Designação do inspetor coordenador superior Paulo Jorge Leitão Batista para exercer o cargo de diretor nacional adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

Despacho 7259/2022

Sumário: Designação do inspetor coordenador superior Paulo Jorge Leitão Batista para exercer o cargo de diretor nacional adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

1 - Considerando a proposta apresentada pelo diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no sentido da nomeação do inspetor coordenador superior Paulo Jorge Leitão Batista como diretor nacional adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, e atenta a indispensabilidade de assegurar o normal funcionamento deste serviço de segurança até à entrada em vigor do decreto-lei a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º da 53/2008, de 29 de agosto, 53/2007, de 31 de agosto, 63/2007, de 6 de novembro e 49/2008, de 27 de agosto, e revogando o Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro">Lei 73/2021, de 12 de novembro, na sua redação atual, ao abrigo do disposto no artigo 65.º-B do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na sua redação atual, em vigor por força do disposto no artigo 14.º-A da 53/2008, de 29 de agosto, 53/2007, de 31 de agosto, 63/2007, de 6 de novembro e 49/2008, de 27 de agosto, e revogando o Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro">Lei 73/2021, de 12 de novembro, que lhe foi aditado pela Lei 11/2022, de 6 de maio, designo o inspetor coordenador superior Paulo Jorge Leitão Batista para exercer o cargo de diretor nacional adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, cargo de direção superior de 2.º grau.

2 - O ora designado preenche os requisitos legais e é detentor da competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo, conforme resulta da síntese curricular publicada em anexo ao presente despacho.

3 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, o ora nomeado poderá optar pela remuneração de origem.

4 - Com a presente designação, o licenciado Paulo Jorge Leitão Batista cessa o exercício do cargo de diretor central de investigação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, para o qual foi designado pelo Despacho 3316/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, de 26 de março de 2021.

5 - O presente despacho produz efeitos a 1 de junho de 2022.

31 de maio de 2022. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.

Síntese curricular

Paulo Jorge Leitão Batista, nascido em 2 de outubro de 1965, licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa (em 1994).

Inspetor coordenador superior do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). Ingressou na carreira de investigação e fiscalização do SEF em 1994, tendo ascendido à categoria de inspetor coordenador superior em 2009.

Desempenhou as funções de:

Diretor Central de Investigação, desde 1 de fevereiro de 2021;

Presidente do Grupo de Trabalho Integração, Migração e Afastamento, no âmbito da Presidência Portuguesa da UE - desempenho que mereceu um louvor do Ministro da Administração Interna em 20 de setembro de 2021;

Oficial de Ligação de Imigração na Guiné-Bissau, de 2017 a 2020. Subdiretor Central de Investigação, de 2012 a 2017.

Subdiretor da Direção Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo (DRLVTA) de 2006 a 2012;

Chefe do Departamento Regional de Investigação e Fiscalização da DRLVTA, de 2001 a 2006.

Chefe do Núcleo Regional de Afastamentos da DRLVTA, de 1998 a 2001.

Participou em diferentes projetos e iniciativas, nomeadamente:

Presidente do júri do concurso interno de acesso à categoria de inspetor-chefe (a decorrer);

Representante do SEF no Projeto EMPACT (combate à criminalidade grave e organizada na UE), de 2014 a 2017;

Representante do MAI no Grupo de Acompanhamento do Plano Nacional de Combate ao Tráfico de Seres Humanos, de 2014 a 2017;

Representante do SEF na Unidade de Coordenação e Investigação Conjunta, de 2014 a 2017;

Ponto de contacto com a OIM na implementação do Programa de Apoio ao Retorno Voluntário, de 2009 a 2012;

Participação no projeto de «Reforço das Capacidades de Cabo Verde na Gestão das Migrações», em 2012;

Ponto de contacto na FRONTEX para a área de operações conjuntas de retorno, de 2005 a 2012;

Representante do SEF na iniciativa «Bairros Críticos», de 2006 a 2008. Membro do júri para recrutamento de pessoal dirigente da ASAE de nível intermédio de 2.º grau (2009);

Representante do SEF no Centro Local de Informações Policiais de Lisboa, no decurso do Campeonato de Futebol EURO 2004;

Membro do júri do concurso interno para acesso à categoria de inspetor adjunto principal (2004);

Formador em cursos e estágios dirigidos a pessoal do SEF e orador em palestras e conferências perante entidades externas, nomeadamente no âmbito da UE e da cooperação com países de língua oficial portuguesa.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2000-10-16 - Decreto-Lei 252/2000 - Ministério da Administração Interna

  Aprova a estrutura orgânica e define as atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2007-08-31 - Lei 53/2007 - Assembleia da República

  Aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública.

• 2007-11-06 - Lei 63/2007 - Assembleia da República

  Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana.

• 2008-08-27 - Lei 49/2008 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal.

• 2008-08-29 - Lei 53/2008 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de Segurança Interna.

• 2021-11-12 - Lei 73/2021 - Assembleia da República

  Aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, alterando as Leis n.os 53/2008, de 29 de agosto, 53/2007, de 31 de agosto, 63/2007, de 6 de novembro, e 49/2008, de 27 de agosto, e revogando o Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro

• 2022-05-06 - Lei 11/2022 - Assembleia da República

  Alteração ao prazo de produção de efeitos da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras