Renovação da designação da licenciada Rosalina Maria Alves de Castro para as funções de coordenação de equipa de projeto no âmbito do POR Lisboa 2020

Despacho 9842/2022

Sumário: Renovação da designação da licenciada Rosalina Maria Alves de Castro para as funções de coordenação de equipa de projeto no âmbito do POR Lisboa 2020.

Considerando que:

Através do Despacho 7076/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 137, de 16 de julho de 2021, a Licenciada Rosalina Maria Alves de Castro foi designada para as funções de Coordenação de Equipa de Projeto no âmbito do POR Lisboa 2020, na área da Unidade de Gestão: Domínio CI - UGDCI - conforme Descrição de Sistemas de Gestão e Controlo;

Em conformidade com o previsto no n.º 15 da Resolução de Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro, por força do exercício de funções de coordenação e durante o período de vigência das mesmas a Licenciada Rosalina Maria Alves de Castro foi remunerada pelo montante equivalente ao nível 28 da Tabela Remuneratória Única dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro;

Nos termos do seu n.º 3, o referido Despacho 7076/2021, produziu efeitos desde o dia 1 de julho de 2021 e cessou os mesmos no dia 30 de junho de 2022, tendo ficado estabelecido que qualquer circunstância poderia determinar o seu término em momento anterior, ou a sua prorrogação ou renovação em caso de manutenção de necessidade e fundamentos.

Mantém-se a necessidade e os fundamentos que justificaram a designação inicial;

Assim:

1 - No uso das competências que me são conferidas pelo Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, nomeadamente pela alínea e) do n.º 1 do seu artigo 28.º, e pelo n.º 15 da RCM n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro, renovo a designação da Licenciada Rosalina Maria Alves de Castro para as funções de Coordenação de Equipa de Projeto no âmbito do POR Lisboa 2020, na área da Unidade de Gestão: Domínio CI - UGDCI - mantendo a remuneração equivalente ao nível 28 da Tabela Remuneratória Única dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro e respetivas atualizações e as tarefas descritas no n.º 1 do Despacho 7076/2021;

2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 1 de julho de 2022 e cessa os mesmos a 30 de junho de 2023, sem prejuízo de qualquer circunstância que determine o seu término em momento anterior, ou a sua prorrogação ou renovação em caso de manutenção de necessidade e fundamentos.

A nota curricular síntese da Licenciada Rosalina Maria Alves de Castro consta em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

27 de julho de 2022. - A Presidente da Comissão Diretiva do PO Regional do Lisboa 2020, Teresa Almeida.

315569549

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-09-12 - Decreto-Lei 137/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI) para o período de 2014-2020.