Abertura de procedimento concursal comum para três postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior a termo resolutivo incerto

Aviso 15320/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para três postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior a termo resolutivo incerto.

1 - Torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Administração, I. P. de 12 de maio de 2022, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a partir da data da publicitação integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum, para preenchimento de 3 (três) postos de trabalho, para a constituição de relações jurídicas de emprego a termo resolutivo incerto, pelo período máximo de execução dos respetivos projetos no âmbito do PRR, e por este integralmente financiados durante todo o período.

2 - O contingente de postos de trabalho com vista à abertura do presente procedimento concursal foi fixado através do Despacho 11888-B/2021, dos Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças, da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Ministro do Planeamento, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 30 de novembro de 2021.

3 - Entidade que realiza o procedimento: Instituto Nacional de Administração, I. P.

4 - Carreira e categoria: Técnico superior.

5 - Nível habilitacional: Grau de licenciatura ou superior, preferencialmente, nas seguintes áreas: Economia e Gestão.

6 - Conteúdo funcional dos postos de trabalho: Aos postos de trabalho a ocupar correspondem, em conformidade com o conteúdo funcional descrito no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), a carreira e categoria de técnico superior, a exercer no âmbito das competências das equipas a envolver na implementação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) do INA.

Para além daquelas, destacam-se, especificamente, as seguintes:

Proceder ao desenvolvimento de planos detalhados e calendarizados que apoiem a prossecução e a realização de programas previstos no Plano de Recuperação e Resiliência do INA, I. P., designadamente no âmbito das medidas inscritas no programa de capacitação digital, onde se incluem os projetos Infoexclusão Zero, o Programa AP 4.0 - ferramentas de produtividade, programa AP 4.0 - Informática, Programa AP 4.0 - Tecnologias emergentes e gestão, cuja caracterização pode ser consultada aqui: https://recuperarportugal.gov.pt/2021/06/13/investimento-td-c19-i07/;

Sinalizar ou apresentar propostas de formadores para atuar no domínio dos planos de capacitação digital inscritos no PRR;

Apresentar ou propor a conceção de percursos de capacitação digital que possam dar resposta aos objetivos e metas das medidas PRR;

Acompanhar do ponto de vista pedagógico as atuações das equipas responsáveis pela execução dos projetos formativos e atividades, realizados através dos regimes de formação em uso: formação presencial, em plataformas digitais e/ou de aprendizagem e regime misto;

Adotar, conceber e implementar mecanismos de controlo de execução e de qualidade dos projetos formativos;

Apresentar propostas que beneficiem a execução dos processos de formação e de reporte das atividades realizadas no âmbito das medidas PRR;

Articular com organismos ou peritos/especialistas internos ou externos à Administração Pública (AP) que venham ser mobilizados para a construção dos percursos formativos;

Apresentar as medidas corretivas necessárias ao cumprimento dos objetivos e metas fixadas no âmbito dos programas inscritos no PRR;

Articular, quando necessário, com as várias unidades orgânicas do INA, I. P. para efeitos de concretização dos planos detalhados PRR.

7 - Local de trabalho: Instituto Nacional de Administração, I. P.

8 - Ao presente recrutamento é respetivamente aplicável o previsto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, a Portaria 161-A/2021, de 26 de julho, e, subsidiariamente o disposto na Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, Resolução de Conselho de Ministros n.º 32/2019, de 14 de fevereiro, Portaria 62/2022, de 31 de janeiro, bem como o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação.

9 - O procedimento decorre na BEP, em plataforma disponibilizada para o efeito, sendo realizado através da utilização de meios eletrónicos, incluindo as respetivas notificações.

10 - O aviso integral do procedimento concursal será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt por extrato, na página eletrónica do INA, I. P., nos termos do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua versão atual.

11 - Podem ser opositores ao presente procedimento concursal candidatos com ou sem vínculo de emprego público previamente estabelecido, devendo para o efeito, aceder à referida plataforma eletrónica e preencher o formulário próprio.

27 de julho de 2022. - A Presidente do Conselho Diretivo, Luísa Neto.

315562396

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

• 2021-07-26 - Portaria 161-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Regulamenta a tramitação do procedimento concursal para a contratação excecional de trabalhadores a termo, no âmbito da execução dos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)