Celebração de contratos de trabalho com vários trabalhadores de várias carreiras e categorias, mobilidade, cessação da relação jurídica de emprego e renovação da comissão serviço

Aviso 16088/2022

Sumário: Celebração de contratos de trabalho com vários trabalhadores de várias carreiras e categorias, mobilidade, cessação da relação jurídica de emprego e renovação da comissão serviço.

Para os devidos efeitos, no uso da delegação de competências conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35 da Lei 75/2013, de 12 de set., e nos termos do disposto do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de jun., na redação atual, torna-se público que:

1 - Na sequência da conclusão de procedimentos concursais para constituição de relação jurídica de emprego público, por tempo indeterminado, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas, com os seguintes trabalhadores:

1.1 - Ao abrigo do disposto da alínea a) do n.º 3 do artigo 6 da LTFP, para o exercício de funções na categoria e carreira de Bombeiro Sapador, e do disposto no n.º 4 do artigo 18 do Decreto-Lei 106/2002, de 13 de abril, correspondente à retribuição mínima mensal garantida atualmente fixada em 705,00 (euro) enquanto durar a recruta, com início a 20 de junho de 2022:

1.1.1 - Miguel Gouveia Torres;

1.1.2 - Jorge Alexande Sancho Simões;

1.1.3 - Ari Sousa Viegas;

1.1.4 - Leandro Fidélio Cuiça Pereira;

1.1.5 - Miguel Saias Peres do Carmo;

1.1.6 - Rodrigo José Militão Santos;

1.1.7 - Rúben Vilaranda Vilarinho;

1.1.8 - João Pedro Aleluia Sousa;

1.1.9 - Rafael Vilaranda Vilarinho;

1.1.10 - Bruno Micael Neto;

1.1.11 - Gustavo Alexandre Branquinho Granadas;

1.1.12 - Gustavo Jorge Prata da Costa Rodrigues;

1.1.13 - Paulo Guilherme Nunes Viegas;

1.1.14 - Vitaliy Samokhvalov;

1.1.15 - Bruno Miguel Dias Reis.

1.2 - Ao abrigo do disposto da alínea a) do n.º 3 do artigo 6 da LTFP, para o exercício de funções na categoria de Bombeiro Sapador, André Alexandre Negreiro Simão, com início a 1 de julho de 2022, auferindo a remuneração fixada no Decreto-Lei 106/2002, de 13 abril, na redação atual, posicionado no 1.º escalão, índice 154, no qual corresponde a remuneração base de 960,98(euro).

1.3 - Ao abrigo do disposto da alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º da LTFP, para o exercício de funções na categoria de Técnico Superior, auferindo a remuneração base mensal de (euro) 1.215,93, correspondente à 2.ª posição e nível remuneratório 15 da Tabela Remuneratória Única (TRU), com os seguintes trabalhadores:

1.3.1 - Com início a 6 de junho de 2022:

1.2.1.1 - Ana Marisa Aguiar Ávila;

1.3.2 - Com início a 1 de julho de 2022:

1.3.2.1 - Joaquim Manuel Entradas Gonçalves Graciano;

2 - Os seguintes trabalhadores cessaram a relação jurídica de emprego público com o Município de Olhão por motivo a seguir apresentado de aposentação:

2.1 - Jorge Manuel Soares Dias, carreira/categoria de Assistente Operacional, posição remuneratória 4.ª, nível remuneratório 4, desligado do serviço a 1 de maio de 2022;

2.2 - João Sousa Lelo, carreira/categoria de Assistente Operacional, posição remuneratória 8.ª, nível remuneratório 8, desligado do serviço a 13 de maio de 2022;

2.3 - João Jesus Barras, carreira/categoria de Assistente Operacional, posição remuneratória 4.ª, nível remuneratório 4, desligado do serviço a 14 de julho de 2022;

3 - Nos termos dos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de jun., na redação atual, e por despacho do Senhor Presidente da Câmara a 14 de junho, encontra-se a exercer funções em regime de mobilidade na categoria/carreira de Assistente Técnico, Cláudia Sofia Chaves Costa, posição remuneratória 1.ª, nível remuneratório 5, desde 1 de julho de 2022.

4 - Nos termos do n.º 1 do artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, foi renovada a comissão de serviço pelo período de três anos, para o cargo de direção intermédia de 4.º grau, com os técnicos superiores, abaixo indicados:

4.1 - Helena Cristina Correia Oliveira Vinagre, como Chefe do Serviço de Arquivo, por despacho do Senhor Presidente de 09 de junho, com efeitos a 01 setembro de 2022;

4.2 - Hugo Miguel Leite de Oliveira, como Chefe do Serviço de Museu, por despacho do Senhor Presidente de 06 de junho, com efeitos a 16 setembro de 2022;

2 de agosto de 2022. - O Presidente da Câmara, António Miguel Ventura Pina.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2002-04-13 - Decreto-Lei 106/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.