Despacho 10035/2022, de 12 de Agosto
- Corpo emitente: Município de Caminha
- Fonte: Diário da República n.º 156/2022, Série II de 2022-08-12
- Data: 2022-08-12
- Parte: H
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Manutenção da comissão de serviço dos atuais titulares de cargos de direção intermédia de 2.º grau, na sequência da alteração da estrutura orgânica do Município de Caminha.
Manutenção da comissão de serviço dos atuais titulares de cargos de direção intermédia de 2.º grau, na sequência da alteração da estrutura orgânica do Município de Caminha
No uso da competência conferida pela alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna-se público, que após a aprovação pela Assembleia Municipal, na sua sessão de 30 de junho de 2022, sob proposta da Câmara Municipal, da alteração à Estrutura Orgânica flexível da Organização dos Serviços Municipais, publicada na 2.ª série do Diário da República de 28 de julho 2022, nos termos previstos no Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, e ao abrigo do disposto no artigo 21.º, n.º 9, da Lei 2/2004, de 15/1, e artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29/8, e nos termos do artigo 25.º, n.º 1, alínea c), da Lei 2/2004, de 29/8, aplicável em conformidade com os artigos 18.º e 24.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29/8, determino a manutenção das comissões de serviço no cargo de direção intermédia de 2.º grau a seguir mencionadas a partir de 29 de julho 2022, uma vez que as Unidades Orgânicas mantêm as suas atribuições e competências:
Chefe da Divisão de Ambiente, Economia e Serviços - Angelina Maria Pereira da Cunha.
Chefe da Divisão de Coesão Social, Educação, Cultura, Turismo e Desporto - Angelina Maria Esteves.
Publicite-se nos termos da lei.
29 de julho de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Miguel Alves, Dr.
315573071
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5031285.dre.pdf .
Ligações deste documento
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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2009-10-23 -
Decreto-Lei
305/2009 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.
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2010-04-28 -
Lei
3-B/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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2012-08-29 -
Lei
49/2012 -
Assembleia da República
Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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