Deliberação 300/2022, de 7 de Março
- Corpo emitente: Economia e Transição Digital - IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P.
- Fonte: Diário da República n.º 46/2022, Série II de 2022-03-07
- Data: 2022-03-07
- Parte: C
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Sumário
Criação de dois departamentos na Direção de Investimento para a Inovação e Competitividade Empresarial
Texto do documento
Deliberação 300/2022
Sumário: Criação de dois departamentos na Direção de Investimento para a Inovação e Competitividade Empresarial.
O número muito significativo de projetos de investimento ainda em plena execução e que carecem de acompanhamento, a necessidade de assegurar o encerramento do Portugal 2020, bem como as tarefas associadas à execução do PRR colocam um enorme desafio ao IAPMEI a que importa dar resposta.
Desta forma, revela-se de extrema importância rever a atual estrutura da Direção de Investimento para a Inovação e Competitividade Empresarial (DIN), convertendo as duas equipas de encerramento de projetos, atualmente a funcionar na dependência direta da diretora e sem existência orgânica associada, em departamentos, de forma compatível com o crescente volume e responsabilidade das tarefas que lhe estão associadas.
O Conselho Diretivo do IAPMEI - Agência para Competitividade e Inovação, I. P., ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º dos Estatutos do IAPMEI, aprovados pela Portaria 51/2015, de 26 de fevereiro, delibera o seguinte:
1 - Criar, na dependência da Direção de Investimento para a Inovação e Competitividade Empresarial (DIN), o Departamento de Encerramentos Norte (DpEN), com as seguintes competências:
a) Realizar a verificação documental e financeira das despesas declaradas pelos beneficiários no âmbito do pedido de saldo final;
b) Verificar a realização efetiva do projeto cofinanciado, a obtenção dos resultados definidos aquando da aprovação e o apuramento do incentivo final;
c) Assegurar a boa aplicação de verbas públicas nos projetos de investimento à luz dos normativos nacionais e comunitários;
d) Avaliar o cumprimento de metas e objetivos;
e) Colaborar com os restantes departamentos de acompanhamento com o objetivo de assegurar a capacidade de resposta do IAPMEI.
2 - Criar, na dependência da Direção de Investimento para a Inovação e Competitividade Empresarial (DIN), o Departamento de Encerramentos Sul (DpES), com as seguintes competências:
a) Realizar a verificação documental e financeira das despesas declaradas pelos beneficiários no âmbito do pedido de saldo final;
b) Verificar a realização efetiva do projeto cofinanciado, a obtenção dos resultados definidos aquando da aprovação e o apuramento do incentivo final;
c) Assegurar a boa aplicação de verbas públicas nos projetos de investimento à luz dos normativos nacionais e comunitários;
d) Avaliação do cumprimento de metas e objetivos;
e) Colaborar com os restantes departamentos de acompanhamento com o objetivo de assegurar a capacidade de resposta do IAPMEI.
3 - A presente deliberação produz efeitos em 15 de fevereiro de 2022.
27 de janeiro de 2022. - O Presidente do Conselho Diretivo, Francisco Sá.
315030873
Sumário: Criação de dois departamentos na Direção de Investimento para a Inovação e Competitividade Empresarial.
O número muito significativo de projetos de investimento ainda em plena execução e que carecem de acompanhamento, a necessidade de assegurar o encerramento do Portugal 2020, bem como as tarefas associadas à execução do PRR colocam um enorme desafio ao IAPMEI a que importa dar resposta.
Desta forma, revela-se de extrema importância rever a atual estrutura da Direção de Investimento para a Inovação e Competitividade Empresarial (DIN), convertendo as duas equipas de encerramento de projetos, atualmente a funcionar na dependência direta da diretora e sem existência orgânica associada, em departamentos, de forma compatível com o crescente volume e responsabilidade das tarefas que lhe estão associadas.
O Conselho Diretivo do IAPMEI - Agência para Competitividade e Inovação, I. P., ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º dos Estatutos do IAPMEI, aprovados pela Portaria 51/2015, de 26 de fevereiro, delibera o seguinte:
1 - Criar, na dependência da Direção de Investimento para a Inovação e Competitividade Empresarial (DIN), o Departamento de Encerramentos Norte (DpEN), com as seguintes competências:
a) Realizar a verificação documental e financeira das despesas declaradas pelos beneficiários no âmbito do pedido de saldo final;
b) Verificar a realização efetiva do projeto cofinanciado, a obtenção dos resultados definidos aquando da aprovação e o apuramento do incentivo final;
c) Assegurar a boa aplicação de verbas públicas nos projetos de investimento à luz dos normativos nacionais e comunitários;
d) Avaliar o cumprimento de metas e objetivos;
e) Colaborar com os restantes departamentos de acompanhamento com o objetivo de assegurar a capacidade de resposta do IAPMEI.
2 - Criar, na dependência da Direção de Investimento para a Inovação e Competitividade Empresarial (DIN), o Departamento de Encerramentos Sul (DpES), com as seguintes competências:
a) Realizar a verificação documental e financeira das despesas declaradas pelos beneficiários no âmbito do pedido de saldo final;
b) Verificar a realização efetiva do projeto cofinanciado, a obtenção dos resultados definidos aquando da aprovação e o apuramento do incentivo final;
c) Assegurar a boa aplicação de verbas públicas nos projetos de investimento à luz dos normativos nacionais e comunitários;
d) Avaliação do cumprimento de metas e objetivos;
e) Colaborar com os restantes departamentos de acompanhamento com o objetivo de assegurar a capacidade de resposta do IAPMEI.
3 - A presente deliberação produz efeitos em 15 de fevereiro de 2022.
27 de janeiro de 2022. - O Presidente do Conselho Diretivo, Francisco Sá.
315030873
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4838141.dre.pdf .
Ligações para este documento
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