Designação em regime de substituição para o cargo de dirigente intermédio de 2.º grau

Aviso 12150/2022

Sumário: Designação em regime de substituição para o cargo de dirigente intermédio de 2.º grau

Designação em regime de substituição para o cargo de dirigente intermédio de 2.º grau

Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho de 01 de junho de 2022, no uso da competência que me foi delegada por Despacho 1/2022, de 02 de março e por forma a assegurar o normal funcionamento e garantir a prossecução das atribuições cometidas à Divisão de Engenharia e Obras Municipais (DEOM), na sequência da aposentação do respetivo Chefe de Divisão, nomeio em regime de substituição, pelo prazo de 60 dias e/ou até à conclusão do respetivo procedimento concursal tendente à designação de novo titular, nos termos do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, bem como pelos n.os 1 e 2 do artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, com efeitos a 01 de junho do corrente ano, o Técnico Superior do mapa de pessoal da Câmara Municipal das Caldas da Rainha, Ricardo Jorge Marques Fonseca, para exercer o cargo de direção intermédia de 2.º Grau, na Divisão de Engenharia e Obras Municipais (DEOM).

Nota curricular

Nome: Ricardo Jorge Marques Fonseca.

Nacionalidade: Portuguesa.

Data de nascimento: 1976-10-17.

Habilitações Académicas:

Licenciatura em Engenharia Civil pela Universidade de Coimbra.

Experiência Profissional:

Diretor de Obra Adjunto (01/10/2001 a 31/10/2002); Técnico Superior - Eng.º Civil Município de Caldas da Rainha (11/08/2003 a 26/11/2020); Chefe da Unidade de Vias e Espaços Públicos em regime de substituição (26/11/2020 a 30/09/2021) no Município de Caldas da Rainha; Chefe da Divisão de Obras e Equipamentos Municipais no Município de Óbidos (01/10/2021 a 31/12/2021); Chefe da Unidade de Vias e Espaços Públicos em regime de substituição (01/01/2022 até à presente data) no Município de Caldas da Rainha.

1 de junho de 2022. - A Vereadora, Maria da Conceição do Couto Henriques Velez de Lima.

315405855

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.