Anúncio 189/2022, de 6 de Setembro
- Corpo emitente: Município de Matosinhos
- Fonte: Diário da República n.º 172/2022, Série II de 2022-09-06
- Data: 2022-09-06
- Parte: H
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Abertura do procedimento de classificação do Bairro da Caixa de Previdência da Indústria Têxtil, em São Mamede de Infesta, como conjunto de interesse municipal.
Abertura do procedimento de classificação do Bairro da Caixa de Previdência da Indústria Têxtil, em São Mamede de Infesta, como Conjunto de Interesse Municipal
Luísa Maria Neves Salgueiro, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos torna público que, ao abrigo da competência constante na alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º, da Lei 75/ 2013, de 12 de setembro, do n.º 1 do artigo 94.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro, do n.º 1, n.º 2 e n.º 3 do artigo 33.º da Lei 31/ 2014, de 30 de maio, na sua versão atualizada, e nos termos do artigo 9.º e do artigo 57.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, por deliberação de Câmara em 18 de maio de 2022, foi aprovado a abertura do procedimento de classificação do Bairro da Caixa de Previdência da Indústria Têxtil, em São Mamede de Infesta, como conjunto de interesse municipal, imóveis localizados na rua do Arquiteto Germano de Castro Pinheiro, rua Maria José, rua Bernardo Soares, rua Alberto Caeiro, rua Ricardo Reis e rua Álvaro de Campos, em São Mamede de Infesta, na União das Freguesias de São Mamede de Infesta e Senhora da Hora, cuja delimitação consta da planta anexa, a qual faz parte integrante deste anúncio.
Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, os elementos relevantes do processo estão disponíveis na página eletrónica da Câmara Municipal de Matosinhos: https://www.cm-matosinhos.pt/pages/1628.
O processo administrativo original está disponível para consulta no edifício dos Serviços Técnicos - Comissão do Património Arquitetónico e Histórico, da Câmara Municipal de Matosinhos, e poderá ser consultada cópia do processo na Junta de Freguesia da União das Freguesias de São Mamede de Infesta e Senhora da Hora.
Os interessados poderão apresentar, sugestões e ou informações, nos termos e condições estabelecidas no Código de Procedimento Administrativo, no prazo de 30 dias, a contar da data da publicação deste anúncio.
20 de julho de 2022. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Luísa Maria Neves Salgueiro.
(ver documento original)
315560224
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5048782.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1913-07-10 -
Lei
31 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 2.ª Repartição
Autoriza o Governo a elevar à categoria de Embaixada a Legação no Rio de Janeiro. (Lei n.º 31)
-
1913-07-18 -
Lei
75 -
Ministério do Fomento - Secretaria Geral
Autoriza o Govêrno a contratar com a Companhia Europe and Azores Telegraph o estabelecimento e exploração de dois cabos submarinos entre as ilhas dos Açôres e a América do Norte, e entre as mesmas ilhas e o Reino Unido ou qualquer ponto do continente da Europa.
-
2001-09-08 -
Lei
107/2001 -
Assembleia da República
Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.
-
2009-10-23 -
Decreto-Lei
309/2009 -
Ministério da Cultura
Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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