Atualização do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios do Município de Chaves, 3.ª Geração

Edital 1208/2022

Sumário: Atualização do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios do Município de Chaves, 3.ª Geração.

Nuno Vaz Ribeiro, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Chaves, faz público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, e nos n.os 5 a 7 do artigo 4.º do Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, Anexo ao Despacho 443-A/2018 de 9 de janeiro, alterado pelo Despacho 1222-B/2018 de 2 de fevereiro, emitido pelo Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, que o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) de Chaves será submetido a consulta pública.

O Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Chaves mereceu parecer vinculativo positivo do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas conforme ofício n.º S-027285/2022 de 20-07-2022.

Nestes termos, avisam-se todos os interessados que se encontra em consulta pública pelo prazo de quinze dias a contar da data da publicação do presente edital no Diário da República, da atualização do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios do Município de Chaves, 3.ª Geração, disponível no sítio da internet do Município https://www.chaves.pt e no Gabinete Técnico Florestal da Câmara Municipal, todos os dias úteis no horário normal de atendimento ao público (das 09h00 até às 13h00 e das 14h00 às 17h00).

Os interessados poderão apresentar as suas observações, sugestões ou pedidos de esclarecimentos, até ao termo do período referido, mediante requerimento, devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, por via postal para o endereço Praça de Camões 5400-150 Chaves, por entrega presencial no Expediente do Município, ou através do endereço de correio eletrónico município@chaves.pt.

Para constar, e inteiro conhecimento de todos, se publica o presente Edital, que vai ser afixado nos lugares de costume.

E eu, Cristina Maria fernandes Rodrigues, Chefe da unidade de Contratos e Expropriações, no uso de competências delegadas por despacho da Chefe de Divisão de Administração Geral, Dra. Carla Negreiro, de 25/10/2021, o subscrevi.

29 de julho de 2022. - O Presidente da Câmara, Nuno Vaz.

315581382

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-06-28 - Decreto-Lei 124/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 12/2006, de 4 de Abril, as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):