Abertura de procedimentos concursais para recrutamento, seleção e provimento para cargos de direção superior de 1.º grau e intermédia de 1.º, 2.º e 3.º graus

Aviso 15212/2022

Sumário: Abertura de procedimentos concursais para recrutamento, seleção e provimento para cargos de direção superior de 1.º grau e intermédia de 1.º, 2.º e 3.º graus.

Para efeitos do disposto nos artigos 18.º, 19.º, 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, aplicada à Administração Local por força da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, faz-se público que por deliberação da câmara municipal de 09 de junho de 2022, foi autorizada a abertura de procedimentos concursais para recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior de 1.º grau e intermédia de 1.º, 2.º e 3.º graus:

Cargo de Direção Superior de 1.º grau - Diretor Municipal.

Cargos de Direção Intermédia de 1.º grau - Diretor de Departamento Jurídico, Financeiro e da Transição Digital; Diretor de Departamento de Gestão Ambiental, Território e Requalificação do Espaço Público; Diretor de Departamento de Desenvolvimento Económico, Emprego e Cultura e Diretor de Departamento de Coesão Social e Promoção da Qualidade de Vida.

Cargos de Direção Intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Medicina Veterinária e Bem-estar Animal; Chefe de Divisão de Gestão Florestal; Chefe de Divisão de Modernização Administrativa e da Qualidade; Chefe de Divisão de Contratação Pública; Chefe de Divisão Financeira; Chefe de Divisão do Património; Chefe de Divisão Jurídica e de Execuções Fiscais; Chefe de Divisão de Recursos Humanos; Chefe de Divisão de Gestão Urbanística; Chefe de Divisão de Gestão do Espaço Público; Chefe de Divisão de Projetos e Empreitadas; Chefe de Divisão do Ordenamento do Território e Informação Geográfica; Chefe de Divisão de Ambiente e Sustentabilidade; Chefe de Divisão de Serviços Gerais; Chefe de Divisão Municipal Invest Santo Tirso; Chefe de Divisão de Bibliotecas e Arquivos; Chefe de Divisão de Educação e Chefe de Divisão de Ação Social.

Cargos de Direção Intermédia de 3.º grau - Serviço de Polícia Municipal (Comandante da Polícia Municipal); Chefe de Serviço de Compras; Chefe de Serviço de Tesouraria; Chefe de Serviço de Contraordenações e Eleições; Chefe de Serviço de Apoio aos Órgãos Autárquicos; Chefe de Serviço de Projetos; Chefe de Serviço de Empreitadas; Chefe de Serviço de Manutenção da Rede Viária Municipal; Chefe de Serviço de Planeamento da Mobilidade; Chefe de Serviço de Fiscalização; Chefe de Serviços Urbanos; Chefe de Serviço de Transportes; Chefe de Serviço de Conservação dos Edifícios e Equipamentos Municipais; Chefe de Serviço de Apoio aos Eventos; Chefe de Serviço de Turismo; Chefe de Serviço de Emprego e Inserção Profissional; Chefe de Serviços Educativos; Chefe de Serviço de Programação Cultural; Chefe de Serviço de Gestão do Centro Cultural Municipal de Vila das Aves; Chefe de Serviço de Apoio ao Consumidor; Chefe de Serviço de Rede Social; Chefe de Serviço de Apoio à Família e Chefe de Serviço de Promoção da Saúde e Bem-estar.

Faz-se ainda público que os respetivos júris de recrutamento foram designados por deliberação da assembleia municipal de 22 de junho de 2022.

A indicação dos requisitos formais de provimento, dos perfis pretendidos, habilitações exigidas, da composição do júri, dos métodos de seleção bem como da formalização de candidaturas, será publicitada na Bolsa de Emprego Público (BEP) e no sítio da internet do município de Santo Tirso.

O prazo para apresentação de candidaturas é de 10 dias úteis a contar da publicação de aviso na Bolsa de Emprego Público.

21 de julho de 2022. - O Presidente da Câmara, Alberto Costa.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.