funções do cargo de secretário técnico do Secretariado Técnico do Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso dos Recursos (POSEUR), com efeitos a partir de 1 de abril de 2022, a respetiva comissão diretiva propôs a designação de Rita Gabriela Dias Pereira para esse cargo.

Assim, nos termos dos n.os 13 e 17 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro, da alínea d) do n.º 3 do artigo 23.º do Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, do n.º 10 do artigo 28.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, e do Decreto-Lei 32/2022, de 9 de maio, todos na sua atual redação, o Governo, pela Ministra da Presidência, pelos Ministros da Administração Interna, das Finanças, do Ambiente e da Ação Climática e pela Ministra da Coesão Territorial, determina o seguinte:

1 - Designar, sob proposta da Comissão Diretiva da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Temático Sustentabilidade e Eficiência no Uso dos Recursos (POSEUR), para o exercício de funções de secretária técnica no respetivo secretariado técnico, a licenciada Rita Gabriela Dias Pereira.

2 - A designação referida no número anterior fundamenta-se na experiência profissional, aptidão e competência técnica da designada para o exercício das funções inerentes ao cargo, conforme comprova a nota curricular publicada em anexo ao presente despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de junho de 2022.

9 de setembro de 2022. - A Ministra da Presidência, Mariana Guimarães Vieira da Silva. - 6 de setembro de 2022. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro. - 30 de agosto de 2022. - O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia. - 29 de agosto de 2022. - O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. - 30 de agosto de 2022. - A Ministra da Coesão Territorial, Ana Maria Pereira Abrunhosa Trigueiros de Aragão.

ANEXO

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: Rita Gabriela Dias Pereira;

Data de Nascimento: 15 de junho de 1975.

2 - Habilitações académicas:

Licenciatura em Engenharia do Ambiente pelo Instituto Superior Técnico (1999).

Parte curricular do Mestrado em Economia e Política da Energia e Ambiente pelo Instituto Superior de Economia e Gestão (2007)

3 - Experiência profissional: técnica superior do POSEUR - Programa Operacional da Sustentabilidade e Eficiência no Uso dos Recursos, responsável pela gestão de projetos cofinanciados na área da Eficiência Energética e Ciclo Urbano da Água - desde janeiro de 2015; técnica superior do POVT - Programa Operacional Temático da Valorização do Território, responsável pela gestão de projetos apoiados pelo Fundo de Coesão na área de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais - fevereiro de 2009 a dezembro de 2014; técnica superior do POA - Programa Operacional do Ambiente, responsável pela gestão de projetos apoiados pelo FEDER na área de requalificação e defesa da orla costeira, reabilitação da rede hidrográfica e reabilitação de zonas poluídas pelas atividades económicas - junho de 2002 a fevereiro de 2009; técnica estagiária na Direção-Geral de Transportes e Energia da Comissão Europeia - setembro de 2001 a fevereiro de 2002; técnica na Direção Regional de Ambiente de Lisboa e Vale do Tejo na divisão de Infraestruturas, responsável por acompanhamento de contratos programa na área de saneamento básico - fevereiro de 2019 a setembro de 2001.

315681603

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 4/2004 - Assembleia da República

  Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

• 2014-09-12 - Decreto-Lei 137/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI) para o período de 2014-2020.

• 2022-05-09 - Decreto-Lei 32/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional