Nomeação, em comissão de serviço, por três anos, renovável por iguais períodos de tempo, de especialista de informática de grau 2, nível 2

Aviso 15117/2022

Sumário: Nomeação, em comissão de serviço, por três anos, renovável por iguais períodos de tempo, de especialista de informática de grau 2, nível 2.

Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho de 12-07-2022, ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicável à Administração Local nos termos do artigo 2.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto torna-se público que, findo o procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia do 2.º grau, Chefe da Divisão de Sistemas de Informação, do Grupo de pessoal dirigente do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Mafra, nomeei, em Comissão de Serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, o Especialista de Informática de Grau 2 nível 2, Dr. Nuno Miguel Mendes Vieira Branco.

A escolha efetuada nos termos do n.º 5 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15/1, republicada pela Lei 51/2005, de 30/8, aplicável à Administração Local nos termos do artigo 2.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, recaiu neste Especialista, por ser o candidato que melhor corresponde ao perfil definido para prosseguir as atribuições e objetivos do cargo.

A presente nomeação produz efeitos a 1 de agosto de 2022.

Anexa-se nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado.

14 de julho de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal de Mafra, Hélder António Guerra Sousa Silva.

Nota relativa ao currículo académico e profissional

Nome: Nuno Miguel Mendes Vieira Branco.

Habilitações académicas: Licenciatura em Informática de Gestão, pelo ISLA - Instituto Superior de Gestão e Administração de Santarém.

Formação Profissional:

Pós-Graduação em Gestão de Unidades de Saúde; Curso de Formação Profissional Pedagógica de Formadores; Frequência de diversos cursos de formação, com vista ao aperfeiçoamento ou aquisição de novos conhecimentos na área de Informática.

Percurso profissional:

De 1996 a 1999 - Assistente Convidado, no Instituto Superior de Línguas e Administração, como docente na área de Informática, das Licenciaturas de Gestão de Recursos Humanos, Comunicação e Secretariado;

De 1999 até 2001 - Especialista de Informática, no Instituto de Informática do Ministério das Finanças, em regime de Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado;

De 2001 até 2020 - Especialista de Informática, no ACES Lezíria do Ministério da Saúde, em regime de Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado;

De 2009 a 2013 - Formador, no Instituto Superior de Línguas e Administração nas áreas de TIC, Cidadania e Empregabilidade;

De 2013 a 2015 e 2017 a 2022 - Assistente Convidado, no Instituto Politécnico de Santarém, como docente na área de Informática no TESP de Tecnologias, Programação e Sistemas de Informação e na Licenciatura de Informática;

Desde 2020 até à presente data - Especialista de Informática, no ACES Estuário do Tejo do Ministério da Saúde.

315532474

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.