Despacho 7542/2022, de 17 de Junho
- Corpo emitente: Finanças - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário da República n.º 116/2022, Série II de 2022-06-17
- Data: 2022-06-17
- Parte: C
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Delegação de competências no conselho diretivo da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.
Ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 13.º, no n.º 8 do artigo 18.º e no artigo 80.º do Decreto-Lei 32/2022, de 9 de maio, que aprova o regime da organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional, nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e no artigo 9.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e ainda tendo presente o artigo 21.º da Lei Orgânica do Ministério das Finanças, aprovada pelo Decreto-Lei 117/2011, de 15 de dezembro, na sua redação atual, bem como o artigo 3.º da Lei Orgânica da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), aprovada pelo Decreto-Lei 117-A/2012, de 14 de junho, que estabelece as missões e as atribuições da ESPAP, I. P., delego no conselho diretivo da ESPAP, I. P., com possibilidade de subdelegação, a competência para a prática dos seguintes atos:
1 - No âmbito das atribuições específicas da gestão do parque de veículos do Estado (PVE):
a) Autorizar, até ao montante de (euro) 100 000, o aluguer, por prazo superior a 60 dias, seguidos ou interpolados, de veículos com motor para transporte de pessoas e bens por todos os serviços e organismos do Estado no âmbito do PVE, incluindo todos os serviços e fundos autónomos, nos termos da legislação em vigor e condicionada à prévia verificação de cabimento orçamental e do respeito pela Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual que aprova a Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso das Entidades Públicas;
b) Homologar a compensação apurada pela utilização dos veículos apreendidos a favor do Estado, resultante da diferença entre a desvalorização ocasionada pelo uso por parte do Estado e as benfeitorias que o Estado efetuou durante a utilização, nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei 31/85, de 25 de janeiro, na sua redação atual;
c) Autorizar a afetação de veículos automóveis, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei 31/85, de 25 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com o n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 37/2007, de 19 de fevereiro, na sua redação atual, e do artigo 6.º do Decreto-Lei 170/2008, de 26 de agosto, na sua redação atual;
d) Aprovar as tabelas que fixam o valor das despesas de remoção, taxas de recolha, multas e demais encargos previstos no n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei 31/85, de 25 de janeiro, na sua redação atual;
e) Designar o perito por parte do Estado, para os efeitos previstos no n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei 31/85, de 25 de janeiro, na sua redação atual;
f) Autorizar a aceitação de doações, heranças ou legados de veículos a favor do Estado, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei 170/2008, de 26 de agosto, na sua redação atual;
g) Autorizar a cessão, gratuita ou onerosa, de veículos abatidos ao PVE, a entidades não abrangidas pelo Decreto-Lei 170/2008, de 26 de agosto, na sua redação atual, tendo em vista fins de interesse público, nos termos do artigo 18.º do mencionado diploma legal.
2 - No âmbito das atribuições específicas em matéria de parque de veículos do Estado (PVE) e compras públicas (SCNP), a competência para autorizar, caso a caso, a dispensa da aquisição centralizada de bens e serviços e de aquisição ao abrigo dos acordos-quadro celebrados pela ESPAP, I. P., até ao montante de (euro) 100 000, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei 37/2007, de 19 de fevereiro, na sua redação atual.
3 - A competência para a autorização a que se refere o número anterior pode ser subdelegada pelo conselho diretivo da ESPAP, I. P., no diretor responsável pela área das compras públicas caso o montante da aquisição pretendida não ultrapasse os (euro) 20 000.
4 - Dos atos praticados ao abrigo das competências delegadas pelo presente despacho deve ser dado conhecimento ao membro do Governo responsável pela área das compras públicas.
5 - O presente despacho produz efeitos a 30 de março de 2022, ficando por esta forma ratificados todos os atos que, no âmbito das competências ora delegadas, tenham sido praticados.
7 de junho de 2022. - O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia.
315409119
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4959168.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1985-01-25 - Decreto-Lei 31/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano
Altera as normas processuais sobre utilização pelo Estado de veículos automóveis apreendidos em processo crime ou de contra-ordenação, bem como dos que vierem a ser declarados perdidos ou abandonados em favor do Estado.
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2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2007-02-19 - Decreto-Lei 37/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública
Cria a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos.
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2008-08-26 - Decreto-Lei 170/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece o regime jurídico do parque de veículos do Estado.
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2011-12-15 - Decreto-Lei 117/2011 - Ministério das Finanças
Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças.
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2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República
Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.
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2012-06-14 - Decreto-Lei 117-A/2012 - Ministério das Finanças
Aprova a orgânica da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), e extingue a Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública, E. P. E. (GeRAP), e a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E. (ANCP).
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2022-05-09 - Decreto-Lei 32/2022 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional
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