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Aviso 86/93, de 13 de Abril

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Sumário

TORNA PÚBLICO TER PORTUGAL DEPOSITADO JUNTO DO GOVERNO DA REPÚBLICA ITALIANA, NO DIA 16 DE FEVEREIRO DE 1992, O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA, ASSINADO EM MAASTRICHT EM 7 DE FEVEREIRO DE 1992 E APROVADO, PARA RATIFICAÇÃO, PELA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 40/92, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, 300, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992.

Texto do documento

Aviso 86/93
Por ordem superior se torna público que Portugal depositou junto do Governo da República Italiana, no dia 16 de Fevereiro de 1992, o instrumento de ratificação do Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de 1992 e aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 40/92, publicada no Diário da República, n.º 300, de 30 de Dezembro de 1992.

É a seguinte a lista actualizada dos Estados que depositaram os instrumentos de ratificação do Tratado:

Luxemburgo, a 28 de Agosto de 1992;
Grécia, a 3 de Novembro de 1992;
França, a 4 de Novembro de 1992;
Irlanda, a 23 de Novembro de 1992;
Itália, a 5 de Dezembro de 1992;
Bélgica, a 10 de Dezembro de 1992;
Países Baixos, a 28 de Dezembro de 1992;
Espanha, a 31 de Dezembro de 1992;
Portugal, a 16 de Fevereiro de 1992.
Nos termos do n.º 2 do artigo R, o Tratado entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao do depósito do instrumento de ratificação do Estado signatário que proceder a esta formalidade em último lugar.

Direcção-Geral das Comunidades Europeias, 25 de Março de 1993. - O Director de Serviços de Assuntos Jurídicos, Luís Inês Fernandes.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/49869.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1993-05-31 - Declaração de Rectificação 86/93 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    RECTIFICA O AVISO NUMERO 86/93, DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, QUE TORNA PÚBLICO TER PORTUGAL DEPOSITADO JUNTO DO GOVERNO DA REPÚBLICA ITALIANA, NO DIA 16 DE FEVEREIRO DE 1992, O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, NUMERO 86, DE 13 DE ABRIL DE 1993.

  • Tem documento Em vigor 1993-12-03 - Aviso 245/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Comunidades Europeias

    TORNA PÚBLICO TEREM A DINAMARCA, O REINO UNIDO E A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA DEPOSITADO JUNTO DO GOVERNO DA REPÚBLICA ITALIANA OS INSTRUMENTOS DE RATIFICAÇÃO DO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA, ASSINADO EM MAASTRICHT EM 7 DE FEVEREIRO DE 1992. PUBLICA A LISTA ACTUALIZADA DOS ESTADOS QUE RATIFICARAM O TRATADO, O QUAL, NOS TERMOS DO SEU ARTIGO R, ENTRA EM VIGOR EM 1 DE NOVEMBRO DE 1993.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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