Delegação e subdelegação de competências do diretor executivo na diretora técnica do Centro de Educação e Desenvolvimento Jacob Rodrigues Pereira

Aviso 12309/2022

Sumário: Delegação e subdelegação de competências do diretor executivo na diretora técnica do Centro de Educação e Desenvolvimento Jacob Rodrigues Pereira.

Faz-se publicamente saber que o Senhor Diretor Executivo do Centro de Educação e Desenvolvimento Jacob Rodrigues Pereira (doravante CED JRP), António José Lopes Ferreira, da Casa Pia de Lisboa, I. P. (abreviadamente CPL, IP), no exercício das competências que lhe foram delegadas e subdelegadas pela deliberação 1173/2019, publicada na 2.ª série do Diário da República n.º 216/2019, de 11 de novembro, e pelo Despacho 5364/2020, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 90/2020, de 8 de maio, e nos termos das disposições conjugadas previstas nos artigos 44.º a 50.º e 164.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, do n.º 3 do artigo 2.º dos Estatutos da Casa Pia de Lisboa, I. P., aprovados em anexo pela Portaria 24/2013, de 24 de janeiro, delegou e subdelegou na licenciada Lúcia Maria Salgado Soares, Diretora Técnica do referido CED JRP, cargo de direção intermédia de 3.º grau, em complemento das competências já delegadas e subdelegadas pelo Aviso 19322/2021, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 199/2021, de 13 de outubro, a competência para a prática dos seguintes atos, por referência aos trabalhadores docentes do CED JRP:

1 - Justificar ou injustificar faltas ao serviço;

2 - Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respetivo plano anual.

3 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando ratificados, ao abrigo do disposto no artigo 164.º do CPA, todos os atos que, no âmbito dos poderes ora delegados e subdelegados, tenham sido praticados pela referida dirigente desde o dia 1 de janeiro de 2019.

30/05/2022. - A Diretora da Unidade de Recursos Humanos, Cláudia Matos Silva.

315384658

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