Designa Elda Maria Correia Guerreiro Morais para exercer as funções de técnica especialista no Gabinete da Secretária de Estado da Administração Pública

Despacho 6664/2022

Sumário: Designa Elda Maria Correia Guerreiro Morais para exercer as funções de técnica especialista no Gabinete da Secretária de Estado da Administração Pública.

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnica especialista no meu Gabinete a licenciada Elda Maria Correia Guerreiro Morais, técnica superior da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, com efeitos a 30 de março de 2022.

2 - A ora designada aufere o estatuto remuneratório equiparado ao de adjunto, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do decreto-lei supracitado, sendo os encargos assegurados pela Direção-Geral da Administração e do Emprego Público e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei.

3 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do já referido decreto-lei, a designada desempenha funções de assessoria jurídica.

4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º, também do mencionado decreto-lei, a nota curricular da ora designada é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

5 de maio de 2022. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Inês Pacheco Ramires Ferreira.

Nota curricular

Nome: Elda Maria Correia Guerreiro Morais.

Data de nascimento: 24 de abril de 1965.

Formação académica: licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Percurso profissional na Administração Pública:

Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (2020-2022), sendo subdiretora-geral, entre 2020-2021, e diretora de serviços no Departamento das Relações Coletivas de Trabalho, entre 2019-2020;

Técnica especialista no Gabinete do Ministro da Educação - XXI Governo Constitucional (2016-2019);

Diretora de serviços no Departamento das Relações Coletivas de Trabalho, na Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (2012-2016);

Chefe da Divisão das Relações Coletivas de Trabalho, na Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (2009-2012);

Diretora de serviços de Administração e Gestão na Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça (2005-2008);

Coordenadora da Divisão de Gestão e Colocação de Pessoal do Departamento de Planeamento de Emprego e Política Salarial na Direção-Geral da Administração Pública (2003-2005);

Coordenadora da Repartição de Administração de Pessoal Excedente - áreas de contabilidade e pessoal, na Direção-Geral da Administração Pública (2001-2002);

Técnica superior no Departamento de Reclassificação, Reconversão e Colocação de Pessoal, na Direção-Geral da Administração Pública (1998-2001);

Técnica superior na Secretaria-Geral do Ministério da Saúde (1994-1998).

Representações mais relevantes:

Representante (suplente) do Governo no Conselho Económico e Social (Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2020, de 17 de setembro);

Membro da equipa de coordenação do SIIGEP - Sistema de Incentivos à Inovação na Gestão Pública - Despacho 5692/2020 (Diário da República, 2.ª série, de 22 de maio de 2020);

Conselheira (suplente) da Secção Interministerial do Conselho Consultivo da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género;

Vogal não permanente da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública pela área governativa da Administração Pública (Despacho 4556/2020, de 15 de abril);

Coordenação, em parceria com a SGPCM, do Grupo de Trabalho para a operacionalização técnica das atividades que suportam o Conselho Coordenador de Avaliação dos Serviços (GT-CCAS);

Representante (suplente) da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública na Comissão Coordenadora das Comissões de Avaliação Bipartidas (Despacho 1999/2020, de 11 de fevereiro);

Representante nacional no Fórum de diálogo mundial em matéria de negociação coletiva na função pública (OIT - Genebra, 2 e 3 de abril de 2014);

Representante do Ministério das Finanças na Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (2011-2015);

Membro da Comissão Paritária do ACT n.º 2/2009 (Acordo Coletivo da Carreira Especial Médica);

Membro do grupo de trabalho para revisão do SIADAP constituído pelo Despacho do Ministro das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 9744/2006, de 4 de maio;

Membro da equipa técnica para definição do modelo de suporte informático do sistema de avaliação do desempenho no âmbito da Lei 10/2004, de 22 de março;

Representante da Secretaria de Estado da Administração Pública no âmbito do processo de reestruturação das OGMA (despacho de 27 de março de 2003 da Secretária de Estado da Administração Pública);

Membro do Grupo de Trabalho constituído por despacho da Ministra da Saúde, de 14 de outubro de 1996, para apresentação de propostas de regulamentação dos subsídios a atribuir pelo Ministério da Saúde às IPSS, e para definição da articulação dos vários serviços e estabelecimentos do Ministério nestas matérias.

Formação profissional:

Realização do FORGEP em 2008;

Frequência de cursos, participação em seminários, conferências e encontros, com particular incidência em matérias de gestão de recursos humanos, gestão organizacional, contencioso administrativo e direito do trabalho.

Outras atividades desempenhadas:

Formadora nas áreas da avaliação do desempenho e do direito coletivo.

Juiz social no Tribunal de Família e de Menores da Comarca de Cascais entre 2006 e 2011.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-03-22 - Lei 10/2004 - Assembleia da República

  Cria o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública.

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.