Delega, com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado-Maior do Exército, a competência para a prática de todos os atos de contratação pública, de outorga de contrato e de execução contratual relativos à aquisição de duas shelters de comunicação para a capacidade de ciberdefesa tática do Exército Português

Despacho 10049/2022

Sumário: Delega, com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado-Maior do Exército, a competência para a prática de todos os atos de contratação pública, de outorga de contrato e de execução contratual relativos à aquisição de duas shelters de comunicação para a capacidade de ciberdefesa tática do Exército Português.

Nos termos da Constituição e da lei, o Exército Português tem por missão principal participar, de forma integrada, na defesa militar da República, sendo fundamentalmente vocacionado para a geração, preparação e sustentação de forças da componente operacional do sistema de forças.

Neste contexto, incumbe-lhe ainda participar nas missões militares necessárias para assegurar os compromissos internacionais do Estado Português no âmbito militar, incluindo missões humanitárias e de paz assumidas pelas organizações internacionais de que Portugal faça parte, participar nas missões no exterior do território nacional, num quadro autónomo ou multinacional, destinadas a garantir a salvaguarda da vida e dos interesses dos portugueses, executar as ações de cooperação no domínio da defesa nos projetos em que seja constituído como entidade primariamente responsável, participar na cooperação das Forças Armadas com as forças e serviços de segurança, nos termos do disposto no artigo 27.º da Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas (LOBOFA), aprovada pela Lei 2/2021, de 9 de agosto, bem como colaborar em missões de proteção civil e em tarefas relacionadas com a satisfação das necessidades básicas e a melhoria da qualidade de vida das populações.

As alterações no ambiente em que se desenvolvem as operações militares, bem como os sistemas de armas utilizados, estão hoje bastante dependentes da componente digital. Deste modo, para que o Exército possa desenvolver as suas missões e participar em compromissos internacionais do Estado, no âmbito militar, é essencial desenvolver a valência de ciberdefesa tática «CD-DEPLOY», sendo, para o efeito, necessária a aquisição de duas shelters equipadas com comunicações para posterior colocação em viaturas.

A tipologia dos bens a adquirir está prevista na «Lista de produtos relacionados com a defesa», na categoria ML11 - «Equipamento eletrónico especialmente concebido para uso militar e componentes especialmente concebidos para o mesmo», constante do anexo i à Lei 37/2011, de 22 de junho, na redação introduzida pelo Decreto-Lei 98/2019, de 30 de julho, podendo o respetivo procedimento aquisitivo ser desenvolvido pela Nato Support Procurement Agency (NSPA), configurando-se como contratação excluída, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 104/2011, de 6 de outubro.

As verbas associadas ao investimento neste tipo de equipamentos encontram-se contempladas na Lei de Programação Militar (LPM), aprovada pela Lei Orgânica 2/2019, de 17 de junho, através da Capacidade «Comando e Controlo Terrestre».

Assim, ao abrigo das disposições conjugadas da alínea o) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica 1-B/2009, de 7 de julho, na sua reação atual, do disposto no n.º 1 do artigo 2.º da LPM, da alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do artigo 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho, dos artigos 36.º, 38.º e 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), na sua redação atual, aplicáveis por força do artigo 73.º do Decreto-Lei 104/2011, de 6 de outubro, e dos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), na sua redação atual, determino o seguinte:

1 - Autorizo a aquisição, no âmbito do projeto do EXE01 - Sistema de Informações e Comunicações, de 2 (duas) shelters de comunicações para a capacidade de ciberdefesa tática do Exército Português, no âmbito do desenvolvimento do projeto «CD-DEPLOY», bem como a respetiva despesa até ao montante máximo de (euro) 1 373 000,00 (um milhão, trezentos e setenta e três mil euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, a financiar através das verbas inscritas na LPM, na Capacidade «Comando e Controlo Terrestre».

2 - Os encargos resultantes da aquisição referida no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes:

a) 2022 - (euro) 458 000,00;

b) 2023 - (euro) 910 000,00;

c) 2024 - (euro) 5000,00.

3 - O montante fixado no número anterior para cada ano económico é acrescido do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior, nos termos do n.º 4 do artigo 8.º da LPM;

4 - Autorizo o procedimento de formação contratual a realizar através da NSPA, para a aquisição do equipamento referido no n.º 1, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 104/2011, de 6 de outubro;

5 - Delego no Chefe do Estado-Maior do Exército, General José Nunes da Fonseca, com faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos subsequentes no âmbito do presente procedimento até à sua conclusão com a outorga do contrato, incluindo a instrução e submissão do processo a visto do Tribunal de Contas, e praticar todos os atos integrativos da eficácia do contrato, bem como todos os atos a realizar no âmbito da respetiva execução contratual, nomeadamente:

a) A competência para aprovar a minuta e para outorgar, em representação do Estado Português, «Sales Agreement» que titula as condições técnicas e financeiras da prestação de serviços de «procurement» pela NSPA com vista ao fornecimento dos equipamentos;

b) Exercer os demais poderes de conformação da relação contratual, incluindo de acompanhamento e fiscalização da execução do contrato até ao seu integral cumprimento e autorizar os pagamentos contratualmente devidos.

6 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

5 de agosto de 2022. - A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras.

315600602

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1992-07-28 - Decreto-Lei 155/92 - Ministério das Finanças

  Estabelece o regime da administração financeira do Estado a que se refere a Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, que aprovou as bases da Contabilidade Pública. Mantém em vigor, durante o ano económico de 1993, as normas necessárias à regulamentação das situações resultantes da transição para o regime financeiro previsto no presente diploma. Este regime, bem como as bases gerais definidas pela Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, aplicam-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências própri (...)

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2009-07-07 - LEI ORGÂNICA 1-B/2009 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Aprova a Lei de Defesa Nacional.

• 2011-06-22 - Lei 37/2011 - Assembleia da República

  Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpõe as Directivas n.os 2009/43/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio, e 2010/80/UE, da Comissão, de 22 de Novembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 436/91, de 8 de Novembro.

• 2011-10-06 - Decreto-Lei 104/2011 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o regime jurídico da contratação pública nos domínios da defesa e da segurança, transpondo a Directiva n.º 2009/81/CE (EUR-Lex), do Parlamento e do Conselho, de 20 de Agosto, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança.

• 2019-06-17 - Lei Orgânica 2/2019 - Assembleia da República

  Aprova a lei de programação militar e revoga a Lei Orgânica n.º 7/2015, de 18 de maio

• 2019-07-30 - Decreto-Lei 98/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva (UE) 2019/514

• 2021-01-21 - Lei 2/2021 - Assembleia da República

  Estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais e o regime aplicável à avaliação da proporcionalidade prévia à adoção de disposições legislativas que limitem o acesso a profissão regulamentada, ou a regulamentar, ou o seu exercício, transpondo a Diretiva (UE) 2018/958 do Parlamento Europeu e do Conselho e revogando o Decreto-Lei n.º 37/2015, de 10 de março

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):