Extinção dos Centros Qualifica de acordo com a Portaria n.º 62/2022, de 31 de janeiro, que procede à regulação da criação e o regime de organização e funcionamento dos centros especializados em qualificação de adultos

Despacho 8915/2022

Sumário: Extinção dos Centros Qualifica de acordo com a Portaria 62/2022, de 31 de janeiro, que procede à regulação da criação e o regime de organização e funcionamento dos centros especializados em qualificação de adultos.

Considerando que a Portaria 62/2022, de 31 de janeiro, regula a criação, a organização e o funcionamento dos Centros Qualifica;

Considerando a autorização para o funcionamento dos Centros Qualifica, concedida nos termos do Despacho 7534/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 164, de 25 de agosto, e do Despacho 5182/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 87, de 5 de maio, promovidos pelas entidades abaixo identificadas:

a) Turisforma - Formação e Consultadoria, Lda. (NUTS III Algarve);

b) Agrupamento de Escolas Vieira de Araújo (NUTS III Ave);

c) Município de Vinhais (NUTS III Terras de Trás-os-Montes).

Considerando o pedido de extinção dos Centros Qualifica mencionados nas alíneas a), b) e c) do segundo parágrafo do presente despacho, apresentados pelas respetivas entidades promotoras, nos termos previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 62/2022, de 31 de janeiro;

Considerando a deliberação do conselho diretivo da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., sobre a extinção dos referidos Centros Qualifica, adotada em reunião realizada em 4 de julho de 2022;

Nestes termos, ao abrigo e para os efeitos do disposto no n.º 1 e nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 36/2012, de 15 de fevereiro, e no artigo 11.º da Portaria 62/2022, de 31 de janeiro, determina-se:

1 - A extinção dos Centros Qualifica, cuja criação foi autorizada nos termos do Despacho 7534/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 164, de 25 de agosto, e do Despacho 5182/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 87, de 5 de maio, promovidos pelas entidades abaixo identificadas:

a) Turisforma - Formação e Consultadoria, Lda. (NUTS III Algarve);

b) Agrupamento de Escolas Vieira de Araújo (NUTS III Ave);

c) Município de Vinhais (NUTS III Terras de Trás-os-Montes).

2 - Os Centros Qualifica referidos no número anterior devem, no prazo de 90 dias consecutivos a contar da publicação da decisão de extinção, assegurar o cumprimento das obrigações elencadas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria 62/2022, de 31 de janeiro.

5 de julho de 2022. - A Presidente do Conselho Diretivo da ANQEP, I. P., Filipa Henriques de Jesus.

315507689

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-02-15 - Decreto-Lei 36/2012 - Ministério da Educação e Ciência

  Aprova a orgânica da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P. (ANQEP. I.P.), organismo sob a tutela conjunta dos Ministérios da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência, em articulação com o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, dispondo sobre as suas atribuições, órgãos e respectivas competências, e gestão financeira e patrimonial.