Designação no cargo de direção superior de 1.º grau - diretor municipal de Políticas Sociais

Despacho 10825/2022

Sumário: Designação no cargo de direção superior de 1.º grau - diretor municipal de Políticas Sociais.

Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 11.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, que procede à adaptação à Administração Local da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, torna-se público o despacho de designação n.º 90/2022, exarado pelo Exmo. Senhor Presidente da Câmara, datado de 02 de agosto de 2022, no seguimento da reunião de Câmara realizada em 01 de agosto de 2022, na qual foi deliberado prover, em regime de comissão de serviço e pelo período de cinco anos, renovável por igual período sem necessidade de recurso a procedimento concursal, o candidato Sérgio António Moreira Afonso, para o cargo de Diretor Municipal de Políticas Sociais, com efeitos a partir do dia 16 de agosto de 2022 e a respetiva nota curricular.

22 de agosto de 2022. - O Presidente da Câmara, Eduardo Vítor Rodrigues.

«Despacho de Designação

No âmbito do procedimento concursal para provimento do cargo de direção superior de 1.º Grau - Diretor Municipal de Políticas Sociais publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 10 de maio de 2022, e na Bolsa de Emprego Público com o código de oferta OE202205/0170, cumpridos todos os formalismos legais e concluídos os métodos de seleção, foi provido por deliberação de Câmara de 01 de agosto de 2022, em regime de comissão de serviço e pelo período de cinco anos, o Exmo. Senhor Prof. Sérgio António Moreira Afonso, por possuir o perfil, os atributos, a experiência e as competências técnicas e humanas que, no seu conjunto, configuram excelentes qualidades para o exercício das funções do cargo, conforme fundamentado pelas atas elaboradas pelo júri do procedimento.

A presente designação terá efeitos a partir do dia 16 de agosto de 2022.

O Presidente da Câmara, Eduardo Vítor Rodrigues.»

Nota curricular

Nome: Eduardo Vítor Rodrigues.

Habilitações Académicas e Formação Complementar mais relevante:

Licenciatura em Professores do Ensino Básico - 1.º Ciclo, pela Escola Superior de Educação Jean Piaget, Arcozelo;

Mestrado em Administração e Planificação da Educação, pela Universidade Portucalense, Porto;

Pós-graduação em Administração e Planificação da Educação;

Curso de FORGEP, Programa de Formação em Gestão Pública;

Curso de formação para a docência digital em rede;

Participação no seminário «Liderar na mudança perspetivar o futuro»;

Participação no seminário «Gestão da mudança, desafios e oportunidades para a transformação das escolas»;

Ação de formação «240 aplicação escola 360 B»;

Ação de formação «Criação de material de apoio ao processo ensino aprendizagem (Excel)»;

Ação de formação no estrangeiro «Defending Europe - Teaching Democracy».

Experiência profissional mais relevante:

18-06-20 até ao presente, Delegado Regional de Educação do Norte;

14-07-2015 até 17-06-2020, Diretor do Agrupamento de Escolas Gaia Nascente e Vice-Presidente da Comissão Pedagógica do CFAE Gaia Nascente;

17-07-2013 até 13-07-2015, Adjunto do Diretor;

01-09-2012 até 16-07-2013, Assessor da Direção ao abrigo do Despacho 9509/2012, de 13 de julho e professor de Apoio Educativo no 1.º CEB;

04-06-2009 até 04-06-2012 - Subdiretor do Agrupamento de Escolas Adriano Correia de Oliveira e Vice-Presidente do Conselho Administrativo.

Comunicações/palestras:

Apresentador e moderador em diversas sessões de trabalho, jornadas de Educação e Webinares;

Apresentação da palestra subordinada ao tema «O sistema Educativo Português» Póvoa do Varzim, em 30 de março de 2021;

Apresentação da palestra subordinada ao tema «Plano de ação estratégica: Olhares sobre estratégicas e praticas para o sucesso», Escola Superior de Educação Jean Piaget de Arcozelo, em 06 de maio de 2017.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):