Nomeação de dirigentes intermédios de 2.º, 3.º e 4.º graus em regime de substituição

Aviso 14814/2022

Sumário: Nomeação de dirigentes intermédios de 2.º, 3.º e 4.º graus em regime de substituição.

Nomeação de dirigentes intermédios de 2.º, 3.º e 4.º graus em regime de substituição

Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, adaptado à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publicitam as nomeações de dirigentes intermédios de 2.º, 3.º e 4.º graus em regime de substituição, com efeitos a partir de 01 de maio de 2022.

Considerando que:

1) A Assembleia Municipal, por sua deliberação 16/2022, de 22 de abril, aprovou a nova estrutura nuclear bem como o número máximo de subunidades orgânicas e respetiva remuneração;

2) A Assembleia Municipal, por sua deliberação 17/2022, de 22 de abril, aprovou também a alteração ao Mapa de Pessoal para 2022, em conformidade com a nova estrutura;

3) A Câmara Municipal, por sua deliberação 300/2022, de 13 de abril aprovou o Regulamento de Organização dos Serviços Municipais e Organograma do Município de Peniche;

4) A nova organização prevê a criação de Divisões, Subunidades e Núcleos, que correspondem a cargos de direção intermédia de 2.º, 3.º e 4.º graus, respetivamente;

5) Estes instrumentos de gestão entraram em vigor no dia 01 de maio de 2022;

6) Nos termos do artigo 90.º do Regulamento citado, mantêm-se todas as comissões de serviço dos titulares de cargos de direção intermédia de 2.º grau que se encontram em curso, designadamente, Chefe da Divisão de Administração e Finanças, Chefe da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, Chefe da Divisão de Obras Municipais, Chefe da Divisão de Ambiente, não obstante as alterações ocorridas em algumas unidades orgânicas. Estes dirigentes transitam automaticamente para os cargos dirigentes criados pela organização dos serviços municipais, cujas atribuições e competências corresponde maioritariamente às dos cargos anteriormente ocupados, mantendo as comissões de serviço em vigor.

7) Ao abrigo do n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição em caso de vacatura de lugar;

8) O n.º 3 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, disciplina que a substituição cessa passados 90 dias sobre a data da vacatura do lugar salvo se estiver em curso procedimento tendente à designação de novo titular;

9) De acordo com a alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, o exercício de cargo dirigente em regime de substituição pode ser realizado através de trabalhador que reúna as condições legais de recrutamento para o cargo dirigente a prover;

10) Conforme consta das notas curriculares em anexo ao presente Despacho, os trabalhadores infra indicados reúnem os requisitos legalmente exigidos para o efeito.

Assim, no uso das competências que me são conferidas pelas disposições conjugadas da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na atual redação, em razão da vacatura do lugar, designei, em regime de substituição, pelo período de 90 dias, ou até à conclusão do procedimento tendente à designação dos novos titulares, nos cargos de direção intermédia de 2.º, 3.º e 4.º graus:

1 - Cargos de Direção Intermédia de 2.º Grau:

Divisão de Educação - Carla Sofia da Silva Carriço

Divisão de Associativismo, Cultura, Desporto, Juventude e Turismo - Ricardo Manuel Antunes Graça

2 - Cargos de Direção Intermédia de 3.º Grau:

Subunidade de Finanças - Ana Isabel Rodrigues Nunes

Subunidade de Obras Municipais - Filipa Dias Clara

Subunidade de Desenvolvimento Social - Alda Gomes Marques

3 - Cargos de Direção Intermédia de 4.º Grau:

Núcleo de Contabilidade - Viviana Patrícia Gomes dos Santos

Núcleo de Contratação Pública e Aprovisionamento de Bens e Serviços - Beatriz Maria Correia Martiniano Mata

Núcleo de Gestão do Património e Contratação Pública - Tânia Isabel Santos Neves

Núcleo de Serviços Jurídico e Fiscalização Municipal - Carlos Filipe de Carvalho Afonso

Núcleo de Serviços de Recursos Humanos - Ana Cristina Ferreira Antunes

Núcleo de Saúde Ocupacional e Gestão de Riscos - Nádia Alice Cardoso Almeida Oliveira da Silva

Núcleo de Formação, Recrutamento e Desenvolvimento - Ana Isabel da Silva Rapaz Ramos

Núcleo de Planeamento Territorial e SIG - Ângela Margarida Lopes Santos

Núcleo de Gestão Urbanística e Projetos - Leandro Duarte Santos Martinho

Núcleo de Reabilitação Urbana e Habitação, Fiscalização e Acompanhamento Técnico - Jorge Guilherme Soares Pereira

Núcleo das Novas Tecnologias - Duarte Miguel Machado Jorge

19 de maio de 2022. - O Presidente da Câmara, Henrique Bertino Batista Antunes.

Notas Curriculares

Carla Sofia da Silva Carriço - Divisão de Educação

1 - Identificação: Carla Sofia da Silva Carriço, nascida a 02/12/1974, natural da Covilhã

2 - Habilitações Académicas: Licenciatura em Ensino - Curso de Professores do Ensino Básico - Variante de Português e Inglês (1992).

3 - Formação Profissional: Ações e/ou Cursos de Formação "Educação que futuro? Partilhar práticas, construir conhecimento, viver a escola", "Desenvolvimento Digital das Escolas", "Learning Leadership for change", "Designing Inclusive Educational Environments", "Autonomia e flexibilidade curricular".

4 - Experiência Profissional:

Professora do Ensino Básico (de 1992 a 2022);

Cargos exercidos Agrupamento de Escolas de Atouguia da Baleia: Coordenadora PADDE (2021/2022), Adjunta da Diretora (de 2017 a 2021), Coordenadora e Cocoordenadora Erasmus+ (de 2019 a 2022), Coordenadora Eco-Escolas (2020/2021), Assessora Técnico-Pedagógica do órgão de administração e gestão do AE (de 2013 a 2017)

Ricardo Manuel Antunes Graça - Divisão de Associativismo, Cultura, Desporto, Juventude e Turismo

1 - Identificação: Ricardo Manuel Antunes Graça, nascido a 30/06/1981, natural de Góis

2 - Habilitações Académicas:

Mestrado em Marketing e Promoção Turística (em tirocínio) - Escola Superior de Tecnologia do Mar de Peniche - Instituto Politécnico de Leiria

Licenciatura em Turismo e Mar (2006) - Escola Superior de Tecnologia do Mar de Peniche - Instituto Politécnico de Leiria

3 - Experiência Profissional:

Coordenador do Parque de Campismo, Município de Peniche, desde 06/11/2010 até hoje;

Coordenador do Centro de Alto Rendimento de Peniche, Município de Peniche, desde 09/10/2012 até 30/04/2022

Técnico Superior de Turismo, Município de Peniche, desde 09/05/2008

Ana Isabel Rodrigues Nunes - Subunidade de Finanças

1 - Identificação: Ana Isabel Rodrigues Nunes, nascida a 29/06/1978, natural da Marinha Grande

2 - Habilitações Académicas: Licenciatura em Administração Pública e Autárquica (2002) - Escola Superior de Gestão de Santarém

3 - Formação Profissional: Pós-graduação em Contabilidade Autárquica (2006) - Universidade Independente

4 - Experiência Profissional: Técnica Superior de Administração Pública e Autárquica, Município de Peniche, desde 2005

Filipa Dias Clara - Subunidade de Obras Municipais

1 - Identificação: Filipa Dias Clara, nascida a 20/12/1978, natural de Caldas das Rainha.

2 - Habilitações Académicas: Licenciatura em Engenharia Civil, ramo Estruturas (pré-Bolonha - 2003) - Instituto Superior de Engenharia de Lisboa

3 - Formação Profissional: Pós-Graduação em "Técnico Superior de Higiene e Segurança no Trabalho"

4 - Experiência Profissional:

Técnico Superior - Engenharia Civil, Município de Peniche, de 26/04/2011 a 30/04/2022;

Chefe da Divisão de Obras Municipais, em regime de substituição, Município de Peniche, de 13/11/2017 a 30/06/2020;

Técnico Superior - Engenharia Civil, Município de Peniche, de 26/09/2005 até 12/11/2017;

Apoio técnico em gabinete de projetos, desde outubro/2001 até dezembro/2004.

Alda Gomes Marques - Subunidade de Desenvolvimento Social

1 - Identificação: Alda Gomes Marques, nascida a 17/07/1974, natural de Almeirim

2 - Habilitações Académicas: Licenciatura em Educação Social (2007) - Instituto Superior de Ciências Educativas

3 - Formação Profissional: Pós-graduação, Proteção de Menores (2006) - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

4 - Experiência Profissional:

Técnica Superior de Educação Social, Setor de Planeamento e Intervenção Social, Município de Peniche, desde 2009

Técnica Superior de Educação Social, CPCJ de Peniche, ISS, IP, de 2007 a 2009

Técnica Superior de Educação Social, Município de Peniche, 2006

Viviana Patrícia Gomes dos Santos - Núcleo de Contabilidade

1 - Identificação: Viviana Patrícia Gomes dos Santos, nascida a 13/01/1982, natural de Caldas da Rainha

2 - Habilitações Académicas: Licenciatura em Gestão e Administração Pública (2005) - Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa (ISCSP)

3 - Experiência Profissional:

Técnica Superior na Secção de Contabilidade, Município de Peniche, desde 22/08/2011 até ao presente;

Técnica Superior na Secção de Contabilidade, Município de Peniche, de 12/05/2008 a 11/05/2011;

Assistente Administrativa na Secção de Contabilidade, Município de Peniche, de 05/02/2007 a 11/05/2008

Beatriz Maria Correia Martiniano Mata - Núcleo de Contratação Pública e Aprovisionamento de Bens e Serviços

1 - Identificação: Beatriz Maria Correia Martiniano Mata, nascida a 15/04/1959, natural de Peniche

2 - Habilitações Académicas: Licenciatura em Contabilidade e Administração (2010).

3 - Formação Profissional: Pós-graduação em "Contabilidade Autárquica"

4 - Experiência Profissional: Técnica Superior de Contabilidade e Administração, Município de Peniche, desde 01/07/2005;

Tânia Isabel Santos Neves - Núcleo de Gestão do Património e Contratação Pública

1 - Identificação: Tânia Isabel Santos Neves, nascida a 04/10/1986, natural de Peniche

2 - Habilitações Académicas: Licenciatura em Gestão e Administração Pública (2008) - Escola Superior de Tecnologia e Gestão - Instituto Politécnico de Leiria.

3 - Formação Profissional: Pós-graduação em Contratação Pública (2010) - Escola de Direito da Universidade Católica Portuguesa - Porto

4 - Experiência Profissional: Técnica Superior de Gestão e Administração Pública, Município de Peniche, desde 2010.

Carlos Filipe de Carvalho Afonso - Núcleo de Serviços Jurídico e Fiscalização Municipal

1 - Identificação: Carlos Filipe de Carvalho Afonso, nascido a 21/08/1975, natural de Toronto

2 - Habilitações Académicas:

Licenciatura em Direito (2018)

Licenciatura em Solicitadoria (2016)

3 - Formação Profissional:

Formação de Polícia Municipal

Formação de competências pedagógicas

Formação de condução defensiva

Curso de Técnicas de Emergência Médica para Tripulantes de Ambulâncias de Transporte

4 - Experiência Profissional:

Técnico Superior - Gabinete Jurídico, Município de Peniche, desde 2019

Agente da Polícia Municipal, Município de Mafra, de 2010 a 2019

Sargento do Exército Português, de 1994 a 2004

Ana Cristina Ferreira Antunes - Núcleo de Serviços de Recursos Humanos

1 - Identificação: Ana Cristina Ferreira Antunes, nascida a 28/12/1964, natural de Peniche

2 - Habilitações Académicas: Licenciatura em Gestão de Recursos Humanos (2019)

3 - Formação Profissional: Curso de Administração Autárquica (Portaria 800/82, de

24 de agosto, 1988)

4 - Experiência Profissional

Técnico superior - Gestão de Recursos Humanos, Município de Peniche, de 10-03-2020 a 30-04-2022

Coordenador técnico - Secção de Recursos Humanos, Município de Peniche, de 06-03-2002 a 09-03-2020

Assistente técnico, Município de Peniche, de 01-08-1986 a 05-03-2002

Nádia Alice Cardoso Almeida Oliveira da Silva - Núcleo de Saúde Ocupacional e Gestão de Riscos

1 - Identificação: Nádia Alice Cardoso Almeida Oliveira, nascida a 23/12/1978, natural do Porto

2 - Habilitações Académicas: Licenciatura em Saúde Ambiental (2002) - Escola Superior de Tecnologias da Saúde do Porto

3 - Formação Profissional: Técnico Superior Segurança e Saúde no Trabalho

4 - Experiência Profissional:

Técnica Superior de Segurança e Saúde no Trabalho, Município de Peniche, desde 2010 até ao presente

Técnica Superior de Segurança e Saúde no Trabalho, de 2002 até 2008

Coordenadora de Segurança e Saúde em Obra, desde 2010 até presente

Ana Isabel da Silva Rapaz Ramos - Núcleo de Formação, Recrutamento e Desenvolvimento

1 - Identificação: Ana Isabel da Silva Rapaz Ramos, nascida a 08/02/1972, natural de Angola

2 - Habilitações Académicas: Licenciatura em Sociologia (pré-Bolonha, 1996) - Universidade Autónoma de Lisboa

3 - Formação Profissional:

Código da Contratação Pública (2018)

Auditoria a Sistema da Qualidade (2010)

Entrevista de Avaliação de Competências (2009)

4 - Experiência Profissional:

Técnica Superior Sociologia, Secção de Recursos Humanos, Município de Peniche, desde 01/01/2020

Técnica Superior Sociologia, Divisão de Educação, Município de Almada, de 04/06/2012 a 31/12/2019

Técnica Superior Sociologia, responsável pelo Serviço de Recursos Humanos, Município de Manteigas, de 24/03/2006 a 03/01/2012

Substituição da Chefe de Divisão de Administração da Câmara Municipal de Manteigas, de 07/01/2008 a 03/06/2012

Secretária, em regime de substituição das reuniões do Órgão Executivo, Município de Manteigas, de 07/01/2008 a 03/06/2012

Investigadora, nas áreas dos estudos socioeconómicos (domínios do emprego e formação) e da avaliação das políticas públicas e dos sectores das Pescas e Aquicultura e dos Serviços de Proximidade - serviços de ação social e Serviços de Proximidade - serviços pessoais e de apoio à vida quotidiana, desde 1997 a 2002.

Ângela Margarida Lopes Santos - Núcleo de Planeamento Territorial e SIG

1 - Identificação: Ângela Margarida Lopes Santos, nascida a 11/11/1977, natural de Caldas da Rainha

2 - Habilitações Académicas: Licenciatura em Urbanismo (2002)

3 - Experiência Profissional: Técnica Superior Urbanista, Município de Peniche, desde junho 2004

Leandro Duarte Santos Martinho - Núcleo de Gestão Urbanística e Projetos

1 - Identificação: Leandro Duarte Santos Martinho, nascido a 27/02/1990, natural de Peniche

2 - Habilitações Académicas: Mestrado Integrado em Arquitetura (2013)

3 - Formação Profissional:

Formação em Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (2020)

Curso Intensivo de Inglês - Cambridge School (2017)

Curso Revit Architecture - Projeto de Execução (2017)

Formação profissional em Estatuto e Deontologia, Ordem dos Arquitetos (2014).

4 - Experiência Profissional:

Técnico Superior de Arquitetura, Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, Município de Peniche, desde 2019

Coordenador de equipa de projeto de arquitetura, Contacto Atlântico Arquitetura, 2015 a 2019

Estágio profissional de admissão à Ordem dos Arquitetos (SORO Arquitetos), 2014 a 2015

Jorge Guilherme Soares Pereira - Núcleo de Reabilitação Urbana e Habitação, Fiscalização e Acompanhamento Técnico

1 - Identificação: Jorge Guilherme Soares Pereira, nascido a 15 de outubro de 1985, natural de Louriçal

2 - Habilitações Académicas: Mestrado Integrado em Engenharia Civil

3 - Experiência Profissional: Técnico Superior - Engenharia Civil, Município de Peniche, desde dezembro 2014 até ao presente

Duarte Miguel Machado Jorge - Núcleo das Novas Tecnologias

1 - Identificação: Duarte Miguel Machado Jorge, nascido a 12/09/1975, natural de Caldas da Rainha

2 - Habilitações Académicas: Licenciatura em Informática (2011)

3 - Formação Profissional:

Microsoft Exchange Serve 2003 - Instalação e Administração

Microsoft Windows 2003 Server - Instalação e Administração

Fundamentals of Windows Server 2008

Maintaining a Microsft SQL Server 2008 Database

CCNA Routing and Switching

Proteção de Dados - Sistema de Informação

Automating Administration with PowershellL

4 - Experiência Profissional: Especialista de Informática, Município de Peniche, desde 01/11/2013.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1982-08-24 - Portaria 800/82 - Ministérios da Administração Interna e da Reforma Administrativa

  Regula o curso de Administração Autárquica, do Centro de Estudos e Formação Autárquica.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):