Designação de Eduardo Jorge Simões no cargo de dirigente intermédio de 2.º grau - chefe da Divisão de Espaço Público

Despacho 9721/2022

Sumário: Designação de Eduardo Jorge Simões no cargo de dirigente intermédio de 2.º grau - chefe da Divisão de Espaço Público.

Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação em vigor, aplicada por força do disposto na 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na redação em vigor, prevê que o recrutamento para os titulares dos cargos de direção intermédia é efetuado, por procedimento concursal, de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado, licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam seis ou quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja legalmente exigível uma licenciatura, consoante se trate de cargos de direção intermédia do 1.º ou 2.º grau, respetivamente.

Considerando que terminado o prazo para aceitação de candidaturas do procedimento com vista ao provimento do Cargo de Chefe Divisão de Espaço Público para a Freguesia de Arroios (Lisboa) - Cargo de direção intermédia de 2.º grau, aberto na sequência do Aviso (extrato) n.º 12448/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 166, em 28 de agosto de 2020, e publicitado na Bolsa de Emprego em 28/08/2020, com o código da oferta n.º OE202008/0748, verificou-se a apresentação a procedimento concursal de seis candidaturas.

Terminada a aplicação dos métodos de seleção, o júri designado por deliberação da Assembleia de Freguesia de Arroios (Lisboa), de 30 de junho de 2020, verificou que o candidato, Eduardo Jorge Simões, técnico superior na Direção Geral da Administração da Justiça, reúne os requisitos definidos no artigo 20.º da já referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o artigo 12.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e detém o perfil adequado para prosseguir as atribuições e objetivos da respetiva unidade orgânica, como se evidencia na nota curricular anexa ao presente despacho, sendo que, no entender do Júri, é o candidato que reúne as melhores condições para o exercício do cargo, conforme proposta daquele datada de 12 de abril de 2022.

Assim, e ao abrigo do previsto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação em vigor, torna-se público que por deliberação da Junta de Freguesia de Arroios (Lisboa) de 08 de julho de 2022 se procedeu à designação, em comissão de serviço, pelo período de três anos, podendo ser renovável por iguais períodos de tempo, do Licenciado Eduardo Jorge Simões para o exercício do cargo de Chefe da Divisão de Espaço Público - Cargo de direção intermédia de 2.º grau.

O nomeado tem direito às remunerações e demais abonos e regalias atribuídos pelo exercício do cargo dirigente de chefe de divisão, ficando autorizado, ao abrigo do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, a optar pelo vencimento da sua carreira e categoria de origem.

A nomeação produz efeitos à data de 01 de agosto de 2022.

Nota relativa ao curriculum académico e profissional

Dados Pessoais: Eduardo Jorge Simões

Licenciatura: Arquitetura

Mestrado: Arquitetura

Experiência Profissional: Arquiteto na Divisão de infraestruturas na Direção Geral da Administração da Justiça - Ministério da Justiça (desde maio de 2016 até ao presente); arquiteto na Divisão de Gestão Urbanística no Município de Peniche (de abril de 2013 até abril de 2016); arquiteto na Divisão de Gestão Urbanística no Município de Vila Franca de Xira (de setembro de 2012 até março de 2013); arquiteto na Divisão de Gestão Urbanística e Ordenamento no Município de Peniche (de abril de 2003 até agosto de 2012); arquiteto projetista em regime liberal (de janeiro de 2002 a março de 2005).

8 de julho de 2022. - A Presidente da Junta de Freguesia de Arroios (Lisboa), Maria Madalena Matambo Guerra Domingues Natividade.

315530724

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.