Exonera Heloísa Duarte de Oliveira das funções de consultora associada e designa-a como consultora-coordenadora do Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP), pelo período de dois anos

Despacho 8653/2022

Sumário: Exonera Heloísa Duarte de Oliveira das funções de consultora associada e designa-a como consultora-coordenadora do Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP), pelo período de dois anos.

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do Despacho 7937/2022, de 23 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 29 de junho de 2022, e nos termos do disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 149/2017, de 6 de dezembro, na sua redação atual, exonero a Prof.ª Doutora Heloísa Duarte de Oliveira das funções de consultora associada, para as quais foi designada através do meu Despacho 12085/2021, de 13 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 13 de dezembro de 2021, e designo-a, em comissão de serviço, como consultora-coordenadora do Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP), pelo período de dois anos.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de julho de 2022.

5 de julho de 2022. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas.

Nota curricular

Heloísa Duarte de Oliveira.

Doutoramento em Direito, especialidade de Ciências Jurídico-Políticas, pela Universidade de Lisboa; licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; parte curricular do mestrado concluída em 2010; assistente convidada da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa nas áreas de direito internacional público, direitos fundamentais, contencioso administrativo e tributário, direito da União Europeia, proteção internacional dos direitos humanos; consultora associada do Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP); chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros do XXI Governo Constitucional; adjunta do Ministro dos Negócios Estrangeiros do XXI Governo Constitucional; assistente convidada do Instituto Superior Técnico da Universidade de Lisboa nas áreas de direito do ambiente, entre 2012 e 2016; advogada da Sociedade de Advogados CUATRECASAS - Departamento de Direito Público, entre 2007 e 2011; conferencista assídua em direito de família e do ambiente; docente em diversos cursos de pós-graduação e especialização nas áreas da Energia e da Responsabilidade Ambiental; autora de diversas publicações na área do direito do ambiente; titular de diversas bolsas e prémios de mérito académico.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2017-12-06 - Decreto-Lei 149/2017 - Presidência e da Modernização Administrativa

  Aprova a orgânica do Centro de Competências Jurídicas do Estado