Retifica o Regulamento n.º 404/2022 da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.

Declaração de Retificação n.º 558/2022

Sumário: Retifica o Regulamento 404/2022 da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.

Retifica o Regulamento 404/2022 da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 81, de 27 de abril de 2022 - Regulamento de Avaliação e Financiamento Plurianual de Unidades de Investigação e Desenvolvimento

Nos termos do disposto no artigo 5.º da Lei 74/98, de 11 de novembro, na sua atual redação, o Regulamento 404/2022 da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., de Avaliação e Financiamento Plurianual de Unidades de Investigação e Desenvolvimento, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 81, de 27 de abril de 2022, saiu com uma inexatidão, que assim se retifica:

No n.º 4 do artigo 14.º, onde se lê:

«4 - Sem prejuízo dos números anteriores, cumprindo com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, a assunção de compromissos plurianuais carece de autorização prévia do Ministro das Finanças e do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior através de Despacho conjunto.»

deve ler-se:

«4 - Sem prejuízo dos números anteriores, cumprindo com o disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, a assunção de compromissos plurianuais carece de autorização prévia a conceder pelo Conselho de Ministros, mediante resolução.»

6 de junho de 2022. - A Presidente do Conselho Diretivo da FCT, I. P., Helena Margarida Nunes Pereira.

315404761

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-11-11 - Lei 74/98 - Assembleia da República

  Disciplina a publicação, identificação e formulário dos diplomas a inserir nas partes A e B da 1.º Série do Diário da República e dispõe ainda sobre a admissibilidade das rectificações, sobre as alterações e republicação integral dos diplomas.

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.