Designação de Carlos Manuel Pinto Lopes Branquinho no cargo de chefe da Divisão Administrativa, Financeira e Sociocultural

Despacho 8691/2022

Sumário: Designação de Carlos Manuel Pinto Lopes Branquinho no cargo de chefe da Divisão Administrativa, Financeira e Sociocultural.

Designação, em regime de comissão de serviço, de Carlos Manuel Pinto Lopes Branquinho no cargo de direção intermédia de 2.º grau chefe da Divisão Administrativa, Financeira e Sociocultural

Decorridos os trâmites do procedimento concursal para provimento de cargo de Direção Intermédia do 2.º Grau - Chefe da Divisão Administrativa, Financeira e Sociocultural, devidamente publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 58, de 23 de março de 2022, na Bolsa de Emprego Público e ainda no Jornal de Noticias na sua edição de 26 de março de 2022, após análise das candidaturas apresentadas, e na sequencia da proposta de nomeação do Júri, que mereceu a minha concordância por meu despacho de 31 de maio de 2022, no uso de competência própria que me é conferida pela al. a), do n.º 2 do artigo 35.º, da Lei 75/2013, de 12 de novembro, e pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por igual período, o Técnico Superior, Carlos Manuel Pinto Lopes Branquinho, no cargo de direção Intermédia de 2.º Grau - Chefe da Divisão Administrativa, Financeira e Sociocultural.

O candidato ora designado, Carlos Manuel Pinto Lopes Branquinho, licenciado em economia, possui experiencia profissional especifica no desempenho de funções técnicas conexas com o conteúdo funcional do cargo a prover, possui experiencia profissional e competência técnica para o exercício do cargo e conhecimento das competências, área de atuação e funções respetivas, é detentor de vasta formação profissional relevante para o lugar, revelou possuir capacidade e aptidão técnica para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, capacidade de liderança, espírito de iniciativa e capacidade de planeamento e organização, pelo que possui o currículo e o perfil adequados ao desempenho do cargo em referência.

Nos termos do n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, o provimento do Técnico Superior Carlos Manuel Pinto Lopes Branquinho no cargo de Chefe da Divisão Administrativa, Financeira e Sociocultural é feito por urgente conveniência de serviço e produz efeitos à data do presente despacho e, nos termos do n.º 11, daquele preceito legal deverá ser publicado do Diário da República juntamente com a nota relativa ao currículo académico e profissional do designado.

Nota relativa ao currículo académico e profissional do dirigente

Nome: Carlos Manuel Pinto Lopes Branquinho

Data de nascimento: 26 de junho de 1973

Habilitações académicas:

Mestrado em Economia Local pela Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra;

Pós-Graduação em Gestão Autárquica pela Escola Superior de Altos Estudos do Instituto Superior Miguel Torga;

Licenciatura em Economia pela Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra;

Percurso Profissional na Administração Pública:

De 07/08/1999 a 17/11/2003, Técnico de Administração Tributária Adjunto da Direção-Geral dos Impostos (atual Autoridade Tributária e Aduaneira);

De 18/11/2003 a 31/07/2018, Técnico Superior da Divisão Administrativa e Financeira do Município de Oleiros;

Desde 01/08/2018, Técnico Superior da Unidade Orgânica Flexível de 2.º grau Financeira, de Gestão e Património (Divisão) Município de Oliveira do Bairro.

Frequentou variada formação nas áreas administrativa, financeira, de contratação pública, de recursos humanos e de gestão autárquica.

1 de julho de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Carlos Manuel Martins Condesso.

315486426

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.